O caso de polícia da Associação Industrial do Minho que recebeu a medalha de mérito do município de Braga

António Marques, presidente da Associação Industrial do Minho desde 2002

Recebemos o seguinte alerta de um leitor que tem interesse para todos os cidadãos, inclusive para as instituições europeias:

"A Associação Industrial do Minho - AIMINHO, presidida desde há vários mandatos por António Marques, estará cercada por várias contingências mercê as eventuais ilegalidades praticadas nos últimos anos, mas apesar disso continua a receber e executar fundos públicos e verbas comunitárias....

A verdade é que esta Associação Empresarial, assim como todas as demais associações e empresas em que participa (BICMinho / Oficina da Inovação, S.A.; IEMINHO - Instituto Empresarial do Minho,...) receberam ordem de impedimento, desde inícios de 2015, pela AdC - Agência da Coesão de acederem a fundos comunitários, por graves indícios de fraude na obtenção e desvio de fundos comunitários.

Relembre-se que estas suspeitas tiveram origem em denúncias anónimas, notícias, e de um processo aberto pelo OLAF - Organismo de Luta Anti Fraude da União Europeia, a que se seguiram várias buscas feitas pela PJ e estando a correr no DCIAP - Departamento Central de Investigação e Ação Penal o processo-crime 140/12.3-TELSB contra estas entidades e seus responsáveis e cuja acusação estará para breve, prevendo-se que o pedido de indemnização civil na acusação e que está a ser computado pelos peritos atinja algumas dezenas de milhões de euros, tendo em conta o volume de incentivos comunitários que estas entidades receberam e que estão sob suspeita, além dos ilícitos de fraude fiscal.

Desde as notícias das buscas feitas pela PJ, assim como da deliberação de 30-01-2015, do Conselho Diretivo da AD&C - Agência para o Desenvolvimento de Coesão, I.P. que superintende todos os organismos intermédios de gestão dos fundos comunitários em Portugal, em que nesse documento se refere expressamente "Os factos objeto de investigação serão suficientemente indiciadores da irregularidade das operações em causa...", tendo sido despoletados por esses organismos intermédios pedidos de devolução de fundos, cortes, e suspensão de pagamentos nos projetos em que a AIMNHO estava envolvida.

A esta ação de bloqueio de pagamentos da AD&C a estas entidades, seguiram-se providências cautelares interpostas pela AIMINHO e demais entidades que conseguiram desbloquear essas verbas, tendo em conta que ainda não tinha sido deduzida acusação.

Recorde-se que está em causa a faturação em cascata e cruzada entre a Associação e diversas empresas e Associações participadas, empolando os custos dos projetos em que foram embolsando as comparticipações públicas e comunitárias.

Por outro lado, há vários indícios de ter existido, por parte de entidades terceiras que eram contratadas pela AIMINHO, o recurso para o desenvolvimento destes projetos a recursos humanos da própria AIMINHO, que deste modo não tinham praticamente qualquer custo, apesar de faturarem à AIMINHO e às entidades beneficiárias a totalidade dos valores previstos, e que depois eram imputados aos projetos. De referir ainda, que estes mesmos recursos humanos (técnicos de projetos, consultores, formadores,...) estavam imputados aos projetos diretamente pela própria associação... falsificando assim os registos.

Apesar do volume de dezenas de milhões de euros em projetos executados sob o mandato do ainda presidente da AIMINHO, António Marques, das suspeitas de fraude, e desvio de fundos, a AIMINHO tem dividas a bancos que ultrapassam os 8,0 Milhões de euros, e vê-se a braços com uma execução da CGD que ameaça a sua existência e solvência imediata. No processo 2081/16.6T8VCT, a CGD reclamou da AIMINHO 5.634.968,78 €, sendo promovido pelo Agente de execução João Paulo Amorim, tendo dado entrada e sido distribuído em 09/06/2016, na Secção Cível - J3 de Viana do Castelo - Instância Central.

Esta Associação tem também em curso vários litígios laborais com ex-trabalhadores por incumprimentos diversos, incluindo reclamações de direitos não reconhecidos e/ou não satisfeitos.

Em paralelo estará também em curso um processo de natureza fiscal, tendo em conta o estatuto de Utilidade Pública que a AIMINHO dispõe, pois ao longo dos últimos anos foi feita vária faturação cruzada entre a AIMINHO e as empresas participadas da Associação e participadas do seu Presidente e diretores, de forma a anular os efeitos da sobrefaturação de empolamento de custos dos projetos cofinanciados, que tendo em conta o referido estatuto estaria proibido por lei, uma vez que permite a fuga ao pagamento de IRC. De relevar que se assistiu nos últimos 3 anos a várias liquidações e insolvências de várias destas empresas veículo com o objetivo de permitir a prescrição e caducidade das responsabilidades de fraude fiscal e eventuais reversões para os responsáveis de facto por estas entidades.

Apesar de tudo isto, o Presidente da AIMINHO - António Marques, e nessa condição, conhecido militante social democrata da concelhia de Braga, e afeto a Ricardo Rio - Presidente da autarquia de Braga, recebeu a medalha de mérito da cidade no dia 05 de Dezembro de 2016, por mérito e reconhecimento a serviços prestados.... 

De referir que o próprio Ricardo Rio, enquanto era vereador e líder da oposição ao executivo de Mesquita Machado, foi consultor e formador de vários projetos promovidos por estas entidades.

António Marques é ainda visado no processo de tráfico de influências de Miguel Macedo (ex-ministro e deputado por Braga pelo PSD), cujo julgamento inicia em Lisboa em Janeiro de 2017, relativo a uma escuta telefónica entre ambos, e a factos relativos ao tratamento fiscal em sede de IVA relativo a tratamentos médicos num hospital de Guimarães por cidadãos estrangeiros líbios.

Apesar do cenário de rotura eminente, tanto a AIMINHO, como as demais entidades participadas, viram aprovados no Portugal 2020, várias centenas de milhares de euros de candidaturas aprovadas e em execução (!!), muito à custa da capacidade das influências do Presidente da AIMINHO - António Marques, e seus colegas das demais entidades referidas junto dos  responsáveis dos Organismos públicos e técnicos de análise de candidaturas, incluindo ainda diversos políticos nacionais e eurodeputados.

Relembre-se que o novo regulamento do quadro comunitário Portugal 2020, que regula os fundos comunitários desde 2014 até 2020, prevê expressamente impedir entidades e seus responsáveis de acederem a fundos comunitários desde que tenham sido acusados ou sob os quais haja ações de injunção de recuperação de fundos comunitários.

Será de perguntar, quem foram os últimos beneficiários destes projetos? E para onde foram estas dezenas de milhões de euros? Para quando a acusação e o julgamento?"