terça-feira, 27 de maio de 2014

CADA: Mais vale fechar a porta


A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) é a tal entidade pública que tem por missão zelar pelo respeito do direito de acesso à informação da actividade do Estado, considerado em todos os seus níveis. Assim, perante a violação daquele direito existe a possibilidade de recurso (extra-judicial) à CADA, a qual tem competência para emitir pareceres de natureza não vinculativa. Na prática, esta entidade é (suposto ser) a guardiã da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), mas como a sua opinião não vincula nada nada nem ninguém acaba por ter um efeito estéril na defesa do direito de acesso à informação pública. O Má Despesa já há muito que fala da CADA e até a considera deprimente, tendo em conta a sua inutilidade funcional - a CADA é financiada pelo orçamento da Assembleia da República e consome mais de 700 mil euros anuais. Outro pormenor importante: o orçamento publicado pela CADA é muito pouco transparente, pois as despesas aparecem discriminadas por classificação numérica, ou seja, em linguagem técnica orçamental. Parece mentira vindo de quem devia saber que a mera publicação de dados não garante um acesso real à informação, pois esta pretende-se inteligível ao cidadão. 

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