quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

O gabinete de uma vereadora na Câmara de Lisboa



Catarina Albergaria assumiu o pelouro da Educação da Câmara de Lisboa após a ida de Graça Fonseca para o governo. A sindicalista foi presidente da comissão de mulheres da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e fez parte da direcção do Sindicato Bancários do Sul e das Ilhas. A avaliar pelo portal Base, é uma adepta dos recibos verdes ou não tivesse contratado quatro pessoas da sua confiança para o seu gabinete:

- Prestação de serviços de assessoria na área jurídica: 68.600 euros (dois anos)

- Prestação de serviços de assessoria na área técnica e politica em comunicação bem como gestão de projectos: 79.086 euros/dois anos 

- Prestação de serviços de apoio administrativo apoio administrativo: 67.200 euros (um ano e 11 meses)

- Prestação de serviços de assessoria nas áreas de gestão de projectos, ligação à comunidade local e novas parcerias: 69.600 euros (um ano e 11 meses)






segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Quanto custa este Carnaval?


Consulte aqui as despesas das entidades públicas com as festas do Carnaval. Até ao momento, apenas as autarquias de Torres Vedras, Loulé, Ovar, Castelo de Vide e S. Martinho do Porto (freguesia), a empresa municipal Promotorres (Torres Vedras) e a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura da Madeira publicaram no portal Base os contratos referentes a este período.

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

Vai construir em Viseu? Este texto é para si

@facebook do município de Viseu

Como sabem os nossos leitores, o Má Despesa tem como objectivo principal contribuir para a informação dos cidadãos, pois sem ela não existe opinião e, consequentemente, crítica e pressão social- as quais são vitais para o aperfeiçoamento da democracia. A opacidade alimenta os vícios da actividade das entidades públicas, os quais, por sua vez, são a causa maior do mau funcionamento do Estado português. Não deve haver cidadão que já não tenha despendido tempo inútil com a burocracia das instituições públicas, nomeadamente em processos de licenciamento urbanístico. A burocracia, essa doença legal administrativa, anda muitas vezes de mão dada com outras características dos serviços públicos, como sabemos. Essa associação produz, invariavelmente, prejuízos vários nas esferas pessoal e patrimonial dos cidadãos, violando, entre outros, o princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares. Ora vejamos um exemplo.  
No dia 22 de Abril de 2015 foi publicada a Portaria 113/2015 que identifica os elementos instrutórios dos pedidos de realização de operações urbanísticas, isto é, a lista de documentos necessários para pedir a licença de construção de uma habitação, por exemplo. Um dos requisitos novos constantes na Portaria é o "termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro" (alínea j) do n.º15 do Anexo I), para o qual a Portaria não apresenta minuta. Perante isso, a Associação Portuguesa de Acústica (SPA)/Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) disponibiliza(m) uma minuta, no âmbito do esclarecimento sobre as implicações daquela Portaria. Aliás, as autarquias disponibilizam as minutas dos documentos que são legalmente exigíveis, de forma a facilitar a vida aos cidadãos, evitando também a rejeição de pedidos de licenciamento por questões menores, como a incorrecta redacção de um qualquer documento exigível. O município de Viseu não disponibiliza as minutas dos documentos exigíveis por aquela Portaria e ainda faz melhor, rejeitando. no caso concreto, a minuta que é adoptada a nível nacional da autoria da SPA/LNEC! Por isso, o Má Despesa partilha com os leitores a minuta que a Câmara Municipal de Viseu exige, ao abrigo da supra mencionada alínea, que não se encontra publicada no site institucional-  nem em qualquer outro sítio-, e que foi fornecida mediante solicitação após a reiterada recusa da minuta da SPA-LNEC. Já sabe, se tiver interesse em construir no concelho de Viseu, e perante dúvidas/falta de informação, não recorra a especialistas. Respire fundo e tente obter a informação que pretende junto dos respectivos serviços municipais- eles é que sabem.     


TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído
- alínea j) do nº 15 – capitulo III – elementos específicos do licenciamento – anexo I da Portaria 113/2015, de 22.04


________________________________________________________________________(a), morador na ________________________________________________________________________ contribuinte nº _________________________inscrito na _________________________________(b), com competência para técnico autor do projeto de condicionamento acústico, atesta, para efeitos do disposto na - alínea j) do nº 15 – capitulo III – elementos específicos do licenciamento – anexo I da Portaria 113/2015, de 22.04, que a operação ___________________________(c), localizada em _______________________________________(d), requerida por ______________________________________(e), está em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro.

Viseu, ____ de ____________________de _______________

Assinatura, __________________________________________


  1. Indicar nome e habitliação do técnico
  2. Indicar associação pública de natureza profissional
  3. Indicar a operação, em conformidade com as definições do artigo 2º do Decreto-Lei nº 555/99, na sua atual redação
  4. Indicar localização da obra (rua, número de polícia e freguesia)
  5. Indicar nome e morada do requerente

N.B: O Má Despesa entrou em contacto com um professor doutor do LNEC e especialista da área em causa, o qual afirmou desconhecer qualquer caso de rejeição da minuta disponibilizada pela SPA-LNEC. 

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Loulé: Mais de 11 mil euros só para serpentinas e confetis


A autarquia algarvia de Loulé deve andar mascarada de rica e decidiu gastar 11.189,20 € (+IVA) só em serpentinas e confetis para o carnaval deste ano. O Má Despesa espera que a máscara não dure além do Entrudo. 

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Carta ao Provedor de Justiça - o sistema de justiça contado pelo Sexta às 9



O Má Despesa não podia deixar de chamar a atenção para o último episódio do Sexta às 9 , da RTP1, sobre os milhares de portugueses penhorados por dividas inferiores a 200 euros, e em situações que parecem vindas de um filme sobre um regime não democrático do séc. XXI. Tudo graças a uma Lei de 2014 que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (Lei n.º 32/2014, de 30.05), o PEPEX, associada a outras características do nosso "sistema" democrático.
O PEPEX serve para dividas de valor inferior a 10 mil euros e a sua tramitação é assegurada por um agente de execução que acede a toda a informação patrimonial do devedor e pode penhora-lo, sem precisar de prévio despacho judicial. A RTP chama-lhe justiça privada e a operadora NOS é campeã deste procedimento para cobrar as suas dívidas. "No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas. Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa." Curiosamente, a empresa tem os seus "agentes de execução de eleição", apesar de estar em causa uma profissão que exerce funções públicas (na prática, o agente de execução substitui o sistema de justiça). Passados cinco dias sobre o contacto estabelecido entre a equipa de reportagem da RTP e a operadora de telecomunicações, "a NOS produziu no sistema de Justiça uma espécie de apagão" quanto aos dados dos agentes de execução com os quais trabalha. Perante a reportagem da RTP, o Má Despesa enviou uma queixa o Provedor de Justiça, cujo texto pode ser copiado pelos leitores e enviado para: provedor@provedor-jus.pt.

Assunto:  Queixa sobre a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Excelentíssimo Provedor de Justiça,
Professor Doutor José Francisco de Faria Costa

Na qualidade de cidadã/o solicito a sua melhor atenção para o(s) caso(s) relatado(s) no último episódio do Sexta às 9, da RTP1 (no link: http://www.rtp.pt/play/p2283/sexta-as-9). No âmbito do "PEPEX"- o procedimento extrajudicial pré-executivo (Lei n.º 32/2014, de 30.05) estão a ser adoptadas práticas de execução de dívidas que além de demonstrarem claramente a inferioridade de meios de defesa do devedor perante o credor, não respeitam a Lei (cobrança de dívidas inexistentes ou incobráveis, por exemplo). Por outro lado, também é de assinalar a - aparente- omissão das autoridades competentes na salvaguarda da Justiça, visto que a reportagem demonstra que existem agentes de execução a trabalhar em exclusivo para entidades privadas, apesar de estarmos perante um profissional liberal que exerce funções públicas e que, por isso, não actua como mandatário das partes.
Estou em crer que a situação será merecedora da sua melhor atenção, no âmbito das funções que exerce de "defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos."

Sem mais de momento, despeço-me com os melhores cumprimentos,

(assinatura)

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Como a Presidência da República anda há anos a esconder os contratos e ajustes directos dos cidadãos


A Presidência da República tem de publicitar os contratos públicos, seja no Base ou no site da instituição. Desde 2012 que este é um cavalo de batalha do Má Despesa Pública. Apenas queremos que seja cumprida a lei. Até o Tribunal de Contas já se pronunciou sobre o assunto. Chegados a 2016 e a poucas semanas do fim de mandato de Cavaco Silva, damos esta batalha por perdida. Aqui fica a cronologia dos factos. 

2011 – No site da Presidência da República existe uma secção chamada Contratos que nunca tem qualquer informação. A situação mantém-se durante meses. 

Março de 2012 – O Má Despesa promove um pedido de informação dirigido à Presidência, sublinhando que no site não é apresentada qualquer informação sobre como são gastos os 15 milhões transferidos pelo Orçamento de Estado. Apesar das insistências, nunca houve qualquer resposta. 

Julho de 2012 – Lançamento do livro “Má Despesa Pública”, onde a ocultação dos contratos por parte da Presidência da República foi analisada em pormenor. Em entrevistas e intervenções posteriores, os autores do livro e do blogue apontam esta situação como um caso paradigmático de falta de transparência por parte dos órgãos de soberania. 

Julho de 2012 – Após o lançamento do livro, a TVI24 decide pegar no assunto. “A omissão nota-se não só na página da Secretaria-Geral, mas também no portal BASE, que agrega todas as informações disponíveis sobre a contratação pública. (…). No entanto, a página dos contratos está em branco, ficando o cidadão sem saber em que é gasto especificamente o dinheiro”. Fonte da Presidência da República assegura que “em breve” os contratos serão publicados no site. Tal nunca aconteceu e passado algum tempo a secção Contratos desaparece do site da Presidência. 

Dezembro de 2012 – O Má Despesa elege Aníbal Cavaco Silva como Personalidade do Ano. A justificação de então: “O exemplo tem de vir de cima. A Presidência da República não publica os contratos e os ajustes directos no espaço reservado para esse efeito na página oficial da própria Presidência. Após a publicação do livro Má Despesa Pública, no qual esta questão é destacada, a TVI24 decidiu fazer uma reportagem sobre o assunto. Na altura, a Presidência garantiu que iria passar a disponibilizar essa informação aos cidadãos. Os meses passaram-se e nada foi feito. O PR nem no Facebook fala do assunto”. 

Abril de 2013 – O cartaz “PR publica as contas” aparece no meio de uma manifestação em frente ao Palácio de Belém. 

Junho de 2013 – “Duvido que outro país tenha mais transparência e escrutínio do que em Portugal”, diz Cavaco Silva. O Má Despesa recorda ao Presidente da República que isso não é verdade.

Outubro de 2013 - Mais uma vez o blogue Má Despesa refere o assunto. 

Junho de 2015 – A propósito do 10 de Junho, o Má Despesa recorda a Cavaco Silva a lacuna no acesso às despesas da Presidência.

Outubro 2015 – O Má Despesa apresenta aos candidatos a Belém a preocupação em relação ao assunto

Novembro de 2015 - O Tribunal de Contas recomenda à Presidência da República “que siga o princípio-regra da publicitação dos dados dos contratos públicos, nos termos previstos no CCP [Código dos Contratos Públicos], e só excepcionalmente, ponderadas as dimensões da transparência e da segurança, restrinja a publicitação de elementos que comprometam os aspectos de segurança subjacentes à escolha do, também excepcional, procedimento por ajuste directo." Encontra aqui o resumo da auditoria às contas da Presidência.

Dezembro de 2015Cavaco Silva volta a ser eleito Personalidade do Ano pelo Má Despesa Pública. “O Presidente da República teve presença cativa no Má Despesa Pública desde a sua fundação porque nunca se dignou a publicar qualquer contrato no portal Base como manda a lei. Depois das nossas consecutivas denúncias e pedidos de esclarecimento, a Presidência da República garantiu em 2012 à TVI que a situação iria ser corrigida. Até hoje. Como se não chegasse, o Tribunal de Contas teve de vir lembrar ao mais alto cargo da nação o óbvio: esses contratos têm de ver a luz do dia”, podia ler-se na justificação. 

Janeiro de 2016 – A Presidência da República, na reacção ao relatório do Tribunal de Contas, omite qualquer referência à necessidade de publicitar os contratos. 




quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Reciclagem à portuguesa



Aqui segue o desabafo de um leitor sobre o negócio da reciclagem em Portugal. “No país em que se apela à reciclagem e aos bons costumes ambientais, não custa não pedir ao comum cidadão que contribua. Até porque os lucros estão nas empresas que fazem o tratamento do lixo, e ainda nos cobram mensalmente em taxas por este mesmo serviço. Ou seja, se pensarmos numa linha de montagem, só o cidadão (área mais importante desta linha de montagem) é que não recebe nada em troca. Recentemente vi um vídeo interessantíssimo, de um cidadão português na Alemanha. Os ganhos são por demais evidentes, quanto mais não seja em toda a estrutura montada para a recolha de lixo, e na diminuição brutal de lixo na via pública. Tem de começar por alguém, e achei que o vosso blogue seria um bom ponto de partida.” 




Obrigado pela contribuição!






segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Crianças levam casaco – e mensagem da presidente da junta



A Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa) decidiu oferecer às crianças da freguesia um casaco polar com o logotipo da Junta. No portal Base não consta tal compra, mas a informação foi partilhada com o Má Despesa por uma mãe surpreendida pelo facto de a “oferta” incluir uma mensagem da própria presidente da Junta. “Não quis deixar acabar esta época de festas sem dar um sinal sobre o que de mais importante existe na nossa Freguesia e, para mim, em qualquer parte do Mundo: as crianças”, pode ler-se. Os casacos foram distribuídos tanto em escolas públicas como privadas da freguesia. Arroios, recorde-se, é das freguesias do país que mais gasta em propaganda

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Sr. Presidente da Assembleia da República, este texto é para si



O país podia aproveitar esta maré da discussão dos privilégios (dos) políticos para acabar com eles de uma vez por todas. Para tal, basta revogar leis- o que requer vontade política nesse sentido. Se ela não existe, urge então reclamá-la. O Má Despesa decidiu enviar o texto que se segue para o presidente da Assembleia da República e pedimos aos nossos leitores que (copiem e) também enviem para o e-mail: gabpar@ar.parlamento.pt

Exm. Sr. Presidente da Assembleia da República
Dr. Eduardo Ferro Rodrigues,

A propósito da ressurreição da memória colectiva relativamente aos privilégios de alguns cidadãos políticos, venho, por este meio, solicitar-lhe que contribua para a credibilização do exercício da política e, consequentemente, da sociedade, bem como para a justiça social deste país. Para tal, gostaria que desafiasse os seus pares da Assembleia da República no sentido de apresentarem alterações legais ao estatuto dos titulares de cargos políticos, no que aos privilégios diz respeito. 
Estou em crer que esta solicitação assenta bem nos poderes/deveres decorrentes do mandato que lhe foi conferido pelos portugueses, o qual surge reforçado pela sua função de presidente da "Casa da Democracia". 
Fico a aguardar resposta ao meu pedido.

Com os melhores cumprimentos,

(assinatura)



quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, este texto é para si (actualizado com a resposta do TC)



Segundo a comunicação social, o Tribunal Constitucional (TC) recusou-se a divulgar o nome dos deputados que subscreveram o pedido de análise de constitucionalidade da norma que previa a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a dois mil euros. Em consequência, pedimos aos leitores que copiem o texto infra e o enviem para o endereço do presidente do Tribunal:  gabinete.presidente@tribconstitucional.pt


Exm. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional,

Doutor Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro,

Na sequência do conhecimento público da declaração de inconstitucionalidade da norma que previa a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a dois mil euros, e segundo a comunicação social, a instituição à qual preside recusou-se a divulgar o nome dos deputados que subscreveram o respectivo pedido de fiscalização sucessiva. Ora, tendo em conta a natureza pública da função dos "representantes do povo", bem como o interesse público-financeiro do assunto, gostaria de saber os fundamentos para essa recusa, à luz dos princípios do Estado de Direito.

Com os melhores cumprimentos, 

(assinatura)

(actualização)
Ontem o Má Despesa enviou o e-mail para o TC e hoje a instituição respondeu (registe-se a celeridade e conteúdo da resposta, o que é caso raro entre as instituições portuguesas). Partilhamos com os leitores a resposta obtida, a qual deve ser lida com atenção:

«Sobre o assunto que refere, sugerimos a leitura ao esclarecimento publicado na página do Tribunal Constitucional na internet, que tem por título “Esclarecimento - Acórdão n.º3/2016” e que, para maior rapidez de consulta, reproduzimos:
Em face de notícias incorretas veiculadas por alguns órgãos de comunicação social, relativas ao pedido que deu origem ao Acórdão n.º 3/2016, o Tribunal Constitucional esclarece que este processo, assim como todos os processos de fiscalização abstrata, é passível de consulta na Secretaria Judicial do Tribunal.
Nas suas decisões em processos de fiscalização abstrata, o Tribunal não tem por hábito referir o nome dos requerentes, indicando, isso sim, qual a entidade que suscitou a fiscalização de determinada(s) norma(s) (ex.: Presidente da República, Provedor de Justiça, um grupo de Deputados à Assembleia da República, o Procurador-Geral da República, etc.). Nesse sentido, o Acórdão a que V. Exa. faz referência não é exceção, pois nele consta a indicação do(s) requerente(s) como "um grupo de Deputados à Assembleia da República"


Assim, as notícias que referem que o Tribunal se "recusou a divulgar o nome dos deputados" ou ainda que o Tribunal tenha “alegado segredo” para omitir o nome dos requerentes são infundadas e incorretas, considerando que este processo, assim como todos os processos de fiscalização abstrata, é passível de consulta na Secretaria Judicial do Tribunal. Aliás, podemos acrescentar que nenhum dos órgãos de comunicação social responsáveis pela divulgação dessa informação contactou previamente o Tribunal para obter informação sobre o nome dos requerentes ou para solicitar a consulta do processo.
Aproveitamos para esclarecer que qualquer cidadão, incluindo V. Exa., pode consultar o processo, sem qualquer obstáculo, como aliás já foi feito por vários jornalistas que solicitaram a sua consulta.»

(o negrito é nosso)

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

A Fé do Turismo do Centro



Vem aí mais um filme sobre Fátima a avaliar pelas recentes despesas da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal. Pouco se sabe sobre o que aí vem mas o Má Despesa sabe que Jacinta e Papa Francisco são duas das personagens do vídeo encomendado pelo Turismo do Centro. Ora vejamos o que foi publicado até à data: 

- Serviços de concepção de plano de comunicação para a divulgação do filme Fé: 25.000,00 €;
- Criação de imagem gráfica associada ao filme Fé: 10.000,00 €;
- Produção do filme Fé: 65.000,00 €

Tendo em conta os montantes envolvidos, o Má Despesa está em crer que foi escolhida a melhor proposta de entre as várias analisadas.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

Sabe quanto custa o faqueiro para jantares de Estado acabadinho de comprar?



A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros começou 2016 a gastar 74.778,45 euros na “aquisição parcial de faqueiro D. João V para o Protocolo de Estado”. Sublinhe-se o “parcial”, apesar do valor do contrato. Esta é apenas a ponta do icebergue de um emaranhado de colheres, facas e garfos. É que em Novembro a mesma entidade pública tinha, por 16.956,96 euros, comprado um faqueiro para… 36 pessoas. Meses antes, tinha sido a vez de pagar por 15 faqueiros 67.034,45 euros. A candidata socialista Maria de Belém, que queria levar chefes de Estado, a cantinas sociais, já sabe disto?







quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

O encarte da Empresa de Electricidade da Madeira para todo o país ler



Um alerta de um leitor do Má Despesa: “A Empresa de Electricidade da Madeira publicou um encarte no Jornal de Notícias, e provavelmente no Diário de Notícias, com cerca de 16 páginas a cores sobre os seus serviços, dos quais obviamente quem vive em Portugal continental nunca será cliente. A iniciativa é tão forçada que alguns dos textos não dizem praticamente nada de relevante. A mesma empresa na sua página web abre coma frase ‘Adira à factura electrónica poupe papel’. E, já agora, que poupe o dinheiro dos contribuintes.” No portal Base não existe nem sinal dos custos deste encarte. A EMM-Empresa de Electricidade da Madeira, EP é, desde 1994, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. 





segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

O maior cabaz de Natal foi da EPAL

Estamos quase a meio de Janeiro mas continuam a ser publicados no portal Base contratos relativos ao Natal e respectivas festas,animações, iluminações e cabazes. Exemplo disso são os 60 mil euros que a EPAL gastou em cabazes de Natal que, a avaliar pelo Base, foi o valor mais elevado de uma entidade pública nesta área.


quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Prémios Má Despesa Pública 2015

 
Aqui fica o resumo de 2015 pelos olhos dos autores do blogue Má Despesa Pública. Parabéns aos vencedores.
 
 
Personalidade do Ano: Cavaco Silva

O Presidente da República teve presença cativa no Má Despesa Pública desde a sua fundação porque nunca se dignou a publicar qualquer contrato no portal Base como manda a lei. Depois das nossas consecutivas denúncias e pedidos de esclarecimento, a Presidência da República garantiu em 2012 à TVI que a situação iria ser corrigida. Até hoje. Como se não chegasse, o Tribunal de Contas teve de vir lembrar ao mais alto cargo da nação o óbvio: esses contratos têm de ver a luz do dia.

Autarquia do Ano: Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa)

A Junta de Freguesia de Arroios tem uma relação patológica com marketing e comunicação. Gastou mais de 100 mil euros em consultores de comunicação, instalou bandeirinhas a assinalar os limites da freguesia e criou até um canal de televisão. Cereja no topo do bolo: a presidente, Margarida Martins, recrutou funcionários da junta para figurarem nos outdoors do PS – os tais dos desempregados que afinal não o eram.

Entidade Pública do Ano: Tribunal Constitucional

Viatura para uso pessoal de todos os magistrados, cartões de abastecimento de combustível, Via Verde, compras via ajuste directo, contratos que não são publicados no portal BASE, bar/refeitório explorado por particulares, a título gratuito, ausência de qualquer Plano de Actividades ou Balanço Social. É esta a vida do Tribunal Constitucional, tal como foi exposta na auditoria do Tribunal de Contas. Mais uma situação que nos envergonha ao mais alto nível da esfera do Estado.

Obra do Ano: Centro de Interpretação da Cultura do Ananás

A sua construção foi proposta em 2006. Três anos depois o Governo Regional dos Açores apresentou o estudo prévio e a obra devia estar concluída no fim de 2011. O Centro só foi lançado em 2012, com um prazo de execução de 300 dias. A obra não foi terminada e só em 2015 é que foi lançado novo concurso para a sua conclusão. É esta a saga do Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em S. Miguel.~
 
Boy do Ano: Lília Ana Águas

 Lília Ana Águas, eleita deputada por Aveiro pelo CDS, conseguiu um contrato de assessoria jurídica com a autarquia de Velas (Açores), depois de o presidente da Câmara, Luís Silveira, telefonar para o Largo do Caldas a pedir um nome “adequado” à tarefa. Até o presidente da distrital do CDS de Aveiro, Jorge Pato, escreveu no Facebook uma mensagem a felicitar a escolha. Ao contrato de Lília Ana Águas, somam-se as despesas de deslocação. É um exemplo banal de que os partidos sabem tratar bem os seus.

Frase do Ano: «Eu trabalho, não sou chulo do Estado, não sou senhor deputado, não ganho cinco mil euros para chular os portugueses. Eu quero ir para lá e dizer exactamente isto: ‘Vão mas é trabalhar”» 
A frase é de Gonçalo da Câmara Pereira, enquanto candidato do PPM à Assembleia da República nas legislativas de 4 de Outubro. Esta é a mesma pessoa que, enquanto deputado à Assembleia Municipal de Lisboa, contratou a própria filha para assessora.

Prenda do Ano: Samsung Galaxy Tab 3

A Câmara Municipal de Almada ofereceu aos filhos dos funcionários tablets Samsung Galaxy Tab 3. Esta é a mesma autarquia que entrega relógios de ouro aos funcionários que cumprem 25 anos de casa. São verdadeiros luxos capitalistas.

Mistério do Ano: Marinha Portuguesa

 Pelo menos desde 2008, altura em que foi criado o portal dos contratos públicos-BASE, a Marinha todos os meses faz compras a uma empresa de nome Proskipper, Lda. Os ajustes directos vão desde a aquisição de motas de água, material de fardamento, e até contemplam a "formação para manutenção de equipamento de mergulho". Desde que há registo no portal BASE, a empresa já vendeu bens e serviços à Marinha, por ajuste directo, no valor global superior a 2,2 milhões de euros.

Portugal No Seu Melhor: Fundação Casa de Trabalho dr. Oliveira Salazar

A Revolução dos Cravos foi no longínquo ano de 1974 mas nem por isso a instituição teve a dignidade de mudar de nome. A Fundação Casa de Trabalho dr. Oliveira Salazar – Patronato de Santo António foi criada em 1940 e, além de apoiar crianças e jovens carenciados, é dona de uma gráfica, de um posto de abastecimento de combustíveis e de uma cozinha industrial. Curiosamente, a maior fatia das despesas publicadas no portal Base é relativa a serviços gráficos. Salazar continua, impávido e sereno, no meio de nós, com a conivência de todos.

Zombie do Ano: Parque Expo

Além de fazer história no bolso dos contribuintes, a Parque Expo é um marco do Má Despesa, sendo a sua história detalhada no livro “Má Despesa Pública”. A extinção da empresa pública foi anunciada em 2011, pela então ministra Assunção Cristas. O Governo que proclamou a sua extinção já se foi mas a Parque Expo cá continua a fazer despesa.

Viagem do Ano: Famalicão em Fátima

O "passeio convívio sénior a Fátima" do município de Vila Nova de Famalicão deste ano custou caro aos contribuintes. Além de ter gasto mais de 120 mil euros em aluguer de autocarros, a autarquia ainda comprou 10 mil embalagens de doces tradicionais para dar no âmbito do passeio religioso. Haja fé.

Festa do Ano: A inauguração dos parques da Trofa

Os Parques de Nossa Senhora das Dores e Doutor Lima Carneiro, localizados no centro da Trofa, foram inaugurados no passado mês de Novembro, oito anos depois do início das obras. A empreitada custou (mais de) 10 milhões de euros, teve comparticipação de fundos comunitários, e o município vai ter de suportar os custos dos atrasos que a obra sofreu. Para engrossar a factura, a autarquia decidiu fazer uma festa de inauguração de arromba, tendo gasto mais de 100 mil euros só nos serviços de organização dos espetáculos e na publicidade da festa, a qualcontemplou um concerto do Mickael Carreira. A Trofa não brinca com as inaugurações.

Tacho do Ano. A avença de Carlos César na RTP

Em Junho, o país ficou a saber que, na qualidade de comentador do programa Três Pontos, da RTP Informação, Carlos César auferia mensalmente 6 mil euros (mais viagens). O Má Despesa enviou e-mail ao actual líder parlamentar do Partido Socialista a pedir a devolução do dinheiro aos cofres da endividada estação pública. A prressão do Má Despesa foi até referida no Correio da Manhã, por Eduardo Cintra Torres. Carlos César nunca respondeu ao Má Despesa mas o presidente da RTP veio logo a terreiro garantir que a estação pública iria deixar de pagar aos políticos para serem comentadores nos seus canais. Mais um caso em que a denúncia de despesismo público teve o seu efeito.

Bom Exemplo do Ano: Câmara Municipal de Valongo

O município de Valongo assume o reforço da cidadania e da participação da população como prioridades do seu mandato e não se fica pelas palavras - em contraste com a realidade que reina no nosso país quando se fala de transparência. Por exemplo, em Junho, a autarquia inaugurou a iniciativa "Semana da Prestação de Contas", durante a qual realizou sessões públicas nas freguesias do concelho para informar e esclarecer a população relativamente à gestão financeira municipal. A iniciativa inseriu-se no "Projecto Comunidade + Esclarecida, Comunidade + Participativa", que integra várias acções como as Festas da Liberdade, o Orçamento Participativo Jovem, a Semana Europeia da Democracia Local ( SEDL), o Boletim Municipal (que destina um espaço à oposição local) e as fichas da transparência publicadas no site do Município e acessíveis através da ligação “Saiba quanto custou”. Aliás, estas fichas de transparência merecem ser consultadas por todos, inclusive pelos restantes autarcas do país, pois através da sua leitura podemos saber detalhadamente quanto custam as obras e os eventos levados a cabo pelo município. Valongo não figura em primeiro lugar nos últimos dados do ITM (Índice de Transparência Municipal- TIAC), mas apresentou-se como a autarquia mais transparente da área metropolitana do Porto e subiu 110 lugares relativamente ao ranking do ano passado (saltou do 123.º lugar para o 13.º). O executivo de Valongo mostra que quer governar com os cidadãos e isso tem um nome: cumprir a democracia.