O Parlamento
português viola flagrantemente a lei e insiste num sistema de
pagamento de viagens sem controlo. Os alertas são do Tribunal de
Contas e só constituem razões para descredibilizar a instituição.
O Tribunal de Contas veio alertar para
o facto de os deputados, além de terem acesso à ADSE – sistema de
protceção social da função pública – e a um gabinete médico e
de enfermagem no Parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, que é ilegal. Em 2007 a Lei do Orçamento do
Estado passou a impedir “quaisquer financiamentos públicos de
sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”.
O mesmo tribunal conclui que existe
falta de controlo nas viagens dos deputados das ilhas, considerando
os juízes que há “risco elevado” de terem sido pagas viagens
que não foram realizadas e que estas situações são “insusceptível
de serem detectadas”. Além da falta de controlo das viagens, o TdC
alerta para o risco de fraude fiscal por parte dos deputados,
chamando a atenção de que os registos biográficos dos deputados
estão desactualizados. Entre estes dados estão, por exemplo, os
documentos de identificação fora de validade e a informação sobre
dependentes e “pode estar ainda a morada de residência”, através
da qual se calcula a distância até à AR para definir o valor do
subsídio semanal para as viagens.
O TdC entende que “deve ser revisto o
mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos
deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o
subsídio social de mobilidade pago pela Estado, através do qual os
cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de
avião”, escreve o jornal I.
Fonte: Jornal I e Agência Lusa
