Apenas um deputado quis debater o regime de incompatibilidade dos deputados da Assembleia da República

A 29 de Novembro, a Plataforma Activa da Sociedade Civil promoveu na Sala do Senado da Assembleia da República um debate sobre o "Regime de Incompatibilidade dos Deputados da Assembleia da República". Ao longo de três horas e meia foram muitos os contributos para melhorar a transparência de actividade dos eleitos para o Parlamento. No entanto, dos 230 deputados, apenas um se dignou estar presente (Mendes Bota, presidente da Comissão de Ética da AR) e assim participar nesta importante discussão que tem sido alimentada por vários sectores da sociedade civil mas que parece não interessar aos nossos eleitos. Talvez o facto de este encontro ter decorrido numa sexta-feira à tarde seja a justificação para que apenas um deputado tivesse estado presente. No vídeo, Paulo Morais, vice-presidente da TIAC, apresenta, em concreto, vários exemplos de promiscuidade e de conflito de interesses por parte dos deputados. O Má Despesa destaca algumas das intervenções mais importantes para que os senhores deputados não percam muito do seu precioso tempo com este assunto.

1. A necessidade de um Código de Conduta: «Já em Julho do corrente ano de 2013, o Parlamento Europeu emitiu um Guia de Utilização relativo ao código de conduta dos deputados, visando auxiliar os deputados na aplicação do Código de Conduta, detalhando os procedimentos conformes ao Código de Conduta com base no tratamento dos casos concretos com que são confrontados os deputados. (...) Um Código de Conduta baseado em princípios éticos impostos à actividade dos deputados permite abranger um maior número de actuações que convocam a aplicação desses princípios éticos e, deste modo, evitar a prática de actos que, não sendo ilegais, são censuráveis do ponto de vista ético. Permite, assim, ultrapassar uma interpretação e uma aplicação legalista das normas jurídicas já existentes e reguladoras de várias matérias atinentes aos impedimentos dos deputados, que pode nem sempre corresponder à aplicação daqueles princípios éticos», defendeu a advogada Cristina Homem Ferreira Morais;

2. Novo regime de incompatibilidades: «Para erradicar esta teia de negócios que domina a política, o Parlamento deverá criar um regime de incompatibilidades muito restritivo para os detentores de cargos públicos. Que deve, num período transitório de higienização, ser de exclusividade total. Até que a democracia respire, até que os “interesses malditos” de que falava o presidente Arriaga deixem de estar representados no Parlamento e passem, de uma vez por todas, a ser combatidos pela Assembleia da República», declarou Paulo Teixeira de Morais, vice-presidente da TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica;

3. Maior proximidade eleitos/eleitores: «Se o que se pretende é controlar a corrupção e sancionar os conflitos de interesses, então possivelmente não nos podemos limitar a criar leis sobre incompatibilidades. Mas também percebermos que é mais importante cuidar das circunstâncias que geram a oportunidade para os conflitos de interesses e a corrupção. E, provavelmente, descobrir-se-á que o sistema eleitoral com apresentação de listas fechadas é o cenário mais favorável, e com poucas hipóteses de resistência, à reprodução de propensões eticamente erradas e a diluir responsabilidades (o que, naturalmente, dificulta uma sanção política justa). Não acredito em soluções milagrosas e definitivas, mas creio ser historicamente demonstrável que um sistema eleitoral como o inglês (uninominal, maioritário a uma volta) é o menos permeável e aquele que possibilita uma solução com duas linhas de vigilância e quase garantida sanção para os prevaricadores: a primeira linha de vigilância, caberia aos eleitores e aos media (além da oposição) de cada círculo eleitoral. E qualquer "descuido" da parte do eleito seria, em virtude da inversão do ónus da prova, de imediato resolvido pela segunda linha, o sistema judicial. Além de que os partidos perderiam o monopólio do direito de apresentação de candidatos, e seriam forçados a apresentar os seus melhores... acabando as "boleias" que só servem aos carreiristas, os incompetentes e os serviçais dos chefes», considerou João Titta Maurício, professor auxiliar onvidado na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona;

4. Oito pontos sobre os quais a Assembleia deve reflectir:

«1. Será que o modelo actual da Comissão para a Ética, com uma composição que reflecte a proporcionalidade eleitoral dos grupos parlamentares, e onde se privilegia a acção reactiva, em detrimento da acção preventiva ou proactiva, é o modelo mais adequado, para exercer o papel fiscalizador sobre os deputados?

2. Será que a Comissão para a Ética, entulhada com 20 outras competências para lá daquela que lhe dá nome, e dispondo de apenas duas funcionárias ao seu serviço, tem condições para exercer em toda a sua extensão esse papel fiscalizador, para lá de conferidor de incompatibilidades e arquivista das declarações que lhe são entregues pelos deputados?

3.Será que se justifica a dispersão de obrigações declaratórias por parte dos titulares de cargos políticos, por vários órgãos do Estado, em vez de uma consolidação declarativa? 

4. Será possível fiscalizar na sua plenitude a eventual existência de conflito de interesses de um Deputado que, por força legal do seu código deontológico, está impedido de revelar a carteira de clientes a quem presta serviços profissionais? 

5. Será suficiente exercer o controle apenas no início e no final de um mandato, esquecendo o que acontece com os interesses ou o património de um titular de cargo político, durante o mandato, ou vários anos após o seu términus? 

6. Será suficientemente investigada a dissimulação do património de um titular de cargo político através de familiares ou de sociedades off-shore? 

7. Será irrelevante, em nome da transparência, a obrigatoriedade de declaração de pertença de um titular de cargo político a associações ou organizações de interesses privados, que fazem do secretismo um dogma, alargando-se a declaração dos interesses objectivos à declaração dos interesses subjectivos, derivados de motivações individuais, morais ou éticas? 

8. O que se espera em Portugal, para regulamentar a actividade do Lóbi, a qual, devidamente enquadrada, registada, pode tentar influenciar com transparência os poderes legislativos e executivo, transportando uma mais-valia argumentativa para os debates e reflexões que precedem as decisões, valorizando o direito ao contraditório pelos vários interesses em presença, à semelhança do que já se pratica na União Europeia e em diversos Estados europeus», apresentou José Mendes Bota, deputado e presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.