O que se passa no Banco de Portugal?

Como se pode ver na imagem supra (captada há horas), o Banco de Portugal não publica informação contratual acessível a todos no devido portal dos contratos públicos desde 3 de Agosto. O Má Despesa nem imagina o que andará a fazer a instituição conhecida pelo seu maravilhoso trabalho de supervisão do sistema bancário nacional. 

Santiago do Cacém: Autocarro para agenda do PCP

Um leitor enviou esta fotografia com a seguinte legenda:

"Autocarro da CM de Santiago do Cacém, que transportou militantes do PCP para a homenagem a Catarina Eufémia, em Baleizão, no dia 20 de maio de 2018."

O Má Despesa foi espreitar o site do Partido Comunista Português e descobriu o programa das festas de ontem em Baleizão: "Romagem em homenagem a Catarina Eufémia no Largo do Cemitério com comício no Largo Catarina Eufémia em Baleizão, Beja. Participa e intervém Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP." O Má Despesa espreitou também o portal BASE para tentar descobrir outras eventuais despesas associadas à deslocação dos munícipes ao evento partidário mas nada apurou, até porque o município de Santiago do Cacém não publica um único contrato desde o dia 20 de Abril. 

A nova Secretária de Estado da Saúde não será um caso raro

«A Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo é a que revela compras de produtos a preços mais estranhos.Veja-se esta listagem: "Aquisição de 14 módulos de três cadeiras em viga e 10 módulos de duas cadeiras em viga" está apreçado por 375,6 mil euros.Outro exemplo."Um armário persiana, duas mesas de computador, três cadeiras com rodízios, braços e costas altas" está para adjudicar por 97 560 euros.Uma distracção com cifrões? Não é a primeira, nem a segunda... a mesma ARS terá mandado proceder a reparações de duas fotocopiadoras por 45,1 mil euros.» Esta informação foi publicada pelo Diário de Notícias em 1 de Fevereiro de 2009. À data, Rosa Matos Zorrinho, a nova Secretária de Estado da Saúde, era a presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo (cargo que ocupou entre 2005 e 2011), e transita para o Governo directamente da presidência do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT). Tendo em conta que Rosa Zorrinho vira governante na sequência de um escândalo associado a despesismo e gestão danosa de uma IPSS suportada com fundos públicos (a Raríssimas), o Má Despesa quis também saber como tem sido gasto o dinheiro da ARSLVT mas o Portal Base não deixa, encontrando-se inoperacional. Viva a democracia portuguesa!

Pesquisa do portal Base está off

Desde esta terça-feira que o serviço de pesquisa do portal Base não está a funcionar, impedindo o acesso e pesquisa de informação relativa aos contratos das entidades públicas. Até quando?

Senhores/as do Base, que se passa?

Há vários dias que é não é possível pesquisar no portal Base informação agregada relativa às listas de contratos em que determinada entidade foi adjudicante ou adjudicatária. Desta forma, a actividade de escrutínio dos contratos publicados no portal Base torna-se ineficaz.  

A máscara de Almodôvar

Um cidadão atento partilhou com o Má Despesa uma realidade que merece ser conhecida por todos até porque constitui um bom retrato da transparência da contratação/despesa pública - e esquemas associados. 

"A Câmara Municipal de Almodôvar, a exemplo de anos anteriores, este ano voltou a promover e patrocinar o corso carnavalesco. Como até à presente data nada foi publicado no portal BASE tentei, junto da Câmara, saber das razões para tal omissão. Foi-me dito que importâncias inferiores a cinco mil euros não são publicadas por a tal não estarem obrigados. Concluindo assim que o carnaval se ficou por menos de 5.000.,00 € fiz questão de mostrar o meu agrado. Continuando a conversa com o sr. funcionário fui então esclarecido de que se pode fazer mais que um contrato. Desde que não se atinja a referida quantia está tudo bem. 

No dizer dos responsáveis, com cerca de 40 carros alegóricos (alguns construídos e ornamentados a expensas da Câmara) meia centena de grupos de foliões, considerado o maior da região e com prémios de participação, conforme panfleto que junto, é quase como que milagre não ter custado 5.000,00 €.

 São técnicas e tácticas que por ser carnaval ninguém leva a mal ! "

Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho não olha à lei para esconder as despesas? Cc:Tribunal de Contas

O Código dos Contratos Públicos (CCP) determina expressamente que "À contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência." - cfr n.º4 do art.1.º. E uma das formas de garantir o respeito por esses princípios assenta no dever de publicação dos ajustes directos no famoso portal dos contratos públicos- Base. Aliás, o art. 127.º do CCP determina, inclusive, que a publicação no Base é condição de validade dos contratos - sem publicação os contratos não podem ser pagos pelas entidades públicas, por exemplo. E quem é que explica isto à Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho? Pelos vistos, ninguém. No Base não se encontra um único contrato publicado por esta junta do concelho de Vila Franca de Xira. O Má Despesa consultou o site da junta, analisou o orçamento da despesa de 2015 e seleccionou algumas despesas de aquisição de bens e serviços que reclamam fiscalização do Tribunal de Contas- cujos contratos, não tendo sido publicados, não poderiam ter sido pagos. Ora vejamos:

• Prémios, condecorações e ofertas: 2.500,00€
• Vestuário e artigos pessoais: 6.200,00€
• Material de escritório: 4.560,00€
• Outros bens: 15.180,00€
• Outros:4.050,00€
• Iniciativas da Junta de Freguesia: 12.360,00€ + 17.900,00€
• Publicidade da Junta de Freguesia: 2.850,00€
• Aquisição de serviços: 294.499,00€

Lusa: Mais uma empresa pública opaca que não respeita a lei

 

 

"A Lusa cumpre as normas de contratação pública", lê-se no site da agência noticiosa de capital maioritariamente público. Enquanto empresa pública, a Lusa está sujeita às normas do Código dos Contratos Públicos, segundo o qual é obrigatória a publicação dos contratos públicos no portal BASE, entre outras exigências legais. Contudo, a Lusa parece ignorar as regras basilares de transparência e prestação de contas - legalmente impostas- tendo em conta que só tem 40 contratos publicados no BASE - portal que existe desde 2008. Só para ter uma ideia, a agência noticiosa em 2015 só publicou treze contratos, nove dos quais relativos a aluguer de viaturas. No meio de tanta opacidade ilegal, o Má Despesa conseguiu descobrir que esta empresa pública compra seguros de saúde e por ajuste directo: no ano de 2015 estes serviços custam 147.662,42 € (+IVA). Sim, é isso que está a pensar: a Lusa também não respeita o limite máximo legal imposto para o procedimento de ajuste directo (75 mil euros para aquisição de bens e serviços). 

É caso para dizer que o bom exemplo não vem dos lados da agência de notícias de Portugal - o que é bastante sintomático do nível de transparência da nossa Democracia. Esperemos que o Tribunal de Contas lhe dedique a atenção devida.

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Quantos contratos são publicados fora da lei?

Por lei, as entidades públicas têm de publicar os seus contratos no portal Base no prazo de 10 dias após ter em sido celebrados. Mas quantos contratos são publicados fora deste intervalo? A análise é feita pelo site Contratos.pt que que contabilizou os contratos adicionados à base de dados oficial após os referidos 10 dias. E qual o resultado? “Vemos que a aplicação da lei melhorou maioritariamente durante 2009, e hoje mais de 99% cumpre este ponto da lei. Embora isto não signifique que a lei dos contratos públicos esteja a ser aplicada na integra, mostra que o requerimento de 10 dias está a ser cumprido em mais de 99% dos casos”, refere o site Contratos.pt.

O blackout da junta de freguesia de Campolide

A junta de Campolide é muito famosa por estas bandas. Tudo começou com a descoberta da contratação de uma empresa para gerir queixas dos cidadãos, cuja publicitação por parte do Má Despesa até foi alvo de resposta/comentário do presidente da junta (V. caixa de comentários do respectivo post). Perante tanta atenção demonstrada pelo presidente, o Má Despesa quis retribuir e lá foi espreitar o site da junta para saber se Campolide andava a respeitar o direito constitucional de acesso à informação pública- sem surpresa, constatou-se que "opacidade" podia ser o apelido desta autarquia local. Uma vez que o Má Despesa não encontra qualquer informação financeira publicada no site da junta lá tem de ir mergulhar no portal BASE para saber o que a autarquia faz com o dinheiro dos nossos impostos. Desta vez foi surpreendente. Constatou-se que a junta nada publica no portal dos contratos públicos- BASE, desde o dia 05.11.2014, dia em que foi publicado o famoso ajusto directo que nos levou a concluir que Campolide parece um clube de casais e amigos. O que será que esconde Campolide?

O que esconde Monforte?

Não se sabe, pois parece que muita coisa fica oculta neste município do distrito de Portalegre, a avaliar pela informação (não) publicada no tão famoso Portal BASE. A autarquia de Monforte publicou 20 contratos (ajustes directos) desde 2013, inclusive, distribuídos da seguinte forma:

• 10 contratos em 2013;
• 8 contratos em 2014;
• 2 contratos em 2015.

Outro facto assinalável: quatro contratos de ajuste directo são relativos a catering. Dois deles relativos às festas dos idosos e os restantes às festas de Natal dos funcionários do Município. O último jantar de Natal dos funcionários (2014) custou  8.048,78 € (+IVA). Monforte tem pouco mais de 3 mil habitantes. 

Portal Base: Como eles escondem a informação

Esta é a segunda vez, desde que o Má Despesa Pública foi criado há três anos e meio, que o portal Base muda o seu grafismo.  Cada nova imagem do site tem sido sempre acompanhada por vários problemas. Mais uma vez, os links da versão antiga do Base não estão indexados para o novo site. Isto é, toda a pesquisa realizada pelos cidadãos, e publicada em vários sites e blogues, voltou à estaca zero. Por exemplo, quem clicar nos links antigos de posts do Má Despesa direccionados para o Base não vai ter a lado nenhum. Além disso, deixou de ser possível pesquisar por número de contribuinte. É assim que o Estado continua a esconder informação sobre contratos públicos. O acesso à informação é apenas aparente.

Ministério das Finanças lembrou-se agora de publicar contratos

O Ministério das Finanças (MF) tem um Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) que "tem por missão garantir o apoio à formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira, assegurar, directamente ou sob sua coordenação, as relações internacionais, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do MF." Este gabinete é ignorado pela maioria dos cidadãos e, aparentemente, pela própria Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, a qual só no início deste mês se lembrou de publicar -no portal BASE- os contratos de aquisição de serviços de comunicações móveis de voz celebrados em 2010, 2011 (mais um aqui) e 2012 para o GPEARI. A estratégia da transparência é uma chatice para o Ministério das Finanças, já se sabia.

A transparência da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas remonta ao tempo de Camões

Em dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o Má Despesa decidiu ir espreitar as despesas da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), "organismo dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria consular e na coordenação e execução da política de apoio a portugueses no estrangeiro e às comunidades portuguesas." A pesquisa revelou-se sem sucesso, uma vez que este organismo não publica despesas no portal BASE desde 2012, nem apresenta um único documento financeiro no respectivo site - foi preciso consultar o Orçamento do Estado para 2014 para ficar a saber que a DGACCP conta gastar mais de 8 milhões de euros (8.780,321 €) este ano. Só não sabemos porquê, como e onde vão ser gastos esses milhões. No tempo de Luís de Camões não devia ser muito diferente.  

Anda tudo muito ocupado na Águas Públicas do Alentejo

 

Só ontem é que a empresa AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A. publicou os contratos de prestação de serviços celebrados a 1 de Janeiro deste ano (para "Técnico de Laboratório" por 16.835,28 €, e para "Operador Sistema dos Minutos" por 6.816,24 €, durante 1 ano e seis meses, respectivamente). Além de demorar mais de quatro meses a cumprir uma determinação expressa no Código dos Contratos Públicos (para que o contrato celebrado por ajuste directo possa ser executado é necessário publicar, no Portal BASE, uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, da qual depende a sua eficácia), ainda recorreu a uma empresa de trabalho temporário para o recrutamento dos técnicos. Curiosamente, e como se vê no organograma funcional  da AgdA (foto), esta empresa pública é bem apetrechada (tendo um total de 138 trabalhadores, 7 dos quais na Administração), não lhe faltando uma Divisão Administrativa e Financeira, com a correspondente área de Recursos Humanos. O Má Despesa  não compreende a postura da empresa face à lei e a (suposta) falta de meios para tão singela tarefa de recrutamento, mas bem sabe que a transparência e a eficiência continuam a parecer conceitos sobrenaturais para a generalidade das empresas públicas. 

N.B: Não estão em causa os valores dos contratos celebrados.  

A sua autarquia sabe publicar contratos no Base?

Como os leitores do Má Despesa bem sabem, as entidades públicas têm o dever de publicar os seus contratos públicos no portal oficial de contratos públicos (portal Base). Cada contrato tem associada uma categoria, segundo a categorização oficial da União Europeia.

Sempre que um município adiciona um contrato ao Base, tem de colocar a categoria que melhor se adequa ao contrato. Isto é, escolher uma categoria mais ou menos específica. Claro que na prática, os municípios têm comportamentos bastante dispares. Por isso, Jorge Leitão decidiu hierarquizar os municípios portugueses neste âmbito para saber quem é bom cumpridor e quem tem a melhorar nesta área. Vale a pena consultar o trabalho aqui.

Informação relevante para todos os cidadãos

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 85/2013, publicada ontem em Diário da República, que vem alterar a Portaria (n.º 701-F/2008, de 29.07) que regula a constituição, o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos - BASE, sem o qual o Má Despesa não existiria. De uma forma sucinta, partilhamos com os leitores as alterações que se afiguram de maior relevo:

1. A informação relativa à execução dos contratos de concessão deixa de estar disponível. Ou seja, deixamos de ter acesso, no portal BASE, a informação relativa à execução dos contratos de concessão de obras e serviços públicos. Pois é, por vontade política, deixamos de poder saber, à distância de um click (em tese porque a realidade é bem diferente, como os leitores bem sabem), como é executado, por exemplo, o serviço público de televisão, o serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal, serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento, entre outros; 
2. É de publicação obrigatória a explicitação, de forma precisa e completa, dos bens, serviços e obras objecto do contrato publicado;
3. É de publicação obrigatória os contratos, respectivos anexos e eventuais aditamentos, exceptuando aqueles que possam ser declarados secretos nos termos da lei (V. al. f) do n.º 1 do art, 24.º do Código dos Contratos Públicos e capítulo relativo ao Acesso à Informação das Entidades Públicas do livro Má Despesa Pública), bem como a identificação (nome, sede e NIF) dos demais concorrentes e, em particular, dos concorrentes reclamantes;
4. "Deve ainda" ser possível a busca automática das partes do contrato público, e demais concorrentes, e a sua relação com o bem, serviço ou obra, designadamente nome, NIF, sócios, sede ou estabelecimento, serviço, bem ou obra.

E assim é publicada mais uma Portaria para ser ignorada/violada, tendo Belém como exemplo soberano nesta matéria.

N.B.: A Portaria em apreço teve por fundamento (dizem "eles"), e no que concerne à publicação de mais elementos contratuais,  uma recomendação da Assembleia da  República datada de 1 de Março de 2010. Quanto a isto, não é preciso dizer mais nada, pois não?

O portal Base é uma miséria!

O Má Despesa pede desculpa pela linguagem utilizada, mas a nova versão do portal Base é ainda pior que a anterior. Em Junho tínhamos avisado que os links da versão antiga não estavam indexados para o novo site. Como se não chegasse, em telemóveis e notebooks é, simplesmente, impossível fazer qualquer pesquisa já que a configuração da página tapa os campos de pesquisa. Desta forma, o Estado oculta dos cidadãos as mais básicas ferramentas de pesquisa dos contratos públicos.

O Estado falha permanentemente o objectivo de disponibilizar informação aos cidadãos. 

Ana Pinto Martinho, directora do iGOV, alerta para várias lacunas no projecto dados.gov.pt (informação estatística ligada ao Estado): “Em todo o portfólio de dados já disponibilizado no portal ainda existem áreas do serviço público (categorias) sem qualquer conjunto de dados, como sejam a Administração Interna, Agricultura e Pescas, Cultura ou Emprego e Segurança Social, entre outros (…) Algumas entidades falham em detalhes que, sendo pequenos, fazem toda a diferença para quem pesquisa e trata os dados, como a normalização da taxonomia dos títulos. (…) A continuidade e regularidade dos dados é um dos factores mais críticos no «contrato celebrado» entre um serviço de dados abertos e os seus clientes. Assim que se começa a disponibilizar um data-set sobre um determinado tema, abre-se ao público uma possibilidade de análise que não convém quebrar ou descontinuar. Os dados em modo «avulso» são de pouca utilidade, e até uma perda de tempo, para quem se dedica à análise séria dos temas. Alguns data-sets disponibilizados pela AMA, sobre o atendimento a cidadãos e empresas e sobre os acessos aos portais do Cidadão e Empresa, são disso um bom exemplo. Estes dados foram colocados uma vez (2011, 1º Semestre) e não tiveram continuidade”.