O município de Guimarães fez um ajuste directo no valor de 849.154,45 € (+IVA) para "serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas", com o prazo de execução de 82 dias. A autarquia fundamenta a opção com base no artigo do Código dos Contratos Públicos que refere expressamente o seguinte: "por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante." Ou seja,a autarquia quer com isto dizer que o fornecimento de refeições escolares é um acontecimento imprevisível. Outro facto igualmente assinalável é a empresa escolhida, a famosa Uniself.
NB: Aquele ajuste directo acontece oito dias depois de um outro ajuste entre as partes e para o mesmo serviço no valor de 183.450,50 € (+IVA). Resultado, em Setembro saíram mais de um milhão de euros directamente dos cofres da autarquia vimaranense para os da Uniself.
Onde andam o Tribunal de Contas, Ministério Público e empresas concorrentes?
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