Depois queixem-se dos populismos

O Parlamento português viola flagrantemente a lei e insiste num sistema de pagamento de viagens sem controlo. Os alertas são do Tribunal de Contas e só constituem razões para descredibilizar a instituição.

O Tribunal de Contas veio alertar para o facto de os deputados, além de terem acesso à ADSE – sistema de protceção social da função pública – e a um gabinete médico e de enfermagem no Parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, que é ilegal. Em 2007 a Lei do Orçamento do Estado passou a impedir “quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”.

O mesmo tribunal conclui que existe falta de controlo nas viagens dos deputados das ilhas, considerando os juízes que há “risco elevado” de terem sido pagas viagens que não foram realizadas e que estas situações são “insusceptível de serem detectadas”. Além da falta de controlo das viagens, o TdC alerta para o risco de fraude fiscal por parte dos deputados, chamando a atenção de que os registos biográficos dos deputados estão desactualizados. Entre estes dados estão, por exemplo, os documentos de identificação fora de validade e a informação sobre dependentes e “pode estar ainda a morada de residência”, através da qual se calcula a distância até à AR para definir o valor do subsídio semanal para as viagens.

O TdC entende que “deve ser revisto o mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o subsídio social de mobilidade pago pela Estado, através do qual os cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de avião”, escreve o jornal I.

Fonte: Jornal I e Agência Lusa