Quem é o comandante da Protecção Civil

A última edição do Sexta às 9 (RTP1) apresentou uma reportagem centrada na Protecção Civil, que é dirigida por Rui Esteves, o comandante nacional da Protecção Civil que é também director ao aeródromo de Castelo Branco. São várias as falhas e os erros apontados no processo de gestão do combate aos incêndios. Os presidentes de câmara de Abrantes e Mação pediram as fitas de tempo para perceber como foram tomadas as decisões; a realidade dos incêndios não correspondia aos meios que a Protecção Civil dizia que estavam no terreno. No entanto, merece destaque a acumulação de funções de Rui Esteves: a ministra da Administração Interna pediu (sem sucesso) a sua demissão e a a autarquia de Castelo Branco nomeou um novo director do aeródromo após o contacto dos jornalistas do Sexta às 9.

Reportagem completa aqui

O Estado continua a ajustar directamente ao Grupo Lena (Cc: Ministério Público)

A Operação Marquês investiga uma teia de corrupção - e crimes conexos- em que os principais protagonistas são o antigo primeiro-ministro José Sócrates e o Grupo Lena. Quanto mais os investigadores "cavam", mais descobrem indícios da prática de crimes públicos. "Inicialmente o Ministério Público apontava as suspeitas de corrupção apenas para o grupo Lena, defendendo que vários milhões que chegaram às contas da Suíça eram a contrapartida pela intervenção de Sócrates, enquanto responsável político, no desenvolvimento dos negócios daquele grupo, nomeadamente a construção de casas pré-fabricadas na Venezuela, as concessões rodoviárias, o projecto do TGV e as obras do Parque Escolar." (Fonte: Público) 

Joaquim Barroca Rodrigues, vice-presidente do grupo Lena e um dos arguidos do processo, chegou a ser detido a 22 de Abril de 2015, estando indiciado por corrupção activa, branqueamento de capitais e fraude fiscal agravada. A investigação no âmbito da Operação Marquês continua e os ajustes directos ao Grupo Lena também. Ora vejamos os ajustes ao Grupo Lena recentemente publicados no portal BASE:

• Em 22 de Dezembro de 2015, o município de Lajes do Pico adjudicou a construção dos balneários municipais da Maré, pelo preço de  73.997,06 €  (+IVA). (O contrato só foi publicado na semana passada, dia 8). Curiosamente, em Junho de 2015, este município açoriano assinou contrato com o mesmo Grupo para a "construção do posto de turismo das Lajes do Pico, café/bar e instalações sanitárias" pelo preço de 460.001,65 € (+IVA)- o procedimento escolhido foi o concurso público mas não foram publicados os nomes dos outros concorrentes.
• No dia 8 de Janeiro, a Parque Escolar adjudicou obras de "reparações diversas" na Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na Guarda. Preço:  41.000,00 € (+IVA).
• No dia 16 de Fevereiro, a Águas do Norte adjudicou as obras de reparação na ETAR de Moura Morta - Sedielos, pelo valor de 18.000,00 € (+IVA). (O contrato só foi publicado no passado dia 10). 

Outro caso curioso: Ponte de Sor. Em Agosto de 2015, o município adjudicou directamente ao Grupo Lena a "construção de acessos ao campus universitário" por 129.483,92 € (+IVA). Um ano antes, foi publicado o contrato relativo à construção da 2.ª fase do campus universitário por quase 4,3 milhões de euros, fora IVA ( 4.299.000,00 €). O concurso público foi o procedimento escolhido mas desta vez também não foi publicada, no portal BASE, informação sobre os concorrentes preteridos em detrimento do Grupo Lena- ao contrário daquilo que a lei exige. O campus universitário dedicado ao sector aeronáutico era para ter sido inaugurado no final do ano passado. O complexo está inserido no (polémico) aeródromo de Ponte de Sor, cuja obra foi várias vezes denunciada por este blogue em 2013 (aqui, aqui), e seleccionada para o livro "Má Despesa Pública nas Autarquias" (edições Aletheia). Entre as várias notícias publicadas pela comunicação social sobre o aeródromo, partilhamos o link de uma das notícias do jornal I, com o título "Governo de Sócrates responsabilizado por aeródromo de 8 milhões". 

Ainda outro caso curioso: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I.P.). Em Maio de 2015, o Instituto tutelado pelo Ministério da Justiça adjudicou directamente ao Grupo Lena a obra de remodelação e ampliação do Palácio de Justiça do Funchal, com um custo de quase 2 milhões de euros, fora IVA (1.965.000,00 €). Este ajuste directo de milhões foi possível graças a uma norma inscrita no Orçamento de Estado de 2014 que veio permitir ao IGFEJ realizar despesas por ajuste directo sem qualquer limite de valor, quando "necessárias para o processo de reorganização judiciária".

 

Quem é que anda a dar dinheiro a Ponte de Sor?

Em Maio, o Má Despesa partilhou a denúncia de um leitor sobre o aeródromo de Ponte de Sor, cujo texto começava assim: "É incrível que a Câmara Municipal de Ponte de Sor tenha já gasto cerca de 8 milhões de euros (valores obtidos a partir do portal BASE) num "aeródromo" municipal sem que sejam públicos os estudos que levaram à  decisão de construir uma infra-estrutura desta dimensão. Foram feitos estudos de procura?  Estudos de viabilidade? Foram avaliadas as necessidades locais e regionais? Qual o prazo previsto de retorno do investimento?". Além disto, e a par de mais outras coisas (más), também ficámos a saber que este aeródromo está há anos encerrado ao tráfego aéreo em geral. Mas a autarquia não desarma e agora vai investir mais de 4 milhões de euros ( 4 277 278.72€) na 2.ª fase da empreitada do aeródromo que, pelos vistos, contempla um campus universitário. Parece mentira. 

O caso do aeródromo municipal de Ponte de Sor

O Má Despesa partilha mais uma interessante denúncia de um leitor, enviada por e-mail:

"É incrível que a Câmara Municipal de Ponte de Sor tenha já gasto cerca de 8 milhões de euros (valores obtidos a partir do portal BASE) num "aeródromo" municipal sem que sejam púbicos os estudos que levaram à  decisão de construir uma infra-estrutura desta dimensão. Foram feitos estudo de procura?  Estudos de viabilidade? Foram avaliadas as necessidades locais e regionais? Qual o prazo previsto de retorno do investimento?

Numa altura em que todos são chamados a contribuir é obrigatório questionar-se a utilidade e a pertinência deste tipo de investimentos que continuam a passar despercebidos. Enquanto existem autarquias que têm de ser socorridas financeiramente outras há que continuam a esbanjar milhões sem se perceber bem a necessidade. A isto acresce que o Aeródromo de Ponte de Sôr está há anos encerrado ao tráfego aéreo em geral. Segundo o NOTAM (aviso à navegação aérea) SÉRIE D 126/13: PISTA 03/21 FECHADA PARA  TRABALHOS DE REPAVIMENTAÇÃO, EXCEPTO PARA OPERAÇÕES DA EMA S.A. E ENTIDADES LOCAIS. PISTA SEM SINALIZAÇÃO DE FECHO. 

Quem conhece este aeródromo sabe que é mentira que se estejam a realizar quaisquer obras de repavimentação há mais de 2 anos. E a existirem estas obras, não se compreende como é uns podem utilizar o aeródromo e outros não? Afinal de contas a eventual perigosidade das obras distingue as aeronaves? Mais, um aeródromo de uso público tem obrigatoriamente que estar aberto a todos os operadores em regime de igualdade, coisa que no caso concreto não se passa. Apenas as aeronaves da mal fadada EMA (Empresa de Meios Aéreos do Estado) e aeronaves "residentes" no próprio aeródromo o podem utilizar. 

No fundo estamos perante uma clara violação do disposto no DL 187/2007 com a redacção dada pela publicação do DL 55/2010 que, no seu artigo 2.ª al. b) e c), distingue 

b) «Aeródromo de uso privado» o aeródromo não aberto ao tráfego aéreo em geral, utilizado apenas pelo seu proprietário ou por quem este autorizar;

c) «Aeródromo de uso público» o aeródromo aberto ao tráfego aéreo em geral;

A entidade reguladora (Instituto Nacional de Aviação Civil) nada diz e nada faz a este respeito. Os contribuintes continuam a ver o seu dinheiro esbanjado e as aeronaves que deveriam poder usufruir de uma infraestrutura pública continuam a não poder fazê-lo."