A derrapagem da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Por 77 euros a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) contornou a obrigação de convocar um concurso público. A entidade fez um ajuste directo de 74.923,32 euros para a criação de uma campanha de Natal e Ano Novo. A partir de 75 mil euros o procedimento já tinha de ser outro. Coincidências.

A Santa Casa continua numa relação difícil com a transparência

À luz do Código dos Contratos Públicos, e das Directivas comunitárias, o portal BASE é um instrumento/requisito legal de transparência da contratação pública, visto que é através dele que os cidadãos têm acesso aos contratos/despesa pública. Na prática as coisas são bem diferentes, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem sido um bom exemplo do fosso existente entre a Lei e a realidade. Vejamos o mais recente caso relativo a um contrato para serviços de publicidade no valor de 18 milhões de euros, publicado no passado dia 4, para o Departamento de Jogos. Perante a exorbitância dos números, o Má Despesa ficou curioso e foi ver a informação contratual publicada pela SCML para perceber como se gastam tantos milhões em publicidade nos próximos 3 anos- só com uma empresa-, tendo constatado que o contrato publicado em nada corresponde (empresa, valor e objecto) à despesa do anúncio milionário. Com tantos milhões em jogo, e sem acesso ao contrato, sobra o alerta para a expectável enxurrada de campanhas publicitárias dos jogos da Santa Casa. Proteja-se.

Montalegre: Como (não se deve) injectar dinheiro no futebol

Câmara Municipal de Montalegre

A autarquia de Montalegre, concelho do distrito de Vila Real com 9.638 habitantes (Pordata, 2015), deve ter receio da (inexistente) concorrência aos serviços públicos que presta. Só assim se pode justificar os 8 mil euros que pagou ao Grupo Desportivo de Chaves - Futebol SAD  por "serviços de publicidade no jogo da primeira mão da meia-final da taça de Portugal" que realizou-se no passado dia 1 de Março. O Má Despesa foi espreitar o relatório do orçamento para 2017 e, ao analisar a rubrica "funções sociais", constatou que o município prevê gastar 300 euros em "promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar", 5500 euros em "acções de animações com escolas", e 15 mil euros em "livros para alunos carenciados e outros auxílios económicos" - só a título de exemplo e para efeitos comparativos com o valor "investido" no clube de futebol do concelho vizinho. 

O Tribunal de Contas que ponha os olhos nisto - e os eleitores de Montalegre também.

A Autoridade para as Condições do Trabalho já anda a trabalhar para as comemorações do centenário

"Com a primeira República o trabalho industrial aumentou em algumas das principais cidades do País e o Estado organizou, pela primeira vez, um serviço de higiene, salubridade e segurança dos locais de trabalho através da criação do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 1916, pela Lei nº 494, de 16 de Março", lê-se no site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). «É, porém, só em 1978 (Decreto-Lei n.º 47/78 de 21 de março) que surge a primeira regulamentação específica da Inspeção do Trabalho após o desmembramento do regime corporativo. Aí se aponta, decidida e expressivamente, para os princípios da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, atribuindo-se à Inspeção de Trabalho um estatuto de independência, fora das “contingências do poder político ou da força organizada dos parceiros sociais”». Em todo o caso, e porque 2016 é ano de gastar muitos recursos públicos nas comemorações do centenário da República, a ACT quer alinhar na festa (da despesa) e já adjudicou os "serviços de publicidade e marketing para as comemorações do centenário da Inspecção do Trabalho Portuguesa" (12.740,00 €+IVA) e a "produção gráfica de suportes de estacionários e agenda " para o mesmo fim ( 6.424,00 € + IVA). O Má Despesa deseja que a ACT seja tão diligente a fiscalizar as violações à lei laboral como parece ser para as comemorações do centenário.

Insólitos do Base

Ana de Jesus Linha vai já em 38 ajustes directos com a Câmara Municipal de Lagoa, tornando-se na quarta “entidade” com mais contratos com a autarquia – a seguir a oficinais de reparação de automóveis e a uma empresa de construção. O mais recente diz respeito a um ajuste directo de “assessoria na área da comunicação social” no valor de 15.620 euros e válido por 11 meses. Nos anos anteriores encontram-se, além de ajustes directos anuais, vários trabalhos à peça, como a criação de uma publicidade de boas festas por 850 euros ou outra com a mensagem de Natal do senhor presidente da Câmara, pelo mesmo valor.

Arronches: Que estória é esta?

O portal BASE é uma autêntica caixa de pandora para o Má Despesa. Andamos desde Abril de 2011 a consultar diariamente o portal dos contratos públicos e ainda ficamos surpreendidos com certos contratos que lá se vão encontrando. Ora vejamos um exemplo que vem do município de Arronches, no distrito de Portalegre. A autarquia paga a uma pessoa 7.200,00 € (+IVA) durante este ano para  "página publicitária". Não se consegue alcançar qual o serviço ou bem que a autarquia está a adquirir pois o respectivo contrato nem é publicado. Seja lá o que for, deve ser bem importante para o município, pois aquela despesa não é nova para os munícipes de Arronches.  

A história da agência e dos políticos que vivem à custa do dinheiro público

COMO TUDO COMEÇA. "20 de dezembro de 2012 Cristina Ferreira, diretora-geral daquela agência de publicidade (Webrand), declinou um convite para elaborar uma campanha institucional para a Câmara de Gaia, alegando «inúmeros» afazeres profissionais, a empresária recomendou à autarquia uma pessoa de inteira confiança para o trabalho a filha. Maria Catarina Rocha teria 19 anos, vivia em casa da mãe e andava no segundo ano de Ciências da Comunicação na Faculdade de Letras do Porto. O contrato com a duração de 90 dias a quase sete mil euros por mês foi assinado no início de Janeiro de 2013".

Este caso, agora descrito pela Visão, foi revelado em primeira mão aqui no Má Despesa em Março de 2013 e levou a Polícia Judiciária a abrir uma investigação. Em 2013, um leitor do Má Despesa já escrevia na caixa de comentários: "Investiguem a Webrand com pés e cabeça, é mesmo um caso de polícia." A teia entretanto descoberta foi apresentada na última edição da Visão. A revista fala em "faturas falsas que circulam entre as empresas, sobrefaturação, transferências bancárias em carrossel, comissões para intermediários, fuga ao fisco, etc", tudo à sombra de campanhas eleitorais e de trabalhos para empresas municipais tuteladas pelo PSD.

O QUE É A WEBRAND. Depois de muitos anos a trabalhar para o PSD e para autarquias, "à beira da insolvência, a agência solicitou um Plano Especial de Revitalização PER ao tribunal mas o processo está suspenso. O Ministério Público, a PJ e as Finanças estenderam investigações em curso às ligações empresariais da WB Yourprojects e Goodimpression Espanha suspeitas de vários crimes económicos e fiscais", escreve a Visão.

O QUE TÊM MARCO ANTÓNIO COSTA E AGOSTINHO BRANQUINHO A VER COM ISTO? À frente da Webrand está Cristina Ferreira, que é amiga de infância de Marco António Costa, secretário de Estado da Segurança Social, vice-presidente do PSD e ex-vice-presidente da Câmara de Gaia.

Lembra-se da notícia de, enquanto deputado, Agostinho Branquinho fez lobbying durante dois anos para conseguir abrir hospital privado? Branquinho foi secretário de Estado da Segurança Social, tendo sido depois substituído por Marco António Costa nesse cargo. Antes disso, esteve envolvido em vários negócios, incluindo uma agência de publicidade. "Ex-funcionários da NTM, empresa que formalmente pertenceu a Agostinho Branquinho até 2003, lembram-se dela (Cristina Ferreira) como «grande fornecedora» da agência de comunicação com destaque para as campanhas eleitorais sobretudo do PSD", escreve a Visão.

O QUE FEZ CRISTINA FERREIRA (E A SUA WEBRAND)? "Cristina fez campanhas eleitorais autárquicas de peso entre as quais as de Felgueiras, Porto, Matosinhos e Gondomar em 2005. As duas primeiras têm valores irrisórios mas as duas últimas custaram oficialmente mais de 335 mil euros. Uma soma parecida noutros concelhos não foi auditada à época. Houve também as intercalares de Lisboa em 2007, altura em que Fernando Negrão foi o candidato do PSD. Nessa altura já ela trabalhava em força para o PSD nacional", descreve a Visão. Entre esses trabalhos estão projectos para o então líder do PSD, Luís Filipe Menezes, sendo Marco António Costa director de campanha. "Cristina procedia à maquilhagem e ocultação do valores reais de custo. Nesta, como noutras eleições nacionais, ela daria ordens para despistar valores através de transferências bancárias. No esquema de pagamentos a serviços subcontratados terá sido utilizada a Goodimpression, uma empresa meramente instrumental nos negócios de Cristina, cujo administrador era o seu companheiro Renato Guerra, filho de um ex candidato a Paredes pelo PS. Os dois foram citados no acórdão do «saco azul» de Felgueiras", refere a Visão.

A PROMISCUIDADE PSD E EMPRESAS MUNICIPAIS DE GAIA. A descrição é da Visão: "A história da relação da Grafinvest, e depois da WeBrand com a Gaianima, foi ao nível da Champions League, apesar das frequentes irritações de Cristina com os atrasos nos pagamentos. Polidesportivo da Afurada, Corte Inglês, projeto Vila D´Este, Red Bull Air Race. Cristina estava lá concebendo imagens, dossiês, fornecendo outdoors, faturando lonas, cartazes, convites, chapéus, flyers, etc. Nos contactos e nas compras a outros fornecedores, tudo se misturava. Por vezes, Cristina manda buscar cheques do PSD à Gaianima, aprovam-se preços de bandeiras para Menezes em conversas com administradores, conciliando valores na contabilidade interna da Grafinvest."

Lisboa paga publicidade!

Foi em Agosto, mês que antecede o das eleições. O município de Lisboa, aquele que registou o maior endividamento líquido (308 814 884 €), nas contas da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2011 e 2012), entendeu que precisava de fazer publicidade.Vai daí e optou  pelo Clube Atlético e Cultural, com sede fiscal na freguesia da Pontinha, no concelho vizinho -Odivelas. Foram 8.500 euros pela "divulgação da marca "Lisboa" em todos os torneios de futebol e goalball organizados e onde o Clube Atlético e Cultural participe." O contrato foi  celebrado no dia 5 de Agosto e publicado no dia seguinte, para nosso espanto. O que já não surpreendeu foi o prazo da sua execução: 57 dias, terminando no fim do mês de Setembro. 

A quem interessa esta publicidade?

Mais uma denúncia de um leitor do Má Despesa. Em causa um anúncio da autarquia de Gaia a explicar os “bons” resultados financeiros. Isto a três meses das eleições autárquicas. “Página de publicidade no jornal Sol da Câmara Municipal de Gaia. Qual o objectivo de pagar uma página inteira de publicidade que não seja fazer o frete ao candidato oficial do Drº Meneses? Vejam o conteúdo da mensagem. Dinheiro dos contribuintes deitado ao lixo”, aponta o leitor do Má Despesa.

O que é preciso fazer em ano de eleições?

Esta é fácil: publicidade. O município de Loulé recorreu ao PAEL- Programa de Apoio à Economia Local, solicitando um empréstimo de mais de 15 milhões de euros (15.025.808,15 €) para pagar dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. No mês passado, a autarquia considerou necessário contratar serviços de publicidade no jornal local A Voz de Loulé até ao final do ano, pelo valor de 15.450,00 €. 

Gaiagate: Oito questões que precisam de ser respondidas (actualizado)

Esta terça-feira o Má Despesa Pública revelou que a Câmara Municipal de Gaia tinha adjudicado uma campanhade publicidade a uma jovem de 19 anos, pelo valor de 16.800 euros.

Dadas as circunstâncias deste contrato, consideramos importante esclarecer várias informações. O Má Despesa Pública enviou já ao presidente da Câmara de Gaia as seguintes perguntas, de forma a percebermos os contornos desta situação:

1. Quais os critérios que levaram a esta contratação?
2. Que outras entidades foram contactadas de forma a terem a certeza que a jovem em causa era a melhor escolha na relação qualidade/preço?
3. Qual o portfólio da jovem em questão? Que outras campanhas de publicidade é que esta designer fez?
4. Existe alguma relação familiar, ou de outro cariz, entre a adjudicatária e algum membro ou funcionário da Câmara ou de empresas municipais?
5. Existe alguma relação entre o pai, a mãe ou outro familiar da pessoa em questão e a Câmara de Gaia?
6. Existiram já algum tipo de pagamentos ou relações profissionais entre familiares próximos da adjudicante e a Câmara de Gaia?
7. Quando é que a campanha em causa será tornada pública? Qual o objectivo desta campanha? O que pretendem divulgar? Como será divulgada?
8. Que outras oportunidades de trabalho existem para jovens de 19 anos na Câmara de Gaia?

Ficamos a aguardar as respostas.

ACTUALIZAÇÃO 1
 

Resposta de Abílio Leite, Adjunto do Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, entretanto enviada ao Má Despesa. Face à resposta, o Má Despesa tem de colocar mais uma questão:

“A Câmara de Gaia tem contratos periódicos, aliás de pequena monta, com várias empresas, visando a publicidade institucional.
O contrato em apreço, de pequeníssima monta para o volume publicitário desta Câmara, visou tornar do conhecimento público programa de apoio social “Projecto Gaia 2013, Menos Impostos, Mais Solidariedade, Mais Desenvolvimento”.
O mesmo deu origem a várias peças publicitadas, nomeadamente, em jornais diários, em sites institucionais bem como a um filme institucional para outdoor electrónico. Os preços praticados são, obviamente, os médios do mercado.
Toda a negociação foi feita com uma empresa reconhecida como idónea, a Webrand, que apresentou a proposta através de empresária em nome individual, subsidiária da mesma, Maria Catarina Pinto Ferreira Rocha.
Dado o currículo da empresa Webrand que negociou com o Município, e que é credível, não cabe à autarquia apreciar aspetos colaterais de empresas a ela associadas ou que lhe prestam serviços.
A campanha foi concretizada de forma cabal e competente.”

9.  A Webrand tem algum impedimento legal que impeça de contratar directamente com o Estado?

ACTUALIZAÇÃO 2

Resposta de Abílio Leite, Adjunto do Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, às nove questões levantadas pelo Má Despesa

1. A Câmara negociou com a empresa webrand, empresa idónea no mercado, uma campanha, aliás, mini campanha em termos financeiros, para promover um programa de descida de impostos e tarifas e de apoios sociais.
2. A jovem em causa limitou-se empresária em nome individual a quem a empresa Webrand terá contratualizado o desenvolvimento do trabalho, operação a que a Câmara é alheia.
3. Só conhecemos o Curriculum da empresa Webrand, com quem negociamos, ignoramos o curriculum de outras empresas associadas ou prestadoras de serviço à Webrand.
4. Com o conhecimento do Município, obviamente, Não!
5. Obviamente, Não!
6. Não.
7. Já foi. Foi publicada em jornais diários, em revistas, em sites institucionais e em placards eletrónicos.
8. Face ao respondido anteriormente, esta questão não faz sentido.
9. A Câmara desconhece qualquer impedimento da empresa Webrand em contratualizar com o Estado.

Um momento de propaganda

“Na terça-feira da semana passada o presidente da Câmara de Lisboa deu uma conferência de imprensa para explicar que o passivo total da Câmara passou de 1.952 milhões de euros em 2009 para 1.687 milhões no ano passado, um decréscimo que é, no entender do autarca, fruto da “gestão de rigor”. No dia seguinte, publicou em vários jornais uma página de publicidade com gráficos a explicar esse desempenho. Lisboa continua a ser a Câmara do Pais mais endividada.” Um caso apresentado por um leitor do Má Despesa. 

Tudo o que o Má Despesa já escreveu sobre Lisboa aqui.

Como a Câmara de Paços de Ferreira ajuda o clube de futebol da terra

O Futebol Clube de Paços de Ferreira recebeu em 2010, das mãos da Câmara Municipal, 250 mil euros para promover a marca Capital do Móvel. Os valores são bastante altos e parecem não ter em conta a visibilidade das equipas em causa. Exemplo disso é o Sport Clube de Freamunde que já meteu ao bolso, este ano, 125 mil euros para promover, adivinhem, a Capital do Móvel.

Solução: Bilhetes grátis

O Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado, tutelados pelo OPART – Organismo de Produção Artística, E.P.E., precisam de captar o público. Aqui descobre-se que o OPART gastou 47 mil em três meses de publicidade no Expresso, o que dá mais de 15.660 euros/mês. Ora, sendo o Expresso semanal, significa que se está a pagar 3.900 euros por cada edição para publicitar as duas entidades. Era mais fácil e barato captar novos públicos oferecendo bilhetes através do Facebook.

Censos 2011: 2,5 milhões para publicidade, mas recenseadores sem salários

Há um mês terminou a fase de recolha de informação do Censos 2011, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. Segundo informação publicada em Diário da República, o montante disponível para esta campanha de publicidade era de 2,5 milhões de euros (+IVA) para “despesas com a aquisição de serviços de planeamento, negociação, compra e gestão da colocação em meios de uma campanha de informação e mobilização da população e produção de alguns dos seus suportes”.
Uma consulta feita pelo Má Despesa Pública ao Portal dos Contratos Públicos encontrou contratos, por ajuste directo, no montante de cerca de dois milhões de euros. Uma fatia principal desse bolo, quase 700 mil euros, destinou-se à RTP, SIC e TVI. Outras empresas de publicidade exterior, jornais, revistas e agências também foram contempladas.
Apesar de toda esta despesa, uma parte significativa dos 30 mil recenseadores ainda não foi pago, apesar de o trabalho já ter sido concluído. O Má Despesa Pública tem conhecimento que os recenseadores do concelho de Lisboa, aos quais se juntam outros concelhos, além de ainda não terem sido pagos, não têm data para o pagamento dos serviços prestados directamente às respectivas juntas de freguesia. Os recenseadores, eram, na maioria, trabalhadores a recibo verde.
Ironicamente, esta semana, o jornal Sol dava conta que, com o fim dos inquéritos à população, cerca de 30 mil pessoas voltariam ao desemprego. Isto, apesar de ainda não terem sido remuneradas pelo último trabalho.