segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Oeiras não muda



O município de Oeiras deve adorar ser premiado pelo Má Despesa e, mais uma vez, não olhou à factura no que aos gastos do Natal diz respeito. Ora vejamos as despesas publicadas até à data (e que devem pecar por defeito).

Almoços:
  • 68.400,00 € (+IVA) para o almoço de Natal dos funcionários e colaboradores do Município;
  • 10.850,00 € (+IVA) para o jantar de Natal dos Dirigentes do Município;
  • 21.890,00 € (+IVA) para o almoço de Natal Sénior
Mobiliário e decoração de Natal para o Centro de Arte Manuel de Brito: 12.256,00 € (+IVA)

Brinquedos para os filhos dos trabalhadores, com idade até aos 12 anos: 23.539,20 € (+IVA)

E visto que não há Natal sem bolo-rei, Oeiras "investiu"  17.558,40 €  (+IVA) em 4 mil bolos.

NB: Oeiras será a "capital do Natal em 2019" e o Má Despesa nem quer imaginar a pândega que vai haver nos cofres da autarquia. 

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Um super-jantar de Natal



Foi um super-jantar de Natal que até obrigou à convocação de um concurso público. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pagou 245.221 euros pelo jantar de Natal para colaboradores, reformados e voluntários. Consulte no Base outras despesas públicas associadas ao Natal.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

É hora de olhar para o que se passa em Vila Verde




O jornal Semanário V tem acompanhado o caso. A Câmara Municipal de Vila Verde mantém uma relação perigosa com vários presidentes de junta.

“Carlos Cerqueira Ferraz, eleito em 2013 como primeiro presidente de junta da União de Freguesias de Vilarinho, Barros Sande e Gomide celebrou pelo menos oito contratos de obras públicas com a Câmara de Vila Verde, em valor total de 463.591,34€, perto de meio milhão de euros, em litígio com o artigo 7, ponto 2, alinea c) da Lei Eleitoral dos Orgãos de Autarquia Locais – que impede membros da Assembleia Municipal que sejam em simultâneo da administração ou gerentes de uma empresa de celebrar contratos públicos na autarquia onde exercem cargos. Todos esses contratos foram celebrados pela autarquia através de ajuste direto com as duas empresas da qual Ferraz é sócio-gerente, sem recurso a qualquer concurso público. Em dezembro de 2018, Ferraz foi eleito vice-presidente da Assembleia Geral do PSD de Vila Verde”, destaca o jornal.

A relação Câmara/presidentes de Junta não fica por aqui. “Para além dos oito contratos celebrados no valor de 463.591,34€ entre António Vilela e Carlos Ferraz, também os presidentes de junta Carlos Cação (Vade), Vitor Mota (Esqueiros, Nevogilde e Travassós), Vítor Ramos (Turiz) e Joaquim Martins (Valbom e Passô) negociaram diretamente com a Câmara de Vila Verde entre 2014 e 2017, durante o segundo mandato de António Vilela, que parece ficar marcado pelo mandato dos autarcas empreiteiros”, destaca o mesmo jornal. Leia a reportagem do semanário V.

segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

Prémios Má Despesa Pública 2018


Instituição do Ano: Assembleia da República
A casa da Democracia foi atingida pelos escândalos das viagens dos deputados das ilhas e das faltas dos deputados. Chegamos ao fim do ano sem que esses deputados visados se tenham demitido ou que o Parlamento tenha sido exemplar na mudança de regras. Como se não chegasse, o Tribunal de Contas veio apontar o dedo ao descontrolo da instituição: o seguro de saúde pago pelo Parlamento é ilegal, não há forma de controlar se os deputados fizeram as viagens pelas quais são reembolsados e os dados fiscais dos deputados não estão actualizados, o que faz com que haja quem esteja a receber subsidio de deslocação quando na realidade não têm direito a ele. 

Personalidade do Ano: Presidente do Instituto da Segurança Social
Lembra-se do caso de polícia relativo a desvio de fundos comunitários da Associação Industrial do Minho (AIMinho) denunciado aqui em Janeiro de 2017? Está em causa o desvio de quase 10 milhões de euros de fundos comunitários do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) suportado pelo Fundo Social Europeu. Rui Fiolhais, actual presidente do Instituto de Segurança Social, era o gestor do POPH que assinou os contratos de delegação de competências/financiamento da AIMinho (entre 2008 e 2010) que estão na origem da fraude milionária. O programa Sexta às 9 da RTP consultou o processo, tendo lido e-mails -comprometedores- entre Rui Fiolhais e altos dirigentes da AIMinho. Os jornalistas questionaram o dirigente público e obtiveram resposta que é desmentida pelas provas constantes no processo.

Autarquia do Ano: Câmara Municipal de Borba 
Não é necessário haver perda de vidas humanas para sabermos que vivemos num país subadministrado. E também não é preciso Portugal arder para esse facto ser dolorosamente evidente. O Estado falha conscientemente e a autarquia de Borba é o mais recente exemplo disso, pois nada fez tendo conhecimento do perigo da estrada 255 que foi palco de uma tragédia. O autarca, António Anselmo, é um bom exemplo da irresponsabilidade na gestão pública, tendo declarado que não agiu pois achou que se "houvesse perigo" tinha sido "avisado novamente"


Compra do Ano: Os helicópteros pesados do Estado 
Não obstante optar pelo ajuste directo para resolver um problema antigo (os helicópteros pesados do Estado - os famosos Kamov- estavam parados desde o início do ano), a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) decidiu alugar três novos helicópteros substitutos à empresa que processou o Estado por incumprimento contratual, a Heliportugal. Foram 3,7 milhões de euros (mais IVA) por quatro meses a uma empresa que reclama milhões de euros ao Estado português.


Mistério do Ano: O contrato da Web Summit 
O contrato relativo à organização do evento internacional Web Summit em Portugal no período de 2019 a 2028 e que acarreta compromissos financeiros assumidos pelo Estado Português até ao montante de 80 milhões de euros, continua no segredo dos deuses. O Má Despesa escreveu ao ministro Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, a solicitar o acesso ao contrato que tem natureza pública nos termos da lei, e a resposta foi previsível: “Informamos que o acordo a que se referem, embora já assinado, está pendente de algumas formalidades ainda não concluídas, razão pela qual não podemos presentemente facultá-lo para consulta.”

Obra do Ano: Obras no estádio de Leiria 
Até pode haver casos piores, sob outros prismas, mas o Má Despesa tem uma afeição especial pelos estádios do Euro 2004. O estádio de Leiria, o Municipal Magalhães Pessoa, é um caso crítico de despesismo público, pois além de ter custado quase cinco vezes mais do que o valor previsto inicialmente, ou seja, o preço final rondou os 90 milhões de euros, ainda hoje tem uma factura diária para o município superior a 17 mil euros. Já esteve à venda mas ninguém lhe pegou e agora a autarquia decidiu nele instalar vários tipos de serviços, o que requer obras no Topo Norte do no valor previsto de 8 milhões de euros.


Boy do Ano: João Valente Pires
É um elogio à produtividade. João Valente Pires acumula quatro funções: técnico superior na autarquia de Lisboa, deputado municipal, assessor da junta de freguesia de Arroios e vogal da junta de Freguesia de Penha de França. O caso, revelado aqui no Má Despesa, foi até notícia na revista Sábado.


Zombie do Ano: Edifício Transparente 
Já perdemos a conta às vidas que teve este edifício do Porto, cuja construção para a Capital Europeia da Cultura custou 7,5 milhões de euros. Foi, aliás, um dos assuntos em destaque no livro “Má Despesa Pública” (edições Aletheia) publicado no longínquo ano de 2012. Em 2018 a autarquia do Porto não conseguiu vender o edifício em hasta pública. Depois, a autarquia consultou várias entidades e até houve uma que se manifestou interessada em ficar com o edifício por um preço abaixo do da hasta pública. No entanto, foi apresentado o Plano da Orla Costeira que veio defender a demolição do edifício, dada a sua proximidade ao mar. O presidente da autarquia, Rui Moreira, já veio admitir que o edifício “fica agora numa situação muito difícil”, porque “está condenado a prazo, ou seja, ninguém lá vai pregar um prego”.

Viagem do Ano: Idosos das Lajes do Pico no Vaticano
A Câmara Municipal das Lajes do Pico pagou a viagem ao Vaticano a 115 pessoas idosas do concelho, num total de 107 mil euros. Quem não gostava de ter ido?

 
Festa do Ano: Natal em Oeiras
A festa de Natal para os funcionários da autarquia ficou acima dos 100 mil euros. Revelámos aqui o caso do Natal de 2017 e não consta que a de 2018 tenha sido diferente.

Frase do Ano: “Nunca me pediu, nem eu o fiz, ou se o fiz, fi-lo inadvertidamente” 
A frase é da deputada Emília Cerqueira, do PSD, em registo de (tentar) justificar a marcação de presença em plenário do seu colega de bancada ausente, José Silvano. Está em causa um dos maiores pontapés recentes à credibilidade da “casa da Democracia” portuguesa, conhecido como caso das “presenças-fantasma”. O Má Despesa espera que a deputada não pratique, inadvertidamente”, outros actos que adulterem a factualidade da Assembleia da República.


Portugal No Seu Melhor: A percepção da corrupção em Portugal
A percepção que os portugueses têm da existência de corrupção no país é preocupante, segundo os dados do Corruption Perceptions Index, da responsabilidade da ONG anti-corrupção "Transparency International". Portugal apresenta piores valores que a média europeia neste campo. Além disso, de acordo com o Eurobarómetro, 92% dos portugueses acredita que a corrupção é um problema comum no país, 54% afirma que o nível de corrupção aumentou e 42% respondem que a corrupção afecta directamente a sua vida diária. Aproximadamente 50% dos inquiridos identifica a existência de corrupção nas instituições da administração pública central e local. Além disso, 58% dos empresários inquiridos para o Eurobarómetro responderam que a corrupção é um obstáculo à prossecução dos seus negócios. Até quando?

Bom exemplo: Município de Bragança
Pode parecer estranho que o Má Despesa seleccione como bom exemplo do ano o caso de uma autarquia a reivindicar  compensações financeiras à administração central. É o caso de Bragança que o faz por uma justa causa: biocapacidade. «O presidente da Câmara Municipal de Bragança afirmou ao Expresso que “medir a Biocapacidade do concelho é um contributo positivo para influenciar as políticas públicas, de modo a garantir que os seus recursos naturais continuam a ser preservados”. Em consequência, “o município de Bragança deve ser compensado” pelo Governo em termos financeiros". O edil adianta que "a nossa área florestal não arde na época de fogos, porque tem espécies resistentes ao fogo como o carvalho e porque a Câmara tem feito trabalhos de limpeza de caminhos e aceiros, bem como acções de fiscalização e controlo». Não obstante, o município ainda poupa 1 milhão de euros por ano em energia em consequência das políticas públicas adoptadas. Bragança tem os olhos postos no presente, preservando o futuro, constituindo um exemplo a nível nacional. 

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

O encontro de trabalhadores da Águas de Portugal



19.800,00 € (+IVA) foi o preço do "encontro dos trabalhadores do Grupo AdP"- Águas de Portugal. Não se sabe o que fizeram ao dinheiro pois a empresa pública optou por não reduzir o contrato a escrito.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Torres Vedras é mais bolos


A autarquia de Torres Vedras gastou 23.600,00 € (+IVA) em "pastéis de feijão para ofertas institucionais"Se passar por lá, não se esqueça de ir à Avenida 5 de Outubro e pedir o seu bolo.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Qual é a relação deste blogue com a Declaração Universal dos Direitos Humanos?



Hoje assinala-se o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual (também) constitui fundamento deste blogue. O Má Despesa Pública existe desde 2011 tendo em vista contribuir para a difusão de informação sobre a gestão pública portuguesa - recolhendo exemplos que consideramos que não devem ter lugar em nome de uma eficaz, eficiente e sã gestão dos recursos públicos nacionais-, fomentando a consciência cívica e, consequentemente, a participação política dos nossos concidadãos. O nosso trabalho pressupõe a materialização de dois direitos humanos fundamentais: a liberdade de opinião e de expressão e a participação na vida pública. Ora vejamos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que nos servem de colo:

Artigo 19.º
(Liberdade de opinião e de expressão)
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

O direito humano fundamental de liberdade de expressão e de opinião pressupõe o acesso à informação - sem esta não existem aquelas. E no campo colectivo, a informação é fundamental no desenvolvimento da cidadania, garantindo a participação política (artigo seguinte). Como sabem os nossos leitores, denunciamos e reclamamos pela falta de acesso à informação legalmente pública, advogando por mais transparência na gestão dos recursos nacionais. O acesso à informação pública é a regra; o sigilo é a excepção. 


Artigo 21.º
(Participação política/Democracia)
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Como sabem os nossos leitores, advogamos por mais participação cívica - de todos, sem excepção- e por melhores políticas públicas (englobando representantes e gestores), ingredientes vitais a uma democracia plena- algo por cumprir em Portugal. 

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Depois queixem-se dos populismos



O Parlamento português viola flagrantemente a lei e insiste num sistema de pagamento de viagens sem controlo. Os alertas são do Tribunal de Contas e só constituem razões para descredibilizar a instituição.
O Tribunal de Contas veio alertar para o facto de os deputados, além de terem acesso à ADSE – sistema de protceção social da função pública – e a um gabinete médico e de enfermagem no Parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, que é ilegal. Em 2007 a Lei do Orçamento do Estado passou a impedir “quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”.
O mesmo tribunal conclui que existe falta de controlo nas viagens dos deputados das ilhas, considerando os juízes que há “risco elevado” de terem sido pagas viagens que não foram realizadas e que estas situações são “insusceptível de serem detectadas”. Além da falta de controlo das viagens, o TdC alerta para o risco de fraude fiscal por parte dos deputados, chamando a atenção de que os registos biográficos dos deputados estão desactualizados. Entre estes dados estão, por exemplo, os documentos de identificação fora de validade e a informação sobre dependentes e “pode estar ainda a morada de residência”, através da qual se calcula a distância até à AR para definir o valor do subsídio semanal para as viagens.
O TdC entende que “deve ser revisto o mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o subsídio social de mobilidade pago pela Estado, através do qual os cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de avião”, escreve o jornal I.

Fonte: Jornal I e Agência Lusa


quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Um luxo do Porto em Amesterdão




Pelos serviços de viagem e estadia em Amesterdão, entre 2 a 4 de Outubro, para 11 pessoas a Área Metropolitana do Porto (AMP) pagou a módica quantia de 19.850 euros. Dessa comitiva de 11 pessoas, 9 eram presidentes de câmara e dois elementos da AMP.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Um milhão para o fogo-de-artifício da Madeira



1.070.010 euros. É este o custo do fogo-de-artifício para as festas de passagem-de-ano na Madeira. O resultado do concurso público, o mais caro do país em país nesta área, foram agora publicados no portal Base. Já antes tínhamos aqui apresentado os custos da iluminação de Natal na Madeira.

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

O bacalhau de Cinfães


Cinfães é um concelho do distrito de Viseu com cerca de 20 mil habitantes. No ano passado figurava como o concelho mais pobre do país. Este ano a autarquia decidiu gastar 10.633,66 € (+IVA) só para o bacalhau da festa de Natal dos seus colaboradores.

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

As iluminações decorativas da Madeira



2.226.383,06 € (+IVA) é o preço das "iluminações decorativas nas Festas de Natal e do Fim do ano 2018/2019 e 2019/2020, e nas Festas de Carnaval do ano de 2019/2020 da Região Autónoma da Madeira". É para quem pode. 


segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Sabe quanto custa a "reunião geral de trabalhadores" da EMEL?



19.800,00 € (+IVA) foi o valor pago pela EMEL– Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa para "serviços de organização de reunião geral de trabalhadores – 2018". Considerando a vaguidão da informação contratual publicada, o Má Despesa foi espreitar o objecto social da empresa contratada e imagina que terá sido uma bela festa.

NB: Objecto social da empresa contratada: "Exploração de actividades hoteleiras, designadamente, restaurante, cafetaria, café, snack-bar, bar, take-away e fornecimento de serviços de catering para eventos, assim como, comércio, importação e exportação de produtos alimentares e bebidas alcoólicas e não alcoólicas. Actividade de restauração com espaço para dança e música. Organização de eventos."

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Conheça a qualidade de governação da sua autarquia




A Fundação Francisco Manuel dos Santos acaba de publicar um estudo dedicado à avaliação dos municípios portugueses. Pode fazer o download do estudo aqui.
O trabalho das autarquias é analisado em cinco dimensões - "Voz dos cidadãos e prestação de contas"; "Estabilidade Política"; "Eficácia governamental"; "Acesso e regulamentação do mercado" e "Estado de direito e prevenção da corrupção" - e 22 indicadores como, por exemplo, a transparência, gestão da dívida, procedimentos de contratação pública ou a qualidade dos contratos submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Depois de ponderados todos os resultados obtidos nesses cinco pontos o município da Mealhada surge como o melhor exemplo de boa governação local, seguindo-se Abrantes e Oliveira do Hospital. Lisboa e Porto não surgem nos primeiros 25 lugares dessa tabela, os únicos divulgados.