Ourém: O milagre da multiplicação de condenados- e da despesa associada

"O vice-presidente da Câmara de Ourém, Nazareno do Carmo (PS), foi condenado a um ano e oito meses de prisão, com pena suspensa por igual período, e a perda do mandato autárquico, por ter usado a sua posição de autarca para andar a pedir donativos para o Centro Desportivo de Fátima. Os factos remontam a 2011, quando o autarca e na altura presidente da assembleia-geral do clube remeteu cartas a várias entidades, invocando a sua qualidade de vereador do município, a pedir donativos para o clube." A decisão do Tribunal de Ourém foi proferida no dia 23 de Fevereiro, segundo o jornal O Mirante. Antes disso, em Outubro de 2016, a publicação digital regional Medio Tejo noticiava que o município de Ourém optou por "suportar a defesa do vice-presidente Nazareno do Carmo, num processo judicial que o envolve como vereador num caso de “recebimento indevido de vantagem”." Na altura, o presidente da câmara, "Paulo Fonseca explicou que como a ação de Nazareno do Carmo foi enquanto vereador, o município pode legalmente apoiar a sua defesa." A factura foi publicada na semana passada e ficámos a saber que a defesa do vereador, por parte do conhecido advogado João Nabais, custou 10 mil euros (+IVA). 

O Má Despesa não esperava outra decisão do presidente do município de Ourém, ele próprio também alvo de um pedido de perda de mandato, por parte do Ministério Público, no âmbito de um processo de insolvência pessoal que envolve 4,6 milhões de euros de dívida (Fonte: O Mirante). E como "cereja em cima do bolo" convém lembrar que à boleia da visita do Papa Francisco a Fátima (concelho de Ourém), o Governo criou um regime excepcional de despesa (só para a administração central e município de Ourém), à luz do qual o limite de empreitadas sem concurso público sobe de 150 mil euros para 5,1 milhões, e de 75 mil para  207 mil euros, no caso de bens e serviços.(Fonte: revista Sábado). Nunca se viu tantos "milagres" numa só autarquia. 

Carta ao Provedor de Justiça - o sistema de justiça contado pelo Sexta às 9

O Má Despesa não podia deixar de chamar a atenção para o último episódio do Sexta às 9 , da RTP1, sobre os milhares de portugueses penhorados por dividas inferiores a 200 euros, e em situações que parecem vindas de um filme sobre um regime não democrático do séc. XXI. Tudo graças a uma Lei de 2014 que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (Lei n.º 32/2014, de 30.05), o PEPEX, associada a outras características do nosso "sistema" democrático.

O PEPEX serve para dividas de valor inferior a 10 mil euros e a sua tramitação é assegurada por um agente de execução que acede a toda a informação patrimonial do devedor e pode penhora-lo, sem precisar de prévio despacho judicial. A RTP chama-lhe justiça privada e a operadora NOS é campeã deste procedimento para cobrar as suas dívidas. "No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas. Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa." Curiosamente, a empresa tem os seus "agentes de execução de eleição", apesar de estar em causa uma profissão que exerce funções públicas (na prática, o agente de execução substitui o sistema de justiça). Passados cinco dias sobre o contacto estabelecido entre a equipa de reportagem da RTP e a operadora de telecomunicações, "a NOS produziu no sistema de Justiça uma espécie de apagão" quanto aos dados dos agentes de execução com os quais trabalha. Perante a reportagem da RTP, o Má Despesa enviou uma queixa o Provedor de Justiça, cujo texto pode ser copiado pelos leitores e enviado para: provedor@provedor-jus.pt.

Assunto:  Queixa sobre a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Excelentíssimo Provedor de Justiça,
Professor Doutor José Francisco de Faria Costa

Na qualidade de cidadã/o solicito a sua melhor atenção para o(s) caso(s) relatado(s) no último episódio do Sexta às 9, da RTP1 (no link: http://www.rtp.pt/play/p2283/sexta-as-9). No âmbito do "PEPEX"- o procedimento extrajudicial pré-executivo (Lei n.º 32/2014, de 30.05) estão a ser adoptadas práticas de execução de dívidas que além de demonstrarem claramente a inferioridade de meios de defesa do devedor perante o credor, não respeitam a Lei (cobrança de dívidas inexistentes ou incobráveis, por exemplo). Por outro lado, também é de assinalar a - aparente- omissão das autoridades competentes na salvaguarda da Justiça, visto que a reportagem demonstra que existem agentes de execução a trabalhar em exclusivo para entidades privadas, apesar de estarmos perante um profissional liberal que exerce funções públicas e que, por isso, não actua como mandatário das partes.

Estou em crer que a situação será merecedora da sua melhor atenção, no âmbito das funções que exerce de "defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos."

Sem mais de momento, despeço-me com os melhores cumprimentos,

(assinatura)

Prisões do Estado passam facturas em Excel

O diabo está nos pormenores e a gestão das prisões portuguesas é sinal disso mesmo.  Um relatório da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça mostra o caos que reina nos establecimentos prisionais portugueses. Analisemos apenas o que se passa nas mercearias e bares existentes no interior das cadeias:

- Não pagam IVA nem tão pouco entregam facturas dos produtos vendidos aos reclusos. Muitas mercearias não têm contabilidade organizada e as que passam facturas fazem-no através de folhas de Excel que não têm qualquer validade legal.
- As mercearias lucram 680 mil euros em média por ano, mas só entregam 600 mil à DGSP. Em muitos casos, tal acontece porque as cadeias usam essas verbas em falta para pagar as retribuições aos reclusos pelo trabalho prestado.
-As mercearias, onde os reclusos podem comprar produtos de higiene, tabaco e alguma alimentação para além da fornecida já confeccionada nos refeitórios, são abastecidas por retalhistas sem concurso procedimental. O preço dos produtos chega a custar mais 12% do que o preço de venda ao público para cobrir os custos de funcionamento. Diz ainda o relatório que se as compras fossem feitas a um grossitas tal seria evitado.
-Estas mercearias apresentam vendas de 8,3 milhões , um montante, que, diz o relatório, é demasiado elevado para estar sem controlo. São ainda apontadas “diferenças de caixa”. Na cadeia de Lisboa, foram detectados 100 mil euros em falta e em Faro 33 mil. (Fonte: Público)

Quem é que acorda a Justiça?

Por acaso é com a Gebalis mas os exemplos de uma justiça aparentemente adormecida abundam por aí. A empresa municipal de Lisboa que gere os bairros sociais teve direito a destaque no livro "Má Despesa Pública nas Autarquias" no texto "Anatomia de um golpe" por ser um bom exemplo do ninho de esquemas que se podem encontrar no universo das empresas municipais. Ontem foi o julgamento do esquema de falsificação de cheques que envolveu (o sobejamente conhecido pelo Ministério Público) Mário Peças, ex-administrador da empresa municipal, Ismael Pimentel, ex-deputado do CDS-PP e um terceiro, Jorge Lopes. O colectivo de juízes da 8.º Vara Criminal de Lisboa deu como provado que o trio lesou a Gebalis em mais de 38 mil euros - montante pago indevidamente por Mário Peças a Ismael Pimental, usando Jorge Lopes -e condenou-os pelos crimes de peculato e falsificação. Ora vejamos as penas:

- O ex-administrador da empresa foi condenado a três anos e nove meses prisão mas tem direito a pena suspensa se pagar 10 mil euros; 

-O ex-deputado foi condenado a três anos e três meses de prisão mas se pagar 6 mil euros o tribunal suspende-lhe a pena;

-O terceiro foi condenado a dois anos e nove meses de prisão mas também tem direito a pena suspensa por mil euros. 

Ora, feitas as contas parece que ir a tribunal dá direito a desconto no que respeita a ressarcir o Estado, visto que os condenados desviaram mais de 38 mil euros mas só têm de pagar um total de 17 mil para seguirem em liberdade nas suas vidas. Mais, ficou-se também a saber que a empresa municipal nem se deu ao trabalho de pedir indemnização pelos prejuízos sofridos (fonte: RTP). E o pior é que tudo é verdade. 

Isto parece a Grécia (2): Magistrados falecidos recebem subsídios

“Uma auditoria da Inspecção-Geral das Finanças às despesas da Justiça detectou 165 mil euros de pagamentos em excesso de subsídio de compensação a magistrados jubilados já falecidos, por inexistência de comunicação do óbito pelo Instituto de Registo e Notariado”. Mas há mais. “O documento aponta vários "pontos fracos" ao sistema de controlo interno, designadamente por não dispor de informação actualizada sobre os trabalhadores a quem processou remunerações e suplementos e sobre a sua assiduidade. Diz ainda não ser realizado um controlo prévio das folhas de vencimento e comparações frequentes entre os valores pagos e as retenções na fonte, e encontrou ainda erros de cálculo de ajudas de custo, entre outros aspectos. A auditoria detectou ainda a aplicação inadequada da despesa com ajudas de custo e transporte, suplemento de fixação e trabalho extraordinário, que impediu a obtenção de poupanças orçamentais de 745 mil euros.”
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