Belém: Um eterno sorvedouro opaco de recursos públicos

 

 

O Má Despesa anda, há anos, a reclamar a Belém a publicação dos contratos e despesas detalhadas. Esta exigência não se prende com qualquer capricho dos autores deste blogue, tendo por base a simples observância da lei, algo que devia ser indiscutível num Estado de Direito. Mas a Presidência da República (PR) pensa de forma diferente,  ao ponto de, em 2012, ter apagado a secção de nome "Contratos" que constava do respectivo site institucional e que não continha qualquer informação. Não obstante, nesse mesmo ano, aquele órgão de soberania  chegou a garantir à TVI24 que a situação iria ser corrigida, contudo tudo permanece igual lá para os lados de Belém. A situação é tão vergonhosa que agora até o Tribunal de Contas (Relatório nº 23/2015 - 2ª Secção Auditoria à Presidência da República – Ano 2014) veio recomendar "à PR que siga o princípio-regra da publicitação dos dados dos contratos públicos, nos termos previstos no CCP [Código dos Contratos Públicos], e só excecionalmente, ponderadas as dimensões da transparência e da segurança, restrinja a publicitação de elementos que comprometam os aspetos de segurança subjacentes à escolha do, também excecional, procedimento por ajuste direto." Sem surpresa, o Tribunal de Contas (TdC) constatou que o ajuste directo é rei lá para os lados de Belém. Partilhamos com os leitores outras informações relevantes da auditoria ao órgão de soberania que fundamenta a sua falta de transparência com base em "razões de segurança"- a alegação até teria piada num regime não democrático. 

 

Ora vejamos quanto nos custa a Presidência da República:

• "Em 2014, as receitas efetivas da PR foram de 15.883 m€ (milhares de euros), sendo 15.703 m€ provenientes do OE, principal fonte de financiamento, 104 m€ de receitas próprias e 75 m€ do saldo da gerência anterior. As receitas, face a 2013, sofreram um ligeiro decréscimo, de 0,9% (-140 m€), resultante da redução das transferências do OE (201 m€) e das receitas próprias (-15 m€).
•  Em 2014, as despesas totalizaram 14.953 m€, situando-se a execução orçamental em 94,1%. As despesas financiadas por receitas próprias representaram apenas 0,5% do total. 
• As “Despesas com pessoal”, financiadas exclusivamente por dotações do OE, totalizaram cerca de 9.991 m€ (66,8% do total da despesa) e as despesas com “Aquisição de bens de serviços” 4.217 m€ (28,2%). 
• As despesas com “Aquisição de bens de capital” totalizaram cerca de 744 m€ (5,0% do total) repartidas, no essencial, por despesas com “Edifícios” (376 m€), “Equipamento informático e software” (152 m€) e “Equipamento Básico e Administrativo” (186 m€).  
• "Note-se que o atual Presidente da República prescindiu, a partir de 1 de janeiro de 2011, do seu vencimento, por ter optado pela pensão de aposentação, pelo que a SGPR apenas lhe paga as despesas de representação", no valor de 2.962,59 €.

Vejamos os recursos humanos da PR:

• "Em 2014, exerceram funções na PR 247 pessoas, das quais 88 nos SAD [Serviços de apoio direto ao Presidente da República] e 159 na SGPR [Secretaria Geral da Presidência da República]
• "Encontram-se afetos à residência oficial do Presidente da República, o mordomo e 10 assistentes operacionais (4 a exercer funções de motorista)."

Suplementos remuneratórios e outros abonos:

• "No que diz respeito aos suplementos remuneratórios de caráter permanente, na SGPR existem os seguintes: abono para falhas; despesas de representação; serviço de copa e mesa; suplemento de risco.
• A dois elementos da PSP, a desempenhar funções em regime de requisição, um como gestor do parque automóvel e outro como motorista, são pagas pela SGPR as remunerações de acordo com a sua situação de origem e os abonos pelo exercício de funções na PR.  
• Ao pessoal a quem sejam regularmente confiadas, em acumulação, funções relativas ao serviço de mesa e de copa, poderá ser atribuída uma gratificação mensal, a fixar pelo CA, sob proposta do Secretário-Geral. 
• Ao pessoal da SGPR são pagas despesas com telecomunicações até ao limiar previamente fixado pelo CA que atende às funções desempenhadas e à disponibilidade exigida (comunicações fixas e telemóveis para alguns cargos). "

Carros e motoristas:

• "A frota automóvel da PR é constituída por 49 viaturas, sendo que 13 pertencem ao Estado e 36 encontram-se em regime de aluguer operacional de longa duração.
• Os motoristas encontram-se afetos a: Presidente da República; Cônjuge; Chefe da Casa Civil; Chefe da Casa Militar; Ex-Presidentes da República; Secretário-Geral; Secretário do Conselho Nacional de Defesa; Secretário do Conselho de Estado. Os restantes motoristas são afetos consoante as deslocações. "

Imóveis próprios da Presidência da República, a título de cedência de interesse público e locados: 

• "Próprios: Palácio Nacional de Belém (sede da PR), que inclui seis pequenas casas de função, e Palácio da Cidadela de Cascais; 
• Cedência: Armazém sito na Calçada da Ajuda; Casa do Regalo; fração no Edifício Presidente; parte do Convento do Sacramento; 
•  Locados: Andar na Rua de São Bento e Associação de Resgate – Instituto Conde Agrolongo." 

O fardo orçamental dos ex-presidentes da República

Fique a saber que a Casa do Regalo foi objecto de "cessão a título precário e gratuito, em 11 de maio de 2005, entre a Direção-Geral do Património e a SGPR, para instalação do Gabinete do ex-Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio."

Na fracção do Edifício Presidente (Edifício do Estado cedido à Presidência de Conselho de Ministros), "encontra-se instalado o Gabinete do ex-Presidente da República, General Ramalho Eanes. A SGPR suporta despesas de condomínio de frações e arrecadações do imóvel pelo montante trimestral de 2,4 m€. "

O Convento do Sacramento está destinado ao "Futuro Gabinete do atual Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva. A PR assumiu o compromisso de realizar intervenções de reabilitação do imóvel, já iniciadas, tendo o contrato de adjudicação, no montante de cerca de 475 m€ (c/ IVA incluído), sido visado pelo TdC, em 29 de outubro de 2014."

 O andar na rua de S. Bento é objecto  de locação para instalação de trabalho do ex-Presidente da República, Dr. Mário Soares, celebrado com os representantes da “Fundação Mário Soares”. O contrato para o arrendamento do 2.º andar do prédio, pelo prazo de 5 anos renováveis por períodos de um ano, com início em 1 de março de 1996, estipula uma renda mensal de 580 mil escudos (4,3 m€, em 2014). "

Outros privilégios dos ex-presidentes:

• "Ao ex-titular do órgão de soberania Presidente da República (ex-Presidente da República), eleito na vigência da atual Constituição, é atribuído uma subvenção mensal igual a 80% do vencimento do Presidente da República em exercício, cumulável, sem limitações, com as pensões de aposentação, de reforma e de sobrevivência ou com a remuneração na reserva das Forças Armadas a que tenha direito. 
• O ex-Presidente da República, desde que tenha exercido um mandato, usufrui também do direito a: uso de automóvel do Estado, para o seu serviço pessoal, com condutor e combustível; gabinete de trabalho, sendo apoiado por um assessor e um secretário da sua confiança; ajudas de custo, nos termos da lei aplicável às deslocações do Primeiro-Ministro, sempre que tenha de deslocar-se no desempenho de missões oficiais para fora da área de sua residência habitual; livre-trânsito; passaporte diplomático; uso e porte de arma de defesa.

Os benefícios e regalias  atribuídos aos ex-presidentes são tão arbitrários que o TdC entendeu necessário recomendar o óbvio à PR: "que diligencie junto da AR pela densificação da legislação que disciplina a instalação, enquadramento institucional e orçamental, composição e funcionamento dos Gabinetes dos ex-Presidentes da República."

 

Austeridade? Isso é para o povo- parece ser o lema de quem (também) passa por Belém. .

 

(o negrito é nosso)

Vila Franca de Xira e o “mono de 230 mil euros”

"Chega assim ao fim a história de um projecto que, admite o presidente da câmara [de Vila Franca de Xira], foi uma boa ideia e nada mais que isso." A notícia, de Março deste ano, é do jornal O Mirante e foi enviada por uma leitora do Má Despesa que alertou para mais um caso de má gestão municipal. Está em causa um equipamento, palco flutuante no rio Tejo, criado para acolher espetáculos culturais e que custou 230 mil euros. Inaugurado em 2011, apenas acolheu dois espectáculos, pois volvidos alguns meses sobre a inauguração foi alvo de furto tendo ficado sem motores- a partir daí ficou sem uso. Em 2015, o município diz que vai transformar a infraestrutura em dois cais de embarque de barcos na Castanheira do Ribatejo. Veremos.

Tribunal Constitucional: irregularidades, ilegalidades, falta de transparência e despesismo

 

 

Ontem o Tribunal de Contas (TdC) publicou a auditoria  ao Tribunal Constitucional (TC) relativa à gerência de 2013 (Relatório n.º6/2015, 2.ªSecção), a qual envergonha qualquer democracia. Entre suplementos pagos indevidamente (a alguns motoristas e dirigentes), ficou-se a saber que todos os juízes conselheiros têm direito a viatura para uso pessoal (11 viaturas) e cartões de abastecimento de combustível, com acesso de utilização da Via Verde ( e "o insuficiente registo impede o controlo dos limiares de despesas de combustível e de portagens pela utilização dos veículos afetos aos Juízes Conselheiros"). O TC também fez pagamentos ilegais a magistrados (pagamento do subsídio de refeição, em acumulação com as ajudas de custo por participação em sessão do TC), inclusive ao próprio presidente do tribunal, que "causaram dano efetivo para o erário público de 12.329,98 €". Descobriu-se também que o ajuste directo é rei e que os contratos de aquisição de bens e serviços não são publicados no portal BASE (algo que o Má Despesa já tinha constatado). Além disto tudo, o bar/refeitório do TC é explorado por particulares, a título gratuito, inexistindo qualquer processo de contratação ou autorização superior que o permita e os encargos com as respetivas instalações (luz, água, gás) são suportados pelo TC.

O TdC chegou assim a várias conclusões, de entre as quais se destacam:

Sistema de controlo interno:

• O TC não elaborou o Plano de Atividades, o Balanço Social, o QUAR e o Código de Ética, nem aplicou o SIADAP.
• O TC não elaborou as demonstrações financeiras previstas no Plano Oficial de. Contabilidade Pública  e os registos contabilísticos do orçamento_RP não asseguravam a fiabilidade e integridade das operações.
• O TC não tinha manual de procedimentos de controlo interno, designadamente, de normas específicas para o controlo da receita própria, do imobilizado, da utilização dos veículos e das existências. O controlo do imobilizado não é completo nem eficaz, não tendo sido contabilizados e inventariados os bens adquiridos através do orçamento.
• Constataram-se falhas na organização dos processos individuais de pessoal e de aquisição de bens e serviços (que não têm sido publicitados no portal da internet), nas autorizações para a realização de trabalho extraordinário e na fixação de limiares de reembolso de despesas.
• Foram identificadas fragilidades operacionais quanto à receita cobrada.
• "No cômputo global o sistema de controlo interno não apresenta um grau razoável de eficácia na prevenção e deteção de erros e irregularidades, o que justifica a sua classificação de “Deficiente”. "

Juízo sobre a conta: 
O juízo é desfavorável, tendo em conta os seguintes erros e irregularidades:

• o sistema do controlo interno é deficiente;
• o sistema de controlo patrimonial não é eficaz inexistindo informação completa e detalhada sobre os bens em inventário; na contabilização da receita e da despesa num dos orçamentos não foram cumpridos os princípios e regras orçamentais relativamente a 1,4 M€;
• as operações subjacentes, que foram verificadas por amostragem, revelaram irregularidades;
•  a prestação de contas ao TdC não obedeceu à Instrução n.º 1/2004-2.ª S (do TdC).

 

(o negrito é nosso)

Ninguém quer investigar a Estamo?

"A Estamo foi constituída em 9 de Setembro de 1993, com o capital inicial de 2.974.000 euros. Em finais de 2007, no seguimento da fusão por absorção na Estamo do património da empresa Locacest – Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, SA, o seu capital social foi aumentado para 5.129.575 de euros. Em 29-12-2011 foi efetuado um aumento de capital social para 100.000.000 de euros e em 28-12-2013 teve lugar um novo aumento de capital social para 850.000.000 de euros. A Estamo é a empresa do grupo Sagestamo vocacionada para a compra ao Estado ou a Outros Entes Públicos e a privados de imóveis para revenda, para arrendamento ou para alienar após acções de promoção e valorização imobiliária dos mesmos", informa o site da empresa pública do universo Parpública. 

Ontem o jornal Público contava que "os nove negócios que a imobiliária do Estado conseguiu fechar em 2014 renderam quase 12 milhões de euros, mas apenas dois geraram mais-valias." Um dos deles, o negócio mais rentável, foi uma venda de um imóvel a um fundo de capitais públicos. A Estamo sempre intrigou o Má Despesa. Negócios, Estado e imóveis é uma das trilogias menos confiáveis deste país - e por esse mundo fora. Aparte isso, e perante o desempenho duvidoso desta empresa, o Má Despesa foi ler o documento de prestação de contas do ano de 2013 para espreitar as remunerações e mordomias dos membros do conselho de administração da empresa. Vejamos os direitos de um administrador da Estamo: 

• Remuneração bruta após reduções: 62.551,42€
• Seguro de saúde: não há indicação de plafond anual 
• Telemóvel: plafond mensal de 80€
• Carro: viaturas cujo aluguer mensal custa cerca de 730 euros (carros entre os 42 e os 46 mil euros)
• Combustível e portagens: plafond mensal de 325,33€

A título de curiosidade, o seguro de saúde de um administradores custou 2.157,06€ no ano de 2013, ano em que gastou mais 3.130,97€ em viagens e alojamento. Como se vê, os administradores da Estamo não têm desculpa para não serem eficazes na defesa do interesse público. Aliás, ainda que aleguem a crise do sector imobiliário para explicar os desaires, isso não explica certos negócios da empresa, como o da "venda de um prédio na Rua de São Bento, em Lisboa, com um desconto de quase 50%. O comprador, uma sociedade imobiliária privada, pagou pouco mais de 1,2 milhões de euros, quando o imóvel tinha custado mais de 2,4 milhões à Estamo em 2006", segundo o referido jornal.

MDP TV: As contas malucas e os contratos secretos das PPP

Paulo Morais em entrevista à TVI (aqui) fala, mais uma vez, sobre algo que nunca é demais referir: as famosas e danosas parcerias público privadas (PPP). Há contratos confidenciais -apesar de estarmos perante negócios públicos- e os encargos para o Estado são inacreditavelmente prejudiciais ao interesse colectivo mas não há quem seja responsabilizado por estes desvarios. Os encargos anuais com as PPP são sempre uma incógnita. Este ano dizem-nos que os encargos líquidos com as PPP podem rondar os 1650 milhões de euros - mais 86% do que em 2013. Já se sabe quem paga.

A nova moda de Poiares Maduro

É mais um contributo de um leitor. A foto é verdadeira e mostra o ministro Miguel Poiares Maduro a inaugurar uma estrada municipal de seis quilómetros no concelho de Penacova. A inauguração ocorreu na semana passada e na mesma ocasião o ministro aproveitou para dizer que os "fundos europeus para estradas serão pequena parte e não são prioridade" (fonte: ionline). Para acentuar as dúvidas quanto à pertinência da sua presença, Poiares Maduro até referiu que a temática das estradas não cai no âmbito da sua tutela ministerial. O Má Despesa espera que seja moda passageira - tal como foi a dos briefings.

Loures: Câmara pagava serviços de assessoria a uma empresa de comércio de vestuário registada numa imobiliária

É um dos resultados conhecidos da auditoria às contas do município de Loures, requerida pelo actual executivo, que também apurou gastos superiores a 800 euros mensais em cápsulas de café (quase 40 mil euros nos últimos quatro anos). A TVI24 noticiou o caso e o Má despesa foi espreitar o comunicado de imprensa do executivo municipal sobre a referida auditoria aos últimos três mandatos. Ora vejamos como era gasto parte do dinheiro dos contribuintes pelos anteriores executivos, num relato cheio de casos de polícia.

• Viagens, estadas e despesas de representação 

- A maioria das deslocações dos membros do executivo, a rondar os 300 mil euros, não se encontra fundamentada nem tem relatórios de avaliação que demonstrem o seu interesse para o município e não havia critérios para a composição das delegações; 

- Eram frequentes as adjudicações posteriores à realização das deslocações; 

- O chefe de gabinete do anterior presidente da Câmara foi o que mais viajou; 

- Só em refeições, os membros do executivo gastaram mais de 110 mil euros e nos Serviços Municipalizados foram gastos mais de 60 mil euros; 

- Na maioria das situações os justificativos tinham como fundamentação “almoço de trabalho com deputados municipais”, “almoço de trabalho com autarcas”, “almoço de trabalho de vereadores”, “jantar com junta de freguesia”- tudo escrito no verso das facturas ; 

- Os funcionários do gabinete de apoio ao executivo gastaram mais de 117 mil euros em  despesas de representação.

• Comunicações

- Desde 2002 gastaram-se mais de 8 milhões de euros em comunicações, em média cerca de 680 mil euros por ano. Nos últimos quatro anos a média anual de gastos superou os 850 mil euros; 

- Nos últimos quatro anos, o presidente da Câmara gastou mais de 83 mil euros (mais de 1700 euros mensais) , o seu chefe de gabinete gastou cerca de 25 mil euros (520 euros mensais) e o vereador Ricardo Lima gastou mais de 32 mil euros (quase 700 euros mensais); 

- Em várias situações os gastos ultrapassaram os limites definidos, tendo a Câmara assumido os encargos sem qualquer justificação expressa, ao contrário do que era exigível:

-Foram irregularmente atribuídos telemóveis a dois prestadores de serviços, com gastos de quase 6 mil euros; 

- Em Julho de 2010 foi determinada, para o segundo semestre do ano, uma redução de 20% dos custos com comunicações, mas verificou-se um aumento de 15,42%; 

- 3 iPhones e dois tablets ainda não foram devolvidos por membros do anterior executivo; outros dois iPhones foram devolvidos em estado de completa deterioração. 

• Viaturas

-  Com um elevado número de viaturas atribuídas a membros de gabinetes do executivo municipal, a regra do abastecimento preferencial no posto de abastecimento municipal foi frequentemente violada, com a utilização recorrente do cartão Galp Frota; 

- Não foram estabelecidos procedimentos objectivos e transparentes para a manutenção e utilização das viaturas, nem para o controlo dos seus custos de utilização, o que se traduziu no aumento destes; 

- Não existe, em vários períodos, o registo fiável dos quilómetros percorridos e dos litros de combustível abastecidos em cada viatura;

- Os membros do executivo e dos respectivos gabinetes gastaram cerca de 40 mil euros (metade do total da Câmara) no cartão Galp Frota e cerca de 23 mil euros em Via Verde; 

- Quase 5 mil euros das despesas no cartão Galp Frota e na Via Verde ocorreram em períodos de férias; 

- Foram atribuídas duas viaturas a prestadores de serviços com acesso a Via Verde e Galp Frota.

• Avenças e prestações de serviço

- Nos últimos seis anos gastaram-se mais de 600 mil euros em quatro avenças de apoio aos gabinetes do executivo municipal , com as empresas Faça Sucesso, Transes, Gammaconsult, Riscomínimoo, que se traduziu em "trabalho pouco evidente";

- Foram analisadas cinco avenças de apoio a unidades orgânicas, com as empresas Dropwater, SASLBM e associados, Francisco Carmo, Redondateoria e Small People. Em relação a todas verificou-se o não cumprimento do objceto do contrato. O actual executivo popôs a sua cessação por não serem necessárias aos serviços; 

- "No caso da Small People, trata-se de uma empresa de comércio de vestuário que prestava assessoria na elaboração de estudos e projectos para uma nova matriz de intervenção dos serviços de apoio à família nas escolas. A sua morada oficial corresponde a uma imobiliária e os telefones registados são da referida imobiliária e de uma empresa de artes gráficas;"

- Entre 2008 e 2013, duas empresas, a Masterteoria e a Redondateoria, receberam mais de 410 mil euros para prestarem serviços relacionados com os processos de indemnização por responsabilidade civil que actualmente são tratados pelos serviços municipais, sem recurso a entidades externas. Estas empresas partilhavam a morada e pelo menos um dos representantes oficiais.

• Consultadoria jurídica

- Não há cadastro processual actualizado, nem inscrição dos movimentos no livre de registos ou duplicação de inscrições. Também não há registo fiável da existência ou do estado dos processos; 

- A maioria dos processos não se encontra fisicamente na autarquia, mas sim nos escritórios dos advogados que prestam serviços à Câmara; 

- 85 processos referentes a rendas de habitação social não tiveram, de 2007 a 2010, qualquer desenvolvimento; 

- há 188 processos instruídos por advogados que deixaram de prestar serviços à Câmara, sem que tenham sido redistribuídos – alguns não chegaram sequer a ser devolvidos ao gabinete municipal competente.



Pode ler outros casos desta autarquia relatados pelo Má Despesa aqui.

Quem é que pára a despesa em Belém? E a falta de transparência?

Evolução do Orçamento da Presidência da República: 

Orçamento de funcionamento por actividades:

Como se vê nos quadros, em ano de sufoco financeiro nacional, Belém manteve o valor da despesa  em bens e serviços e a redução com os custos de pessoal é tão pequena que assume-se irrelevante. Mas conseguiu a proeza de  aumentar a despesa em gestão administrativa. 

E escusado será dizer que Belém continua a ocultar as contas, ou seja, não publica os contratos de aquisição de bens e serviços para cada uma das actividades e que o falido BPP continua a figurar como patrocinador do Museu da Presidência, instituição financeira na qual nós (/Estado) injectámos 450 milhões de euros. É assim a vida em Belém, aparentemente pouco atenta ao relevante. 

Mensagem do Álvaro, emigrante no Canadá, ao ministro Álvaro

"Já que o Ministro das Finanças não sabe onde cortar mais despesa para que possa evitar a subida do IVA e um novo agravamento da carga fiscal, aqui vai uma citação do meu novo livro, (...), onde se faz um retrato exaustivo do despesismo do nosso Estado e onde, entre outras coisas, se contam os números das entidades e organismos estatais:

"Segundo a contabilidade mais recente da Administração Pública nacional, existem em Portugal nada mais nada menos do que 349 Institutos Públicos, 87 Direcções Regionais, 68 Direcções-Gerais, 25 Estruturas de Missões, 100 Estruturas Atípicas, 10 Entidades Administrativas Independentes, 2 Forças de Segurança, 8 entidades e sub-entidades das Forças Armadas, 3 Entidades Empresariais regionais, 6 Gabinetes, 1 Gabinete do Primeiro Ministro (bem grande, diga-se), 16 Gabinetes de Ministros, 38 Gabinetes de Secretários de Estado, 15 Gabinetes dos Secretários Regionais, 2 Gabinetes do Presidente Regional, 2 Gabinetes da Vice-Presidência dos Governos Regionais, 18 Governos Civis, 2 Áreas Metropolitanas, 9 Inspecções Regionais, 16 Inspecções-Gerais, 31 Órgãos Consultivos, 350 Órgãos Independentes (tribunais e afins), 17 Secretarias-Gerais, 17 Serviços de Apoio, 2 Gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, e ainda 308 Câmaras Municipais, 4040 Juntas de Freguesias, e 1226 estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário. A estas devemos juntar as CCDRs e as Comunidades Inter Municipais, centenas de Observatórios e as sempre misteriosas e omnipresentes Fundações.

Nota: Mesmo se não contarmos com as 238 Universidades, Institutos Politécnicos, Escolas superiores e Serviços de Acção Social, o número de Institutos Públicos é ainda de 111, um número extraordinário para um país das nossas dimensões".

Ora, perante estes números, perante a enormidade e a omnipresença do nosso Estado (que ainda é dono de empresas que equivalem a cerca de 5% do PIB), perante as mais-que-evidentes clientelas e grupos de interesses que fomentam e reproduzem o despesismo voraz e descontrolado das Administrações Públicas, será que é assim tão difícil perceber onde é que se deve cortar a despesa? Será? Será que precisamos que venha cá o FMI para nos indicar o que é assim tão óbvio? Será que mais um agravamento da carga fiscal, que decerto nos atirará para uma nova recessão, é mesmo necessário, senhor Ministro? Sinceramente, parece-me que não."

Álvaro Santos Pereira, 1 Outubro 2010 @ desmitos

A luxuosa vida da Imprensa Nacional Casa da Moeda

Quando a revista Sábado quis analisar algumas regalias da Imprensa Nacional Casa da Moeda ninguém na instituição quis responder. É mais um exemplo de que as instituições públicas não fazem qualquer esforço em prestar contas aos cidadãos. Aqui fica uma lista dos benefícios publicados na revista:

1. Qualquer funcionário pode pedir um adiantamento do salário para pagar despesas de saúde, de ginásio ou até de viagens. Os adiantamentos são descontados do ordenado do funcionário em nove prestações sem o pagamento de juros. Quatro meses depois é possível fazer um novo requerimento.
2. Os colaboradores e respectivos filhos têm direito a um subsistema de saúde que lhes dá acesso a vários hospitais privados (como o da CUF, o da Ordem Terceira ou o da Luz, através de convenções) e a tratamentos especializados, como hemodiálise ou radiologia.
3. As crianças recebem ainda um subsídio para a compra de livros escolares. O valor é duplicado caso seja o melhor aluno no seu grau de ensino. No Verão, os jovens entre os 6 e os 17 anos têm acesso a um programa, comparticipado pela INCM, de dois meses de ocupação dos tempos livres como idas à praia, ao jardim zoológico ou a museus. Em Julho e Agosto do ano passado, houve até quem fizesse aulas de surf.
4. Os reformados continuam a poder ir às duas cantina, onde as refeições custam um euro.
5. Quando o ano financeiro corre bem, os funcionários têm direito a parte dos lucros: em 2010, segundo foi noticiado no boletìm interno da INCM, todos os colaboradores receberam como compensação pelos lucros do ano anterior 1,3 vezes o valor da sua remuneração-base mensal. Nesse ano o salário médio mensal ilíquido foi de 1.232 euros. (Fonte: Sábado)

Como se gasta dinheiro numa Câmara Municipal

Um leitor do Má Despesa partilhou, via e-mail, alguns exemplos de despesismo na Câmara Municipal do Seixal. Alguns casos têm merecido a atenção da comunicação social e servido para alimentar a luta política local. Mesmo assim, aqui fica um roteiro com exemplos que, possivelmente, são comuns a outras câmaras do país.

1. Câmara encomendou sondagem em plena campanha autárquica que custou 59€ cada entrevista

2. Três mil euros para uma escultura que está na cave

3. A Câmara do Seixal gasta todos os meses 370 mil euros (4,4 milhões por ano) com as rendas de dois edifícios.

4. Festas de uma freguesia (Corroios) ultrapassam os 150 mil euros

5. 126 mil euros para comprar uma tapeçaria

Madeira versão cinco estrelas

Se decidir comprar uma viagem de avião para ir à Madeira no próximo mês de Junho prepare-se para desembolsar uns 110 euros se optar pela Easyjet. No entanto, basta ser um pedido com origem numa câmara municipal que a conta cresce a olhos vistos. No ano passado, a Câmara Municipal de Oeiras adjudicou à Master Turismo Portugal “uma viagem à ilha da Madeira” no valor de 27.390 euros.
Mais Má Despesa Pública em Oeiras

Despesas com segurança duplicaram em 15 anos nem assim a criminalidade estabilizou

“A despesa do Estado com "Segurança e Ordem Pública" aumentou para mais do dobro nos últimos 15 anos. Em 1995 os gastos com as polícias foi de 1278,4 milhões de euros e em 2009 essa verba tinha disparado para 3185,7 milhões. Mas o maior investimento não se traduziu numa diminuição dos crimes e da insegurança. Neste mesmo período o país registou um aumento de 30% de crimes, sendo que, nos últimos 10 anos, os crimes contra o Estado foram os que mais recrudesceram (70%).
A falta de eficiência é mais notória nos governos socialistas. António Guterres aumenta a despesa em 85% e a criminalidade nos seus anos sobe 19%. Com José Sócrates o cenário é semelhante. Mais 22% de despesa com a Segurança e mais 7,4% de criminalidade registada no mesmo período. Nos anos de Governo PSD/CDS, juntando Durão Barroso e Santana Lopes, a despesa com as polícias também foi aumentada, mas menos (mais 9,4%). Em contrapartida o investimento feito contribuiu, pelo menos, para estabilizar a criminalidade, com um ligeiro aumento de apenas 0,7%.”
(Fonte: DN)