Qual é a relação deste blogue com a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Hoje assinala-se o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual (também) constitui fundamento deste blogue. O Má Despesa Pública existe desde 2011 tendo em vista contribuir para a difusão de informação sobre a gestão pública portuguesa - recolhendo exemplos que consideramos que não devem ter lugar em nome de uma eficaz, eficiente e sã gestão dos recursos públicos nacionais-, fomentando a consciência cívica e, consequentemente, a participação política dos nossos concidadãos. O nosso trabalho pressupõe a materialização de dois direitos humanos fundamentais: a liberdade de opinião e de expressão e a participação na vida pública. Ora vejamos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que nos servem de colo:

Artigo 19.º

(Liberdade de opinião e de expressão)

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

O direito humano fundamental de liberdade de expressão e de opinião pressupõe o acesso à informação - sem esta não existem aquelas. E no campo colectivo, a informação é fundamental no desenvolvimento da cidadania, garantindo a participação política (artigo seguinte). Como sabem os nossos leitores, denunciamos e reclamamos pela falta de acesso à informação legalmente pública, advogando por mais transparência na gestão dos recursos nacionais. O acesso à informação pública é a regra; o sigilo é a excepção. 

Artigo 21.º

(Participação política/Democracia)

Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.

A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Como sabem os nossos leitores, advogamos por mais participação cívica - de todos, sem excepção- e por melhores políticas públicas (englobando representantes e gestores), ingredientes vitais a uma democracia plena- algo por cumprir em Portugal.