Qual é a relação deste blogue com a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Hoje assinala-se o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual (também) constitui fundamento deste blogue. O Má Despesa Pública existe desde 2011 tendo em vista contribuir para a difusão de informação sobre a gestão pública portuguesa - recolhendo exemplos que consideramos que não devem ter lugar em nome de uma eficaz, eficiente e sã gestão dos recursos públicos nacionais-, fomentando a consciência cívica e, consequentemente, a participação política dos nossos concidadãos. O nosso trabalho pressupõe a materialização de dois direitos humanos fundamentais: a liberdade de opinião e de expressão e a participação na vida pública. Ora vejamos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que nos servem de colo:

Artigo 19.º

(Liberdade de opinião e de expressão)

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

O direito humano fundamental de liberdade de expressão e de opinião pressupõe o acesso à informação - sem esta não existem aquelas. E no campo colectivo, a informação é fundamental no desenvolvimento da cidadania, garantindo a participação política (artigo seguinte). Como sabem os nossos leitores, denunciamos e reclamamos pela falta de acesso à informação legalmente pública, advogando por mais transparência na gestão dos recursos nacionais. O acesso à informação pública é a regra; o sigilo é a excepção. 

Artigo 21.º

(Participação política/Democracia)

Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.

A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Como sabem os nossos leitores, advogamos por mais participação cívica - de todos, sem excepção- e por melhores políticas públicas (englobando representantes e gestores), ingredientes vitais a uma democracia plena- algo por cumprir em Portugal. 

A sua voz na Europa

@Portugal nas decisões Europeias: uma perspectiva comparada, FFMS

"Portugal recebe 6,8 mil milhões de euros do orçamento da UE. Desta quantia, quase três quartos vão para as políticas de crescimento económico e de emprego e um quarto para a agricultura e desenvolvimento regional. Portugal é um dos maiores beneficiários dos fundos de desenvolvimento económico, recebendo três ou quarto vezes mais dinheiro do que países com uma dimensão populacional semelhante, mas de grande prosperidade, como a Suécia e a Áustria. Além disso, recebe quase tanto financiamento como o Reino Unido.(...) Portugal vem em segundo lugar em termos do benefício líquido que retira do orçamento da UE. É, portanto, muito mais subsidiado que nove dos dez novos Estados-membros da UE da Europa Central e de Leste. É também mais subsidiado que muitos pequenos Estados-membros da zona euro em dificuldades, como a Grécia e a Irlanda, e do que países maiores como a Itália e a Espanha." (Fonte: Portugal nas decisões Europeias: uma perspectiva comparada, Fundação Francisco Manuel dos Santos, Maio de 2014)

Portugal é dos países menos influentes na UE e a nossa sociedade civil encontra-se pouco representada em Bruxelas. Sabia que a Comissão Europeia tem praticamente o monopólio de iniciar propostas legislativas e consulta regularmente os cidadãos quando desenvolve políticas ou elabora legislação? Aqui tem acesso a todas as consultas públicas da Comissão. Erga a sua voz, pois poucos o farão por si. 

O que faz falta na sua cidade?

O projecto nasceu em Coimbra mas pode ser alargado a qualquer cidade já que os seus autores disponibilizaram a plataforma para ser adaptada a qualquer localidade. O Que Falta em Coimbra permite submeter propostas a votação para melhorar a qualidade de vida da cidade. O projecto não está associado a qualquer entidade ou partido.  

A cidadania 2.0 diz-lhe respeito

Em 2012, o Má Despesa Pública foi um dos convidados para participar no Cidadania 2.0, um encontro sobre projectos de cidadania que recorrem às redes e ferramentas sociais, para se propagarem com maior impacto. O objectivo destes projectos, de que o Má Despesa é um exemplo, é potenciar o diálogo e a participação em sociedade. O próximo encontro Cidadania 2.0 decorre nos dias 26 e 27 de Setembro no Porto, onde serão dados a conhecer 13 novos projectos. Saiba mais informações sobre o evento aqui e leia o Explicador do jornal Observador sobre a Cidadania 2.0.

MDP TV: Quais são as prioridades do país?

Ontem os portugueses decidiram, mais uma vez, mostrar a indiferença que alimentam perante os assuntos europeus - apesar de todos conhecermos o peso da política europeia no quotidiano das nossas vidas. Entre várias causas, a abstenção recorde de 66% justifica-se pela falta de interesse dos cidadãos relativamente aos partidos e às instituições - o que é compreensível mas deve ser combatido, em nome de uma melhor democracia. Em princípio, só seremos chamados às urnas em 2015 mas até lá não podemos ignorar as opções de investimento que vão acontecendo todos os dias no vasto mundo do nosso Estado. Devemos ser cidadãos atentos, questionando o custo de oportunidade de cada investimento - "mesmo que os benefícios sejam maiores que os custos, haverá outros aspectos e considerações antes de poder decidir se o projecto em questão deve ser adoptado. Será que este é o projecto, de entre todas as possíveis alternativas de intervenção, que mais beneficia o país?(...) Será que, independentemente da sua importância, a área de intervenção tem natureza prioritária para o Estado? Dito de outra forma: é essa a melhor maneira de gastar o dinheiro público que tão escasso é e que tanto custa a ganhar ao sector privado?" (Alfredo Marvão Pereira, 2013). À boleia da Copa do Mundo, os brasileiros continuam a ensinar-nos que os cidadãos devem pensar, discutir e participar nos assuntos públicos e que o protesto contra o desperdício também pode ser feito a partir de casa (o vídeo partilhado é disso exemplo). Nós por cá, devemos aprender com os outros e perceber que temos mesmo de mudar de atitude enquanto cidadãos, colaborando na construção de uma sociedade melhor, pois como se diz do outro lado do Atlântico e, por sinal, na mesma língua, “já temos estádios de primeiro mundo – agora só falta construir um país em volta deles.” E este é o tal jogo inadiável para o qual somos todos convocados.

Como ter voz na Europa

A participação política dos cidadãos não deve limitar-se aos actos eleitorais e a reportagem da Euronews "Cidadania na UE" enumera as formas possíveis de participação dos cidadãos na tomada de decisões do seu interesse: 

“Realmente, as eleições europeias acontecem de 22 a 25 maio e dão aos eleitores a oportunidade de influenciar a direção política da União Europeia. Se é um cidadão europeu residente noutro país da UE, também tem direito a votar nas eleições locais. No entanto, as eleições não são a única forma dos cidadãos da UE se fazerem ouvir.

Quando a Comissão Europeia considera uma nova iniciativa política ou uma revisão da legislação existente é, normalmente, feita uma audiência pública. Aberta a todos os cidadãos interessados​​, empresas e outras organizações, que são convidados a expressar as suas opiniões e utilizar os seus conhecimentos, para ajudar a moldar a futura proposta. Além disso, enquanto cidadão da UE pode iniciar ou apoiar uma iniciativa de cidadãos europeus.

Este é um convite para a Comissão Europeia propor legislação em questões sobre as quais tem competência, tais como o ambiente ou a saúde pública. Assim que 1 milhão de cidadãos residentes em pelo menos sete países da UE-manifestarem o seu apoio, é feita uma pública no Parlamento Europeu. Depois, a Comissão adota uma resposta formal, explicando a sua decisão. Outra forma de se fazer ouvir é fazendo uma petição no Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com a política da União Europeia que o afectam directamente, em qualquer uma das 24 línguas oficiais da UE.”

Pode saber mais sobre os seus direitos no site oficial  da UE ou ligando para o: 00 80 0 6 7 8 9 10 11.

A reportagem é do programa u talk da Euronews. "O u talk é uma emissão semanal interativa que lhe permite fazer todas as perguntas que queira sobre a Europa: funcionamento, desafios, problemas... Para responder a essas questões, apresentaremos uma pequena reportagem ou convidaremos um especialista." Se gosta da ideia, pode participar aqui.