terça-feira, 3 de novembro de 2015

Serviços Sociais da Administração Pública: A lei existe para ser violada?

 
 
O contrato (ajuste directo) do almoço de Natal dos beneficiários aposentados dos Serviços Sociais da Administração Pública, que decorreu no Porto no ano passado, em Dezembro de 2014 (clausula 1.ª do contrato publicado), só foi assinado no dia 1 de Outubro de 2015 e publicado 21 dias depois, imagine-se. Custo:  21.830,00 € (+IVA). É comum ouvir-se que em Portugal a lei existe para ser violada e que o digam as entidades públicas nacionais- o Código dos Contratos Públicos parece existir só para alemão ver. Acresce também a consideração sobejamente conhecida pelos nossos leitores: porque razão andam aqueles serviços públicos a pagar almoços festivos?

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