O Código dos Contratos Públicos (CCP) determina expressamente que "À contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência." - cfr n.º4 do art.1.º. E uma das formas de garantir o respeito por esses princípios assenta no dever de publicação dos ajustes directos no famoso portal dos contratos públicos- Base. Aliás, o art. 127.º do CCP determina, inclusive, que a publicação no Base é condição de validade dos contratos - sem publicação os contratos não podem ser pagos pelas entidades públicas, por exemplo. E quem é que explica isto à Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho? Pelos vistos, ninguém. No Base não se encontra um único contrato publicado por esta junta do concelho de Vila Franca de Xira. O Má Despesa consultou o site da junta, analisou o orçamento da despesa de 2015 e seleccionou algumas despesas de aquisição de bens e serviços que reclamam fiscalização do Tribunal de Contas- cujos contratos, não tendo sido publicados, não poderiam ter sido pagos. Ora vejamos:
- Prémios, condecorações e ofertas: 2.500,00€
- Vestuário e artigos pessoais: 6.200,00€
- Material de escritório: 4.560,00€
- Outros bens: 15.180,00€
- Outros:4.050,00€
- Iniciativas da Junta de Freguesia: 12.360,00€ + 17.900,00€
- Publicidade da Junta de Freguesia: 2.850,00€
- Aquisição de serviços: 294.499,00€
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