O Má Despesa pediu a colaboração dos seus leitores para que indicassem medidas urgentes e práticas de corte na má despesa pública. Recebemos centenas de sugestões, sendo que muitas delas implicavam alterações legislativas que demorariam muito tempo a implementar. Por essa razão não foram incluídas.
Os contributos considerados exequíveis são os seguintes:
- Divulgar, pública e diariamente, na internet, todos os documentos relativos a compras e vendas do Estado e empresas públicas (desde Guias de Remessa até Facturas), devidamente discriminados e quantificados e com a indicação de quem e quando as aprovou, bem como o fim a que se destinam;
- Estabelecer a quota mínima de 60% de recrutamento de entre os funcionários da administração pública para o pessoal nomeado dos gabinetes ministeriais, institutos públicos, sector empresarial de estado e demais entidades públicas ou a elas equiparadas;
- Limitar a 30% a encomenda de estudos, pareceres e diplomas legislativos menores, fora da administração pública;
- Racionalizar as administrações de hospitais públicos. Há relatos de hospitais de média dimensão com sete administradores;
- Sujeitar a concurso público a aquisição de serviços a escritórios de consultoria (informática, jurídica, financeira, etc);
- Extinguir a figura dos “Representantes da República” para as regiões autónomas, com a poupança de vencimentos dos gabinetes e venda dos respectivos bens;
- Solicitar a revisão do estatuto do Provedor da Justiça e lei orgânica da Provedoria da Justiça, e extinguir as extensões dos Açores e Madeira. As queixas podem ter seguimento online;
- Extinguir as entidades denominadas “Observatórios” na dependência directa do Governo;
- Reduzir 70% das entidades denominadas “Estrutura de Missão”, “Agência Nacional”, “Alto Comissariado” e demais entidades públicas atípicas;
- Suspender, imediatamente, as obras previstas da Parque Escolar, as quais devem ser limitadas a obras de extrema necessidade, fundamentadas e requeridas pelo Conselho Directivo de cada Escola Secundária;
- Criar uma verdadeira Central de Compras para todos os organismos públicos (câmaras incluídas) para obtenção das melhores condições de mercado e favorecendo a concorrência e a transparência;
- Apresentar, pública e trimestral, o montante economizado com as (prometidas) extinções e fusões de Institutos Públicos;
- Limitar o direito a motoristas ao Presidente da República, Ministros e Secretários de Estado. Proibir a utilização de carros do Estado para fins pessoais. Colocar chapas de identificação em todos os carros do Estado. Todos os veículos da administração pública central e local devem ser adquiridos através de uma central de compras. Acabar com os carros e motoristas atribuídos às direcções dos grupos parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República;
- Extinguir todos os prémios na administração pública (p. ex., não faz sentido que os funcionários da Administração Tributária continuem a ter direito ao FET, o qual corresponde a uma percentagem das receitas fiscais);
- Acabar com o financiamento às touradas;
- Extinguir o direito a viagens gratuitas atribuídas a familiares dos funcionários de todas as empresas públicas de transporte. Atribuição de “passe de estudante” nos transportes públicos em função do rendimento do agregado familiar e não da simples condição de estudante;
- Proibir os despachos governamentais que determinem isenções fiscais em benefício de entidades privadas e em claro prejuízo do interesse público (como o caso recente de um despacho do actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais);
- Extinguir todas as regalias atribuídas a funcionários do Sector Empresarial do Estado, Fundações Públicas e demais entidades públicas (como seguros de saúde, plafond de telemóveis, etc);
- Apurar o valor que o Estado vai encaixar com a receita de IMI a cobrar a ex-empresas públicas (como a EDP) e “mitigar” esse montante na carga fiscal aplicada aos cidadãos;
- Cortar nas subvenções da Assembleia da República, nomeadamente subvenções para as campanhas eleitorais, subvenções aos partidos políticos, associação dos ex-deputados e grupo desportivo parlamentar;
- Todos as entidades que usem campos e estádios de futebol e pavilhões, de uma forma exclusiva ou em pelo menos 50% do tempo, deverão pagar os custos de manutenção destes espaços.
A lista que aqui representamos pode não coincidir com a opinião dos autores do Má Despesa Pública. O MDP agradece a todas as pessoas que apresentaram propostas.
O Má Despesa estará, no próximo sábado, na conferência Cidadania 2.0 para apresentar o projecto do Observatório da Despesa Pública.
O Má Despesa estará, no próximo sábado, na conferência Cidadania 2.0 para apresentar o projecto do Observatório da Despesa Pública.
Parabéns. Conseguiram reduzir 0,05% do défice.
ResponderEliminarMesmo que as suas contas estejam correctas (o que eu dúvido)...
EliminarJá seria alguma coisa, não?!
:/
Estas medidas são inexequíveis porque aquilo que não é considerado crime é livre e protegido.
EliminarAs medidas para serem exequíveis têm de ser colocadas de forma a eliminar a causa dos erros e crimes e não a partir do final da sua criação, ou seja quando os problemas já existem.
SOLUÇÃO:
A RESOLUÇÃO DOS ABUSOS EM TERMOS DA DESPESA... está directamente relacionada com os regimes políticos. É necessário retirar a ditadura, ou seja, o regime que usa o crime como forma de vida, a partir do poder político ou civil e especialmente dissimulado nas entidades e junto das pessoas nas localidades e instituições.
O regime usa o crime para se manter, aumentar a riqueza e ao mesmo a justiça como esconderijo das suas acções, simplesmente porque, falsamente, considera crime a consequência primária de um facto anterior e não apenas a origem de todos os factos.
Então… uma boa solução para as crises e a paz para a Humanidade é mudar o regime da Justiça, em relação à instrução cognitiva sobre como se comporta a sociedade. Assim, temos de alterar o significado falso das palavras a atribuir o significado certo ou verdadeiro, para atingir a liberdade, igualdade e a fraternidade geral.
Crime Geral: Todos os factos ilegais, ilegítimos, ilícitos, prejudiciais, negligentes e erros que possam determinar uma reacção por parte de terceiros.
Crime ilegal: Todos os factos prejudiciais com Dolo. Dolo, é responsabilidade por um facto. Logo, age com dolo o agente que é o autor ou origem de todos os factos que precedem outros factos e crimes, e não há mais nenhum facto ilícito prejudicial antes dele, actuando ou não de forma intencional (com ou sem objectivo de atingir um fim ilegítimo, ilícito ou um prejuízo), quando há negligência (falta de cuidado) ou erro que determine todos os factos e prejuízos.
Crime Legal e Legítimo: Qualquer tipo de reacção contra um factor prejudicial anterior, designadamente contra a inocência, a falta de experiência, alguma incapacidade, ou abuso, detenção, imposto ilegal, falsidade, furto, aproveitamento, etc.
O agente bem sabe que não pode avançar com uma atitude sem ter permissão do(s) terceiro(s) porque não conhece a intuição individual, cultural e religiosa e por isso a potencial reacção imediata ou a médio prazo, em razão de todas e quaisquer circunstâncias.
Crime Prioritário: 1. Actos de funcionário público contra civis, 2. Despesa pública ilícita, 3. Despesa de enriquecimento, 4. Despesa de importação (bens e serviços e mão-de-obra desnecessários), 5. Crimes sem denegação de justiça existente no prazo útil (primeiro a denuncia e depois a reacção).
Crime Económico Perigoso e de Despesa ilícita: a) Endividamento desnecessário ou sem investimento económico (sem perspectiva de retroactivos próprios em pelo menos 70%). b) Criação de meios ou entidades sem objecto civil ou notoriamente necessário e sem auto-financiamento de pelo menos70% da despesa, excluindo apoios do Estado. c) Qualquer despesa sem objecto de necessidade notório e não criado pela sociedade civil. d) Qualquer despesa pública não justificada pela necessidade civil. e) Endividamento do Estado acima de 30% do PIB (só pode existir endividamento até 30% do PIB porque a sociedade divide-se economicamente e genericamente em 30/70-70/30). f) Criação de endividamento através dos gastos públicos sem utilidade para a economia e a sociedade.
USUÁRIO. Miguel Meireles
Bem explicado Miguel Meireles. Só não entendo porque que é existindo estes modelos prontos para copiar em inúmeros países, nenhum jurista, politico e demais se interessa verdadeiramente em aplicar em Portugal. Julgo que é porque todos se servem da lei e da teia que foi sendo criada ao longo dos anos. E aqui reside o busílis da questão.
Eliminare as reformas??????
ResponderEliminarParabéns! É um bom esforço.
ResponderEliminarSublinhamos a necessidade de transparência - na NET - de todos os documentos concursais e de pagamento da administração, incluindo gabinetes de governantes, e empresas públicas.
Também as funções discriminadas de cada membro de gabinete governamental na net, seria útil para avaliar da sua utilidade.
Quem tem medo da transparência?
Desculpem, mas percebi bem? Propõem criar mais um observatório - organismo público, pois então - para monitorar a despesa pública? Porque é que cada ministério, cada serviço não tem a obrigatoriedade de criar um plano de redução de despesa, simplesmente? E de ir dando conta da forma como esse plano está a ser implementado em datas certas, de modo a poder ser escrutinado quer pelo governo ou pelas entidades de que dependem, quer pelos cidadãos? Não acredito que não haja pessoal habilitado entre os muitos (demasiados) funcionários que já existem ao serviço do Estado.
ResponderEliminarCaro/a Zu, clique no link e perceberá que o Observatório não é um organismo público ou algo semelhante. Trata-se de um projecto da sociedade civil e sem encargos para o Estado. Encontra aqui todos os pormenores http://cidadania20.com/2012/09/26/observatorio-despesa-publica/ Aliás, logo no cabeçalho deste blogue e desde o primeiro dia em que ficou online, encontra a referência "Observatório da Má Despesa Pública"
EliminarFelizmente fui eu (a Zu) que percebi mal. Obrigada pelo esclarecimento :-)
Eliminar"15. Acabar com o financiamento às touradas"
ResponderEliminarAssim sendo dever-se-ia acabar com todo o financiamento á cultura, teatro, dança, pintura etc...
Para ser no minimo coerente.
Quando chega a hora da verdade vem sempre à tona que o problema de Portugal é apenas um problema agrícola: excesso de nabos e falta de tomates.
ResponderEliminarJá li por aqui sugestões que podem ser facilmente implementadas e produzir resultados que se vejam. Por exemplo a taxa Tobin que aplicada aos movimentos bancários resultaria facilmente numas largas centenas de milhões de euros... Em vez disso propõem coisas absolutamente inofensivas onde se destaca o «acabar com o financiamento aos touradas»??!!!.... E porque não dar à Dona Micas, que trabalha no Ministério das Finanças, um conta gotas para ela dosear o Sonasol que mistura na água do balde para lavar as escadas? Um emblemático corte na despesa (!), ou melhor: pedir aos funcionários e ao público que se descalcem à entrada do edifício para não sujarem o chão...
Será que o blog foi tomado de assalto por agentes a soldo do centrão que escreveram estas 21 medidas?... Até parece...
AM
Esperava francamente melhor do que aquilo que apresentam, até porque o blog, entre textos e comentários, tem matéria-prima para isso.
ResponderEliminarEmbora grande parte das propostas possa ter um aspecto moralizador, no plano financeiro o impacte é reduzido - para não dizer ridículo - face ao valor absoluto dos números da nossa desgraça... como aliás outro comentador já referiu.
Sem intuitos exaustivos, por exemplo, na medida 13 faria muito mais sentido sugerir que tem de ser produzida uma lista completa que:
a) determine quem é que na administração pública, e em cargos de nomeação política, tem direito a viatura de serviço;
b) que cargos na administração pública (ministérios, autarquias, fundações, institutos... ) são de nomeação política (os chamados jobs for the boys), sendo que para os restantes as admissões só podem ser feitas por concursos públicos (dignos desse nome);
c) a tipologia dos carros (de preferência com 4 ou 5 modelos, no máximo, nas viaturas ligeiras) incluindo a cor e os extras, sendo obrigatório todos eles exibirem nos 2 pára-choques um dístico a indicar de forma bem visível que são carros do Estado;
d) os carros tenham limitação electrónica de velocidade máxima para 120 km/h, diminuindo para 90 km/h no caso das autarquias, ou mesmo 50 km/h (Lisboa p.e.).
Também não se percebe porque reduzem a extensão do pagamento do IMI apenas as entidades que referem. E todos aqueles que estão em casas do Estado? Não pagam? Só em Lisboa devem ser uns milhares, e não estamos propriamente a falar de pobrezinhos, de artistas, jornalistas, a funcionários, há para todos os gostos...
Quanto à medida sobre as touradas, e esclareço desde já que nunca fui a nenhuma ou as vejo na televisão, das duas umas: ou é demagógica (os pobres em Portugal são torturados mais, e durante mais tempo, do que os touros na lide), ou é anedota (se se referir ao orçamento para funcionamento da Assembleia da República).
Cordialmente,
Joaquim Ribeiro
Extinguir a FUNDAÇÃO SARAMAGO como exemplo.
ResponderEliminarQuem quiser ler livros seus, pode dirigir-se a qualquer livraria que os encontrará.
Um escritor que “renegou a sua própria terra” e depois de morto, a sua viúva oportunisticamente vem para o País que ele detestava, abotoar-se a uns milhões do erário público, só de um País que não tem que fazer ao dinheiro de todos nós.
Porque razão a Fundação Saramago não se localizou em Lanzarote?
Porque lá, não há pacóvios que já tenham desembolsado ( até ver) 3,5 milhões de euros para a mesma, já para não falar na ocupação da casa mais emblemática de Lisboa “ CASA DOS BICOS”
Uma vergonha!
Leiam aqui:
http://31daarmada.blogs.sapo.pt/5758218.html
A utilização de uma central de compras do estado, nos moldes actuais não contribui em nada para a redução dos custos de aquisição dos bens. Conheço essa realidade e posso afirmar que se conseguem preços mais baixos quando negociado directamente (curiosamente!). Aliás, geralmente propõem o preço da CCE e outro preço mais baixo. Além disso, praticamente, exclui os pequenos fornecedores que, muitas vezes, têm preços mais baixos e melhor serviço. A ideia de CCT será boa, desde que tenham em conta situações como esta e também com a localização geográfica. Não faz sentido, por exemplo, uma empresa do Algarve fornecer 2 computadores a uma entidade de Bragança, pois em caso de necessidade de assistência técnica não a terá ou será muito cara.
ResponderEliminarE o BPN, PPP, etc? Não é urgente? É que nem são milhões, são biliões! E reformas de tipos como o Mira Amaral? Reformado com 50 e tal anos? E as despesas de representação que continuam activas, mesmo com esta crise? Cada presidente de câmara pode levar mais 1000 euros por mês só por conta dessa rubrica. Para além dos cartões de credito e outras mordomias. E os fogos florestais que originam Contratos milionários para o seu combate? Etc, etc...
ResponderEliminarAcho que muitas destas medidas são apenas medidas populistas que não permitem reduzir em praticamente nada o défice no imediato. Algumas poderiam levar a haver mais transparência no médio e longo prazo.
ResponderEliminarSendo a resolução da dívida uma tarefa de muito longo prazo acho que as medidas também deveriam ir no mesmo sentido.
Aqui vão algumas ideias:
- Transformar a Segurança Social naquilo que devia ser: um fundo de pensões e criar eventualmente outra instituição para apoio social como o desemprego. Os países escandinavos têm fundos de pensões altamente sustentáveis com 7% de imposto. Os restantes 4% da TSU poderiam ir para o apoio ao desemprego e outras situações de necessidade social.
- Acesso à pensão apenas quando se atingisse a idade da reforma. Se por qualquer motivo não puderem trabalhar mais (doença, acidente ou similares) seriam apoiados pelo sistema de apoio social.
- Colocar na constituição que 60% do IRS será entregue directamente às autarquias que deixariam de ser suportadas pelo orçamento de estado com atribuição de mais competências locais.
- Obrigatoriedade de referendo vinculativo quando o governo ou a assembleia pretende aprovar medidas claramente contrárias ao prometido em campanha eleitoral e que tenham implicações em termos temporais para além do fim do mandato.
Ninguem duvida que o Estado precisa de funcionar, mas também ser mais eficiente. Por isso, na minha opinião, a redução da despesa pública deveria atender ao seguinte:
ResponderEliminar- Dar total prioridade às funções operacionais, isto é, aquelas que envolvem o contacto (prestação de serviços) com os cidadãos;
- Reduzir drásticamente as funções de apoio, nomeadamente, secretarias, secções de pessoal, área administrativa, financeira, etc. Por exemplo, todos os organismos têm uma Direcção de Serviços de Recursos Humanos, o que leva a duplicações inuteis. Poderia haver uma unica Direcção Geral que tivesse a cabo a tarefa de gestão dos recursos humanos de toda a Administração Publica: realização de concursos, formação, etc;
- Reduzir os níveis hierárquicos entre as funções operacionais e as funções de gestão. Existem demasiados "chefes" na função publica. A redução dos lugares de chefia permitia logo o aumento dos funcionários em funções operacionais e, assim, a melhoria da prestação de serviços;
- Estabelecer o princípio de que os funcionários públicos ganham de acordo com as funções efectivamente exercidas e não de acordo com a sua categoria profissional. Veja-se o caso, por exemplo, de um polícia que foi contratado como tal mas depois exerce funções de caixa num supermercado ou cantina da PSP. Ganha como polícia mas não tem os riscos e os deveres inerentes à função policial;
- Fundir organismos com funções similares ou complementares;
- Eventualmente, em áreas de meior necessidade, acordar com os sindicatos o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos, mediante acrescimo na remuneração, mas evitando contratar novos funcionários publicos;
- Não haver novas contratações publicas de pessoal enquanto não fossem colocados os recursos excedentários. Por exemplo, não existem professores com horário zero? Defendo que os mesmos devem ser requalificados, através de formação, e passar a exercer novas funções, reduzindo-se a necessidade de contratações;
- Fim da atribuíção de subsídios estatais, regionais ou locais a actividades não prioritárias para a população. Não podemos ter uma miséria crescente e estarmos a financiar com dinheiros públicos actividades desportivas ou mesmo culturais (cinema, música, teatro). Primeiro o essencial e depois o acessório;
- Concessionar algumas actividades não prioritárias a privados (museus, teatros,etc), mantendo o Estado apenas o papel de fiscalizador e regulador;
- Fundir empresas públicas de áreas similares ou complementares, como é o caso da Carris/Metro de Lisboa e STCP/Metro do Porto. Gerir de forma integrada as redes de transporte público e reduzir as estruturas de apoio e de direcção;
- Nacionalizar as empresas detentoras das SCUT, caso estas não aceitem a redução das margens de lucro. A nacionalização seria financiada directamente com a emissão de dívida, sem passar pelo défice, mas certamente os juros pagos seriam muito inferiores às taxas de rentabilidade de 15% ou mais que aquelas empresas obtêm;
- Criação de sociedades anónimas para onde se canalizariam alguns dos negócios ruinosos feitos pelo Estado nos últimos anos (por exemplo, os fundos de pensões da banca). Em hipótese de falência, o Estado deveria agir como os privados e evitar a todo o custo que as perdas onerem os contribuintes que são, apesar de tudo, os menos responsáveis por aqueles negócios.
Por outro lado, ao nível autárquico, a situação é ainda pior. Cerca de 25% dos funcionários públicos são da administração locai ou regional (cerca de 130.000 nas autarquias e 25.000 nas Regiões Autónomas). Eu pergunto, alguém me sabe explicar para que serve uma junta de freguesia? Ou uma Câmara Municipal? Sinceramente, eu não sei, embora pague IMI, taxas municipais, etc. Por isso, proponho:
ResponderEliminar- Fusão de Câmaras Municipais, nem que seja apenas nos principais centros urbanos (àreas metropolitanas);
- Extinção de empresas municipais;
- Privatização ou concessão a privados dos serviços de recolha do lixo e de abastecimento da àgua. Os privados já nos fornecem eletricidade, gás, telefone, internet, combustíveis, porque não poderão prestar também aqueles serviços?
Finalmente, mas não menos importante, os sacrificios impostos aos portugueses devem obedecer ao principio da igualdade, mas também da moralidade. Existem notícias que dizem que apenas 3 milhões de pessoas pagam IRS em Portugal. Apenas uma pequenas parte das empresas paga IRC. Assim sendo, os sacrificios incidem sempre sobre os mesmos. Deve existir austeridade mas também moralidade, pelo que o Governo deveria, antes de mais, garantir transparência na distribuição de sacrifícios. Assim sendo, proponho, desde lá que fosse lançado um repto para a realização de um referendo sobre os seguintes temas:
- O levantamento total do sigilo bancário perante a Administração Tributária, a Segurança Social e forças de investigação criminal. De facto, os bancos conhecem melhor a vida das pessoas que o Estado, o que não se entende, quando se exige ao Estado aquilo (saúde, educação, reformas, etc) que não se exige aos Bancos. O levantamento do sigilo bancário deveria ser acompanhado pela celebração de acordos com os estados estrangeiros de forma a que fossem comunicados às autoridades portuguesas depósitos bancários efectuados por cidadãos portuguese não residentes nesses países;
- O estabelecimento dos crimes de enriquecimento ilícito e de gestão danosa dos dinheiros públicos. Já basta de se falar de corrupção sem existirem condenações. Está na altura de colocar na cadeia os responsáveis pela crise em que vivemos.
Na minha opinião, a medida 14 está errada ("Extinguir todos os prémios na administração pública (p. ex., não faz sentido que os funcionários da Administração Tributária continuem a ter direito ao FET, o qual corresponde a uma percentagem das receitas fiscais)".
ResponderEliminarDe facto, no Estado não existem prémios (existia um prémio de desempenho para os funcionários relevantes e excelentes que já não é pago), mas apenas suplementos remuneratórios. Isto é, tratam-se de remunerações de natureza certa e permanente, que não podem ser puramente reduzidos ou eliminados, de acordo com decisões já tomadas pelo Tribunal Constitucional.
Não se percebe porque é que algumas pessoas insistem sempre na redução dos vencimentos dos funcionários públicos. Veja-se que, no privado, os funcionários também têm algumas regalias que muitas vezes não são sujeitas a qualquer tributação em sede de IRS (por exemplo, carro da empresa, seguros de saúde, taxas de juro mais baixas para os bancários, descontos ou isenção de pagamento dos produtos ou serviços prestados pelas empresas onde trabalham, etc.). Na Função Pública não existem quaisquer dessas regalias (mesmo a ADSE custa 1,5% do salário a cada funcionário público).
Por isso, a ideia de que os funcionários públicos têm muitas regalias/mordomias e que recebem "prémios" é totalmente falsa.
Veja-se o caso do FET (Fundo de Estabilização Tributário), pago aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira. O n.º 4 do artigo 7º do DL 335/97 de 2/12 refere que "em nenhuma circunstância poderá haver transferência de verbas adicionais do orçamento do Estado para o FET". Isto é, o FET é pago com receitas proprias, não havendo quaisquer transferências do orçamento do Estado e, por isso, não é despesa pública. Agora, é verdade que "será afecto ao FET um montante até 5% das
cobranças coercivas derivadas de processos instaurados
nos serviços da DGCI, bem como das receitas de natureza
fiscal arrecadadas, a partir de 1 de Janeiro de 1997,no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, montante que será definido anualmente, mediante portaria do Ministério das Finanças" (n.º 3 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 158/96, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 107/97). Como se vê, é falso que o FET seja alimentado por uma percentagem das receitas fiscais, corresponde apenas a uma percentagem das cobranças coercivas dos processos instaurados nos serviços de finanças (execuções fiscais, processos de contraordenação), a fixar anualmente pelo Ministro das Finanças até um máximo de 5%, em função do atingimento dos objectivos de cobrança fixados.
Veja-se o preambulo do Decreto-Lei n.o 335/97, de 2/12: "Pelo artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 107/97, de 8 de Maio, foi criado o Fundo de Estabilização Tributário (FET), cujo activo será afecto ao pagamento de suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho
dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, bem como a obras sociais. Na verdade, o elevado grau de especificidade das funções associadas à cobrança coerciva de impostos e a necessidade de ocorrer em tempo útil às solicitações
daquele tipo de processos, bem como aos processos especiais de regularização de dívidas, exige um esforço adicional dos funcionários respectivos, os quais, aliás, são ainda confrontados com um volume considerável de processos e procedimentos cuja regularização para níveis compatíveis com uma administração fiscal
moderna e justa só é possível com um empenhamento significativo dos seus intervenientes.
O estímulo a este empenho encontra-se indexado, precisamente, ao volume de trabalho e esforço suplementares que estas tarefas exigem, para além dos procedimentos normais de funcionamento".