Como o Secretário de Estado do Ambiente omitiu informação relevante ao Banco público

Sugestão de mensagem do Secretário de Estado do Ambiente aos portugueses

O caso do Secretário de Estado do Ambiente (SEA), Carlos Martins, que usa morada no Algarve para ter subsídio foi noticiado pelo jornal Expresso na edição em papel mas só hoje se tornou viral nas redes sociais. E segundo o Diário de Notícias de hoje, o governante usa o contrato bancário de compra e venda e o mútuo com hipoteca celebrado com a Caixa Geral de Depósitos para justificar a não alteração de morada, apesar de residir em casa própria localizada no concelho de Cascais. Ou seja, segundo o DN, Carlos Martins respondeu que "A não observação dessa situação [residir no Algarve] poderia fazer incorrer em incumprimento contratual e no direito da referida instituição bancária de exigir o imediato pagamento do valor do empréstimo". Desta forma, o próprio SEA admite que tem de manter a declaração- falsa -de morada para conservar as condições do contrato celebrado com a CGD. O Má Despesa ignora as condições obtidas por Carlos Martins junto da CGD mas sabe que, segundo o Banco de Portugal, quem tem crédito à habitação "deve comunicar prontamente à instituição de crédito as alterações de morada, estado civil, regime de casamento e outras circunstâncias relevantes." Carlos Martins declarou, entretanto, que abdicou do subsídio de alojamento, mas será que já comunicou à CGD  que não vive no Algarve desde Novembro? E o Banco público vai fingir que não sabe disto? Ainda por cima a CGD está com falta de muito dinheiro, como se sabe.

NB: Ficamos a aguardar pela restituição dos subsídios de alojamento recebidos até à presente data. 

Só a troika pode obrigar a Presidência da República a publicar os contratos?

A troika não está satisfeita com o nível de informação sobre a contratação pública e o controlo e fiscalização dos contratos de ajuste directo (fonte: Jornal I). Esta tem sido uma matéria constantemente referida aqui no Má Despesa Pública, mas que nenhum partido parece ter o mínimo de preocupação de a colocar na agenda.

A troika, num gesto que só devia envergonhar as instituições fiscalizadoras portuguesas, encontrou 250 contratações “suspeitas de ser ilegais e que exigiam mais atenção e monitorização sistemática por parte das entidades competentes”. A lista foi agora enviada para o Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral de Finanças para investigação. E que irregularidades são essas? “Resultam de erros de reporte ou falhas na comunicação por parte das entidades públicas que colocam a informação no portal Base onde devem estar todos os contratos de ajuste directo. Por outro lado, há assimetrias de informação, alguns contratos estão acessíveis em anexo e outros não, e há entidades públicas que pura e simplesmente não comunicam os seus contratos: a Caixa Geral de Depósitos e a Parpública são exemplos”. O Má Despesa acrescenta mais uma entidade que não publica o que quer que seja e que parece viver acima da lei: a Presidência da República. Os ajustes directos da Presidência continuam a ser um verdadeiro mistério. Recorde-se que o ajuste directo só pode ser usado para contratos abaixo de 150 mil euros para obras públicas e 75 mil euros para aquisição de serviços e bens móveis.