O Parlamento
português viola flagrantemente a lei e insiste num sistema de
pagamento de viagens sem controlo. Os alertas são do Tribunal de
Contas e só constituem razões para descredibilizar a instituição.
O Tribunal de Contas veio alertar para
o facto de os deputados, além de terem acesso à ADSE – sistema de
protceção social da função pública – e a um gabinete médico e
de enfermagem no Parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, que é ilegal. Em 2007 a Lei do Orçamento do
Estado passou a impedir “quaisquer financiamentos públicos de
sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”.
O mesmo tribunal conclui que existe
falta de controlo nas viagens dos deputados das ilhas, considerando
os juízes que há “risco elevado” de terem sido pagas viagens
que não foram realizadas e que estas situações são “insusceptível
de serem detectadas”. Além da falta de controlo das viagens, o TdC
alerta para o risco de fraude fiscal por parte dos deputados,
chamando a atenção de que os registos biográficos dos deputados
estão desactualizados. Entre estes dados estão, por exemplo, os
documentos de identificação fora de validade e a informação sobre
dependentes e “pode estar ainda a morada de residência”, através
da qual se calcula a distância até à AR para definir o valor do
subsídio semanal para as viagens.
O TdC entende que “deve ser revisto o
mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos
deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o
subsídio social de mobilidade pago pela Estado, através do qual os
cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de
avião”, escreve o jornal I.
O
contrato relativo à concessão de exploração do restaurante do
Novo Edifício da Assembleia da República, no valor de 125,761
euros, foi publicado no portal Base. Por razões que só o Parlamento
saberá, foi apenas publicada a primeira página do respectivo contrato. O que estará nas restantes páginas?
O país podia aproveitar esta maré da discussão dos privilégios (dos) políticos para acabar com eles de uma vez por todas. Para tal, basta revogar leis- o que requer vontade política nesse sentido. Se ela não existe, urge então reclamá-la. O Má Despesa decidiu enviar o texto que se segue para o presidente da Assembleia da República e pedimos aos nossos leitores que (copiem e) também enviem para o e-mail: gabpar@ar.parlamento.pt
Exm. Sr. Presidente da Assembleia da República
Dr. Eduardo Ferro Rodrigues,
A propósito da ressurreição da memória colectiva relativamente aos privilégios de alguns cidadãos políticos, venho, por este meio, solicitar-lhe que contribua para a credibilização do exercício da política e, consequentemente, da sociedade, bem como para a justiça social deste país. Para tal, gostaria que desafiasse os seus pares da Assembleia da República no sentido de apresentarem alterações legais ao estatuto dos titulares de cargos políticos, no que aos privilégios diz respeito.
Estou em crer que esta solicitação assenta bem nos poderes/deveres decorrentes do mandato que lhe foi conferido pelos portugueses, o qual surge reforçado pela sua função de presidente da "Casa da Democracia".
Estamos em Maio e já saiu em Diário da República o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da
República. A correcção serve para integrar, do lado da receita e
da despesa, o remanescente das subvenções das últimas eleições
autárquicas (€ 6 820 498,69) e europeias (€ 313 170,98). Olhando
para a lista das despesas, lá continuam itens que não devem passar
ao lado dos cidadãos:
- 197 mil euros para subsídios de
integração de deputados;
- 3,5 milhões de euros para transporte
de deputados;
- 766 mil euros de transferências para
a CADA – o tal organismo que devia zelar pelo acesso a documentos
oficiais e que é presença constante no Má Despesa pelas piores
razões.
A 29 de Novembro, a Plataforma Activa da Sociedade Civil promoveu na Sala do Senado da Assembleia da República um debate sobre o "Regime de Incompatibilidade dos Deputados da Assembleia da República". Ao longo de três horas e meia foram muitos os contributos para melhorar a transparência de actividade dos eleitos para o Parlamento. No entanto, dos 230 deputados, apenas um se dignou estar presente (Mendes Bota, presidente da Comissão de Ética da AR) e assim participar nesta importante discussão que tem sido alimentada por vários sectores da sociedade civil mas que parece não interessar aos nossos eleitos. Talvez o facto de este encontro ter decorrido numa sexta-feira à tarde seja a justificação para que apenas um deputado tivesse estado presente. No vídeo, Paulo Morais, vice-presidente da TIAC, apresenta, em concreto, vários exemplos de promiscuidade e de conflito de interesses por parte dos deputados. O Má Despesa destaca algumas das intervenções mais importantes para que os senhores deputados não percam muito do seu precioso tempo com este assunto.
1. A necessidade de um Código de Conduta: «Já em Julho do corrente ano de 2013, o Parlamento Europeu emitiu um Guia de Utilização relativo ao código de conduta dos deputados, visando auxiliar os deputados na aplicação do Código de Conduta, detalhando os procedimentos conformes ao Código de Conduta com base no tratamento dos casos concretos com que são confrontados os deputados. (...) Um Código de Conduta baseado em princípios éticos impostos à actividade dos deputados permite abranger um maior número de actuações que convocam a aplicação desses princípios éticos e, deste modo, evitar a prática de actos que, não sendo ilegais, são censuráveis do ponto de vista ético. Permite, assim, ultrapassar uma interpretação e uma aplicação legalista das normas jurídicas já existentes e reguladoras de várias matérias atinentes aos impedimentos dos deputados, que pode nem sempre corresponder à aplicação daqueles princípios éticos», defendeu a advogada Cristina Homem Ferreira Morais;
2. Novo regime de incompatibilidades: «Para erradicar esta teia de negócios que domina a política, o Parlamento deverá criar um regime de incompatibilidades muito restritivo para os detentores de cargos públicos. Que deve, num período transitório de higienização, ser de exclusividade total. Até que a democracia respire, até que os “interesses malditos” de que falava o presidente Arriaga deixem de estar representados no Parlamento e passem, de uma vez por todas, a ser combatidos pela Assembleia da República», declarou Paulo Teixeira de Morais, vice-presidente da TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica;
3. Maior proximidade eleitos/eleitores: «Se o que se pretende é controlar a corrupção e sancionar os conflitos de interesses, então possivelmente não nos podemos limitar a criar leis sobre incompatibilidades. Mas também percebermos que é mais importante cuidar das circunstâncias que geram a oportunidade para os conflitos de interesses e a corrupção. E, provavelmente, descobrir-se-á que o sistema eleitoral com apresentação de listas fechadas é o cenário mais favorável, e com poucas hipóteses de resistência, à reprodução de propensões eticamente erradas e a diluir responsabilidades (o que, naturalmente, dificulta uma sanção política justa). Não acredito em soluções milagrosas e definitivas, mas creio ser historicamente demonstrável que um sistema eleitoral como o inglês (uninominal, maioritário a uma volta) é o menos permeável e aquele que possibilita uma solução com duas linhas de vigilância e quase garantida sanção para os prevaricadores: a primeira linha de vigilância, caberia aos eleitores e aos media (além da oposição) de cada círculo eleitoral. E qualquer "descuido" da parte do eleito seria, em virtude da inversão do ónus da prova, de imediato resolvido pela segunda linha, o sistema judicial. Além de que os partidos perderiam o monopólio do direito de apresentação de candidatos, e seriam forçados a apresentar os seus melhores... acabando as "boleias" que só servem aos carreiristas, os incompetentes e os serviçais dos chefes», considerou João Titta Maurício, professor auxiliar onvidado na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona;
4. Oito pontos sobre os quais a Assembleia deve reflectir:
«1. Será que o modelo actual da Comissão para a Ética, com uma composição que reflecte a proporcionalidade eleitoral dos grupos parlamentares, e onde se privilegia a acção reactiva, em detrimento da acção preventiva ou proactiva, é o modelo mais adequado, para exercer o papel fiscalizador sobre os deputados?
2. Será que a Comissão para a Ética, entulhada com 20 outras competências para lá daquela que lhe dá nome, e dispondo de apenas duas funcionárias ao seu serviço, tem condições para exercer em toda a sua extensão esse papel fiscalizador, para lá de conferidor de incompatibilidades e arquivista das declarações que lhe são entregues pelos deputados?
3.Será que se justifica a dispersão de obrigações declaratórias por parte dos titulares de cargos políticos, por vários órgãos do Estado, em vez de uma consolidação declarativa?
4. Será possível fiscalizar na sua plenitude a eventual existência de conflito de interesses de um Deputado que, por força legal do seu código deontológico, está impedido de revelar a carteira de clientes a quem presta serviços profissionais?
5. Será suficiente exercer o controle apenas no início e no final de um mandato, esquecendo o que acontece com os interesses ou o património de um titular de cargo político, durante o mandato, ou vários anos após o seu términus?
6. Será suficientemente investigada a dissimulação do património de um titular de cargo político através de familiares ou de sociedades off-shore?
7. Será irrelevante, em nome da transparência, a obrigatoriedade de declaração de pertença de um titular de cargo político a associações ou organizações de interesses privados, que fazem do secretismo um dogma, alargando-se a declaração dos interesses objectivos à declaração dos interesses subjectivos, derivados de motivações individuais, morais ou éticas?
8. O que se espera em Portugal, para regulamentar a actividade do Lóbi, a qual, devidamente enquadrada, registada, pode tentar influenciar com transparência os poderes legislativos e executivo, transportando uma mais-valia argumentativa para os debates e reflexões que precedem as decisões, valorizando o direito ao contraditório pelos vários interesses em presença, à semelhança do que já se pratica na União Europeia e em diversos Estados europeus», apresentou José Mendes Bota, deputado e presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Ao que parece, os deputados deverão
ter, este ano, umas férias de Verão maiores. Por causa das eleições
autárquicas em Setembro, a reabertura dos trabalhos parlamentares,
normalmente a dia 15, poderá ser adiada. Nas duas últimas eleições
autárquicas (2005 e 2009), o Parlamento não fechou. Antes disso, o
encerramento era a norma. O vice-presidente da bancada do PSD, Luís
Menezes, diz ao Sol que a razão é outra: «Os partidos usam estes
momentos de campanha eleitoral para dar visibilidade aos seus
candidatos que são deputados». Este ano, há muitos deputados que
são candidatos nas autárquicas: até ao momento, são conhecidos
25. (Fonte: Sol)
Tendo em conta a possibilidade de haver
férias grandes no Parlamento, o Má Despesa apresenta já os
Trabalhos Para Férias (TPF) para os senhores deputados. É que há
muita coisa para fazer:
TPF1: Pressionar o Presidente da
República a publicar as contas e ajustes directos.
O Má Despesa denunciou esta situação no ano passado e destacou-a no livro Má Despesa Pública como um
caso de falta de transparência nas contas das instituições
portuguesas. No site da Presidência da República existia desde 2011
uma secção chamada Contratos que nunca teve qualquer informação. Este órgão de soberania chegou a garantir
à TVI24 que a situação iria ser corrigida. Como a
Presidência nunca mostrou interesse em partilhar essa informação,
a secção foi apagada.
TPF2: Descobrir que ONG recebem
dinheiro público
A organização não-governamental
(ONG) Centro Português para a Cooperação foi criada em
1996 de forma a obter financiamentos destinados a projectos de
cooperação que interessassem à empresa Tecnoforma, de Pedro Passos
Coelho. A ONG funcionava na sede daquela empresa de formação
profissional. Este caso, divulgado pelo jornal Público, chamou a
atenção para mais uma zona nebulosa na forma como é gasto o
dinheiro de todos nós. O Má Despesa quis saber quais as
transferências que o Estado, nos seus vários níveis da
administração, fez para as ONG nos últimos anos. Esta informação,
que devia constar numa simples lista, parece não existir de forma
sistematizada. O Má Despesa até escreveu à troika. Sem sucesso.
TPF 3: Exigir a divulgação dos
relatórios da Inspecção-Geral das Finanças
O Ministério das Finanças decidiu
deixar de
publicar os relatórios das acções de inspecção às câmaras
municipais, juntas de freguesia e empresas municipais. Desde
1995 que o acesso aos relatórios completos era livre para qualquer
cidadão. A Inspecção-Geral das Finanças (IGF) vai (?) passar a
publicar no seu site (alguns) resumos de pouco mais de 30 linhas dos
relatórios. E por causa disto, e porque até estamos em ano de
eleições autárquicas, o Má Despesa (na pessoa dos seus autores)
requereu o acesso à consulta dos referidos relatórios, por e-mail
dirigido ao responsável máximo da IGF, o inspector-geral José
Maria Leite Martins. Não chegou qualquer resposta. Os autores foram
à própria IGF tentar aceder aos relatórios. Não passaram da
secretaria mas deixaram outro requerimento. Tinha carácter
“urgente”. Até agora nada.
TPF4: Acabar com o "INATEL" dos senhores
deputados e funcionários
A Associação dos ex-deputados do
parlamento (AEDAR) e o Grupo Desportivo (GP) receberam nos últimos
cinco anos, do orçamento da Assembleia da República, cerca de 286 mil
euros. Este ano, a associação de ex-deputados recebeu 42,5 mil euros
e o grupo desportivo 15,2 mil euros. Um dos eventos organizados pelo
GDP consistiu num torneio de golfe na Quinta da Marinha... (Fonte:I). Depois, na agenda da AEDAR estão actividades como passeios a
Tomar e tertúlias com temas tão pertinentes como "Inovação
Aprende-se" ou "Como conviver com o seu
corpo". Alguém pode explicar porque levam estas duas entidades
com dinheiro que é de todos nós? Não existe já o INATEL para
estes fins, que é também público?
TPF5: Comparar a ementa da Assembleia com a dos parlamentos da Europa do Norte
Em 2012 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) orçamentou cerca de 14 milhões de euros (13.998.755 €) para as suas despesas. 2013 vai ser mais caro e estão previstas despesas superiores a 14 milhões de euros (14.282.500 €).
A RAM tem cerca de 267 mil habitantes (Censos 2011), número que representa 2,5% da população portuguesa, e conta com 47 deputados na ALRAM, fora os 5 deputados a que tem direito na Assembleia da República. Só para ter uma ideia, a RAM só tem pouco mais de 20 mil habitantes do que o distrito de Viana do Castelo (2,3% da população).
A Assembleia da República (AR), representante de 100% da população portuguesa, orçamentou para as despesas de 2012 (2.º orçamento suplementar) cerca de 105 milhões de euros.
Numa comparação simplista, com base na "regra de três simples", conclui-se que a ALRAM é, proporcionalmente, bem mais cara do que a AR - cinco vezes superior, tendo em conta o montante que "consome" para o número de portugueses que representa.
A Assembleia da
República acaba de abrir (mais um) concurso público urgente para
quatro carros. Trata-se do aluguer operacional dos veículos, pelo
período de 18 meses, no valor de 55 mil euros, de “cor preta, azul
escura ou cinza escuro”. Recorde aqui a reportagem da RTP sobre os
carros pagos pelo dinheiro de todos nós. Como se percebe neste
trabalho da jornalista Sandra Sá Couto, na esfera do Estado, apesar
da austeridadeshá quem consiga ter carros novos. Depois, há quem
nem o seu trabalho consiga fazer porque os carros estão avariados.
Se a AR fosse uma empresa privada estava legalmente obrigada a apresentar as contas do ano de 2011 até 31 de Maio de 2012, junto dos serviços de Finanças. Mas como é a "casa da democracia", apresenta aos portugueses as contas de 2011 no final de 2012.
Perante este indício da existência de uma relação problemática entre a AR e as suas contas, o Má Despesa logo recordou o orçamento suplementar apresentado pela AR em Julho de 2011, contemplando um acréscimo de despesa não prevista na ordem dos 16 milhões de euros. E recorde-se que o drama das contas de 2011 não se ficou por aí e no final de Dezembro de 2011 foi necessário aprovar o 2.º orçamento suplementar da AR para esse ano.
O Má Despesa relembra algumas das despesas efectivas da AR no ano passado:
» Ajudas de custo-deputados..........................................................................€1.429.541,26
Façamos uma viagem pelos computadores mais recentes da AR. No plenário foram instalados portáteis em 2009, coincidindo com a reabertura do hemiciclo após os trabalhos de recuperação da sala de debates da Assembleia. Depois, todos os deputados recebem um computador portátil no início da legislatura quando iniciam funções. Além disso, há dois anos foram comprados, como noticiou o Público, terceiros computadores para os deputados por uns 100 mil euros.
É isso mesmo, existe uma Associação de Ex-deputados da Assembleia da República (AEDAR) que, segundo o orçamento da Assembleia da República recebeu só este ano mais de 42 mil euros para a sua actividade. Se lhe parece muito, convém referir que sofreu um duro corte de 4,9 por cento face a 2011.
E o que faz a associação? A ver pela página no Facebook, com apenas 25 gostos, organiza passeios a Tomar e tertúlias com temas tão pertinentes como "Inovação Aprende-se". No blogue da associação o último post data de Julho e refere-se a outro colóquio, desta vez com o tema "Como conviver com o seu corpo". Um tema pertinente em tempos de troika.
Num exemplo de falta de transparência, o blogue da associação não explica como é gasto o dinheiro de todos nós. Fica-se apenas a saber que "o relatório, enviado a todos os associados da AEDAR, foi aprovado por maioria, tendo os participantes louvado a boa gestão e iniciativa da AEDAR".
Na foto: Ex-deputados durante o colóquio "Como conviver com o corpo"
A revista Sábado decidiu destacar o caso do concurso para o fornecimento de refeições para a Assembleia da República, já aqui denunciado. O destaque vai para as poucas refeições servidas no restaurante.
A Assembleia da República parece ser o melhor sítio de Portugal para fazer a festa em Junho, mês de santos populares. Já se sabe que a bebida fica ao preço dos "melhores" arraiais: mini a 45 cêntimos e vodka a 2,05 euros. A estes preços altamente competitivos, soma-se uma rica variedade de oferta das bebidas. Mas há mais: bifana no pão a 1,15 euros. Por isto, e no "mês dos Santos", a Assembleia torna-se em ponto de encontro obrigatório. O Má Despesa criou já o evento no Facebook.
Como ter acesso aos bares e cafetarias da Assembleia?
1) Por visita guiada (gratuita) à AR, com um pedido de pausa num dos bares ou cafetarias existentes, já que fazem parte do edifício
Contactos:
Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas
Tel.: 21 391 96 25 | 21 391 97 73
Correio eletrónico: cic.rp@ar.parlamento.pt
Fax: 21 391 74 58 | 21 391 90 52
Como hoje é sexta-feira, o Má Despesa propõe-lhe um programa à Time Out. Que tal ir à Assembleia da República testar a ementa e os preços das cafetarias e do restaurante? Veja as nossas propostas:
Pequeno-almoço (à chegada)
- Bolinha de centeio com fiambre (0,55 euros)
- Bio líquido Morango (0,75 euros)
A meia da manhã (aproveite para conhecer um deputado na cafetaria porque vai dar-lhe jeito para o almoço)
Reza a lenda que, aquando da última intervenção do FMI em Portugal, o então Presidente da República, Ramalho Eanes, proibiu a importação de bebidas alcoólicas no Palácio de Belém, tendo em vista apoiar e fomentar a produção nacional. Na actual Assembleia da República (AR) tudo é diferente.
O Má Despesa consultou o caderno de encargos do mais recente concurso público para o fornecimento de refeições da "casa da democracia". Ao longo de várias páginas são apresentados os preços e as bebidas a disponibilizar pelo candidato fornecedor de refeições da AR. O critério é, mais uma vez, muito exigente, pois quem ganhar o concurso vai ter de disponibilizar, pelo menos, 3 variedades de vodka, 16 tipos de whisky, 4 vermutes, 4 brandies e 8 licores. Mas a lista de bebidas é bem maior. E quanto a preços? Para ter uma ideia, uma vodka Eristoff sai a 2,05 euros.
Um problema com o álcool na Assembleia da República
Como se está a falar de álcool é preciso ter em atenção outro aspecto, legalmente regulado e que é inspirado no Plano de Acção contra o Alcoolismo. A Portaria n.º 390/2002, de 11.04, "estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da administração pública central e local”.
Por regra, "o consumo, a disponibilização e a venda de bebidas alcoólicas, bem como qualquer forma de publicidade, directa ou indirecta, ao álcool, são interditos nos locais de trabalho da Administração Pública". Mesmo assim, existe a seguinte excepção nos serviços públicos: “o consumo, a disponibilização e a venda de bebidas alcoólicas fermentadas podem ser permitidos nos locais e nos períodos de tempo habitualmente destinados ao almoço e jantar, em quantidades limitadas a um máximo de 25 cl de vinho ou de 33 cl de cerveja por refeição e por pessoa maior de 16 anos.”
Ou seja, só é admitido o consumo de cerveja e vinho, em horário de refeições, e dentro dos limites referidos. No entanto, a Assembleia parece ter adoptado regras diferentes já que na cafetaria é admitido o consumo de cerveja, pois lê-se no mencionado caderno de encargos: “É proibida a venda de bebidas alcoólicas com exceção de cerveja. Esta proibição não se aplica à cafetaria integrante do restaurante do Palácio de São Bento”.
Alerta MDP à AR
O MDP, transcrevendo um conteúdo da referida Portaria, deixa o seguinte alerta à AR: “De facto, o consumo excessivo do álcool pode produzir efeitos negativos ao nível do absentismo, da produtividade no trabalho, da relação com os utentes dos serviços e com os colegas de trabalho. Por outro lado, o consumo excessivo do álcool, ao afectar a capacidade de reacção e de coordenação motora, bem como a capacidade de decisão, o discernimento e o comportamento, pode, ainda, aumentar o risco de produção de acidentes.”
Quando se olha para o Caderno de
Encargos do concurso para o fornecimento de refeições na Assembleia
da República (AR) depara-se com várias surpresas. Vamo-nos deter
apenas no restaurante. Tal como já foi revelado, há dias em que são
apenas servidas 10 refeições. Mesmo assim, o caderno prevê que, só
para o restaurante, existam 5 pessoas a trabalhar: 1 Chefe de Sala, 2
Empregados Mesa, 1 Cozinheiro de 1.ª e 1 Empregado de Bar. Um
serviço de luxo, portanto.
E quanto aos preços praticados? Apesar
de ter um serviço de mesa ao nível dos melhores restaurantes, os
preços são bastante sociais: um caril de gambas, um bacalhau cozido
com todos ou um salmão grelhado custam 6,60 euros. Se preferir carne
há, por exemplo, o lombo de porco com ameixas a 5,90 euros.
Recorde-se que está neste momento a
decorrer um concurso para escolher um fornecedor de refeições para
os vários espaços da Assembleia em que o critério principal para a
escolha do vencedor é... a variedade da ementa.
O Má Despesa já esteve
a consultar o caderno de encargos do concurso para o
fornecimento de refeições na Assembleia da República (AR) e
encontrou várias pérolas, incluindo o facto de o documento ir
alertando para a grafia pré e pós-Acordo Ortográfico.
Um leitor já tinha chamado a atenção para o facto da ementa constituir “o
critério mais importante na avaliação e subsequente selecção do
fornecedor das refeições. Esta avaliação é feita tendo por
base os tipos de produtos constituintes da refeição, sendo a ementa
mais valorizada se dela fizerem parte os seguintes
produtos: Perdiz, lebre, pombo torcaz, rola e similares, Lombo
de novilho, Lombo de vitela, Lombo ou lombinho de porco preto
(bolota) e Camarão/gamba grande (24 por Kg ou maior)”.
Que
contrato é este?
“O contrato tem por objeto o fornecimento de
refeições no refeitório e no restaurante do Palácio de S. Bento e
a exploração de cafetarias da Assembleia da República, o
fornecimento de café e chá nas reuniões de Comissões, ou outras
que ocorram na Assembleia da República e, bem assim, o fornecimento
de bebidas, produtos de pastelaria, salgados habituais, canapés e
fruta nos coffee breaks, em quantidades e condições estabelecidas
no presente Caderno de Encargos.”
A AR tem um restaurante para 10
almoços por dia!
A AR tem um restaurante e um
refeitório. Tirando os dias de plenário, o restaurante da AR serve
apenas 10 refeições por dia A maioria das refeições são
servidas no refeitório. “Durante o ano de
2011 no refeitório
foram servidas, em média 280 refeições diárias, e no restaurante
cerca de 40 nos dias de reunião plenária (quarta, quinta e sextas
feiras) e 10 nos restantes dias.”
Cinco pratos à escolha no
refeitório
Segundo o caderno de encargos, no refeitório terá de ser
servida:
“-Sopa: normal e dieta (obrigatoriamente elaborada com
base em nvegetais frescos e/ou congelados, sendo proibido o uso de
bases pré-preparadas. São admissíveis sopas com elementos
proteicos uma vez por semana – sopa de peixe, canja de galinha,
etc.)
-Carne, peixe, dieta, opção, Bitoque;
-Pão, integral
ou de mistura;
-Salada;
-Sobremesas incluindo, no mínimo, 4
variedades de fruta e 4 de doces/bolos/sorvete, além de maçã
assada e salada de frutas.”
Mas há mais:
“- uma mesa com
complementos frios (saladas), com no mínimo 8 variedades entre as
quais se incluem, obrigatoriamente, tomate, alface e cenoura, além
de molhos e temperos variados;
- uma mesa com um prato vegetariano e
mais 4 componentes quentes vegetarianos (cereais, leguminosas e
legumes).”
Curiosidades sobre ingredientes
Café: “O café
para serviço nas Cafetarias deverá ser de 1ª qualidade, em grão
para moagem local, observando lotes que incluam um mínimo de 50% de
“arábica” na sua composição.”
Bacalhau: “O Bacalhau
deverá ser obrigatoriamente da espécie Cod Gadusm morhua. Pode
apresentar-se seco para demolha, fresco ou demolhado ultracongelado,
observando-se como tamanho mínimo 1 Kg (“crescido”), para
confecções prevendo “desfiados” (à Brás, com natas ou
similares) ou 2 Kg (“graúdo”) para confecções “à
posta”.
“Carnes de Aves:
“Peru (inteiro em carcaças
limpas com peso superior a 5 Kg, coxas, bifes obtidos exclusivamente
por corte dos músculos peitorais). Frango (inteiro em carcaças
limpas com peso aproximado 1,2 Kg, coxas e antecoxas, bifes obtidos
exclusivamente por corte dos músculos peitorais).
Pato”
A informação consta das fichas
técnicas dos ingredientes pretendidos.
E qual o critério de adjudicação?
Determinante para vencer o concurso é
mesmo a qualidade e variedade da ementa.
“1 - A adjudicação é feita segundo
o critério da proposta economicamente mais vantajosa, pela
aplicação dos seguintes fatores:
a) Qualidade e variedade das ementas
apresentadas. Nível qualitativo das matérias-primas indicadas nas
respetivas fichas técnicas: 50%;
b) Preço da refeição: 30%;
c) Preço do encargo fixo com o
pessoal das cafetarias e manutenção: 20%.”
"Anualmente,há entre 200 a 250 viagens de deputados para reuniões e assembleias em órgãos internacionais".(...) a decisão de manter as viagens de representação da Assembleia da República (AR) em organizações internacionais foi decidida pelo presidente da AR, Jaime Gama. "A regra tem-se mantido. Após a dissolução, mantêm-se as deslocações de delegações a reuniões plenárias e das comissões dessas organizações." (Fonte: Público)
