A (in)competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes na defesa do interesse público

 

 

O Má Despesa foi espreitar o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à gestão das parcerias público-privadas ferroviárias (Relatório n.º11/2015, 2.ª Secção), estando em causa  a concessão Fertagus e a concessão Metro Sul do Tejo (MST). A gestão dos contratos de concessão é da competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT). Ora vejamos o que foi apurado pelo TdC e que nos despertou maior interesse:

•  "A concessão MST continua a ter elevados encargos para o Orçamento do Estado, que ascendem a cerca de 8 milhões de euros anuais. A renegociação deste contrato, com vista à redução daquela despesa, não regista, desde 2012, qualquer evolução, o que não é aceitável.  
• "Os encargos do Estado com as concessões Fertagus e Metro Sul do Tejo ascendiam, até 2013, a 202,5 milhões de euros. Por outro lado, continuam a verificar-se um conjunto de falhas, das quais se destacam a inadequada gestão, monitorização e fiscalização do contrato de concessão do MST, o não cumprimento do objetivo da redução dos encargos e, por via indireta, a não revisão dos estatutos do IMT. "
• "Os processos de renegociação dos contratos de concessão da Fertagus e do MST não estão finalizados, nem apresentam desenvolvimentos, pondo em causa a concretização do objetivo de diminuição dos encargos públicos, em especial, o que respeita ao MST."  
• "A renegociação deste contrato arrasta-se desde 2011 sem resultados favoráveis para o Estado, pondo em causa a defesa do interesse económico dos contribuintes."   
• "Esta concessão, com um período de 30 anos, tem representado um encargo anual para o Estado de cerca de 8 milhões de euros. Este custo não é razoável tendo em conta que o projeto foi apresentado como autossustentável, isto é, sem custos para o erário público."
• "Facto é que o IMT não elaborou relatórios de acompanhamento das concessões, não produziu um regulamento ou manual de fiscalização e não acionou quaisquer processos de multa."
•  "Acresce que na concessão MST estão por aferir indicadores que permitam uma adequada avaliação do desempenho operacional."
• "A deficiente comunicação do Estado com os parceiros privados, a demora e descontinuidade nos processos negociais afetam não só o relacionamento entre parceiros, mas também as condições de previsibilidade necessárias à boa execução dos contratos de concessão de serviço público."
• "A concessão Fertagus custou, desde 1999, 77 milhões de euros. A partir de 2011, o Estado deixou de ter encargos com esta concessão, como contrapartida da prorrogação do contrato até 2019. "
• "A concessão MST custou, desde 2005, 125,5 milhões de euros. De acordo com o previsto no contrato, esta deveria ter sido iniciada em 2005, e não em 2008, por causas imputadas ao concedente, o que motivou o pagamento de 29,7 milhões de euros em compensações à concessionária. Aquele montante representa uma média anual de 9,9 milhões de euros. Este valor é 25,5% superior à média anual dos encargos resultantes dos anos completos de exploração, no valor de 7,89 milhões de euros."
• "Na concessão MST, desde o início da concessão que os encargos com o serviço de transporte foram sempre acima do previsto inicialmente e crescentes entre 2011 e 2013."  
• "As principais causas deste facto são imputáveis ao Estado, como o atraso na entrada em exploração e a imposição de estimativas de procura inatingíveis, aquando do concurso para atribuição da concessão." 
• "Na concessão MST, a procura em 2013 ficou abaixo da verificada três anos antes, em 2010, o que implicou o aumento dos pagamentos por parte do Estado."   
• "Esta situação originou um aumento da dependência da concessionária em relação ao erário público. Também a irregularidade com que o concedente tem vindo a efetuar os seus pagamentos tem prejudicado a concessionária."  
• "Na concessão Fertagus, a procura em 2013 ficou abaixo da verificada oito anos antes, em 2005, pelo que o Estado deixou de auferir as receitas de bilheteira. 

E resta perguntar,  alguém do IMT e/ou do Governo foi responsabilizado política e financeiramente por isto? Claro que não. O povo é sereno.

 

(o negrito é nosso)