segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

A “falsa questão” do gabinete do ministro Vítor Gaspar


Após a fusão da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), anunciada em Setembro de 2011, deixaram de ser publicados os relatório das acções de inspecção às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais. Desde 1995 que o acesso aos relatórios completos era livre para qualquer cidadão. Por decisão do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a IGF vai passar a publicar no seu site resumos de pouco mais de 30 linhas dos relatórios. (Fonte: Público).
Após a publicação da notícia, o gabinete de Vítor Gaspar explicou que “o não acesso aos relatórios é uma falsa questão, tendo em conta os mecanismos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos”.
O livro Má Despesa Pública dedica um capítulo ao “Direito de Acesso à Informação”. Como aí explicamos, a partir de agora, quem quiser ter acesso aos relatórios da IGF terá de redigir um requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, e a sua própria identificação pessoal. A entidade pública deve responder no prazo de 10 dias e a recusa tem de ser fundamentada. Uma realidade bem diferente face à facilidade com que qualquer cidadão podia até aqui aceder aos referidos relatórios.
Em ano de eleições os cidadãos vêem barrado o acesso à informação sobre a actividade dos órgãos autárquicos. É que as Finanças dizem ainda que mesmo os resumos de 30 linhas serão publicados “excepto nas situações em que exista inconveniente”. O que será que o Ministério das Finanças entende por “inconveniente”?

PS: Já agora, fique a saber que a integração do site da IGAL na IGF custou nove mil euros.

Adenda:  "A corrupção ganhou"

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