A (in)competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes na defesa do interesse público

 

 

O Má Despesa foi espreitar o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à gestão das parcerias público-privadas ferroviárias (Relatório n.º11/2015, 2.ª Secção), estando em causa  a concessão Fertagus e a concessão Metro Sul do Tejo (MST). A gestão dos contratos de concessão é da competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT). Ora vejamos o que foi apurado pelo TdC e que nos despertou maior interesse:

•  "A concessão MST continua a ter elevados encargos para o Orçamento do Estado, que ascendem a cerca de 8 milhões de euros anuais. A renegociação deste contrato, com vista à redução daquela despesa, não regista, desde 2012, qualquer evolução, o que não é aceitável.  
• "Os encargos do Estado com as concessões Fertagus e Metro Sul do Tejo ascendiam, até 2013, a 202,5 milhões de euros. Por outro lado, continuam a verificar-se um conjunto de falhas, das quais se destacam a inadequada gestão, monitorização e fiscalização do contrato de concessão do MST, o não cumprimento do objetivo da redução dos encargos e, por via indireta, a não revisão dos estatutos do IMT. "
• "Os processos de renegociação dos contratos de concessão da Fertagus e do MST não estão finalizados, nem apresentam desenvolvimentos, pondo em causa a concretização do objetivo de diminuição dos encargos públicos, em especial, o que respeita ao MST."  
• "A renegociação deste contrato arrasta-se desde 2011 sem resultados favoráveis para o Estado, pondo em causa a defesa do interesse económico dos contribuintes."   
• "Esta concessão, com um período de 30 anos, tem representado um encargo anual para o Estado de cerca de 8 milhões de euros. Este custo não é razoável tendo em conta que o projeto foi apresentado como autossustentável, isto é, sem custos para o erário público."
• "Facto é que o IMT não elaborou relatórios de acompanhamento das concessões, não produziu um regulamento ou manual de fiscalização e não acionou quaisquer processos de multa."
•  "Acresce que na concessão MST estão por aferir indicadores que permitam uma adequada avaliação do desempenho operacional."
• "A deficiente comunicação do Estado com os parceiros privados, a demora e descontinuidade nos processos negociais afetam não só o relacionamento entre parceiros, mas também as condições de previsibilidade necessárias à boa execução dos contratos de concessão de serviço público."
• "A concessão Fertagus custou, desde 1999, 77 milhões de euros. A partir de 2011, o Estado deixou de ter encargos com esta concessão, como contrapartida da prorrogação do contrato até 2019. "
• "A concessão MST custou, desde 2005, 125,5 milhões de euros. De acordo com o previsto no contrato, esta deveria ter sido iniciada em 2005, e não em 2008, por causas imputadas ao concedente, o que motivou o pagamento de 29,7 milhões de euros em compensações à concessionária. Aquele montante representa uma média anual de 9,9 milhões de euros. Este valor é 25,5% superior à média anual dos encargos resultantes dos anos completos de exploração, no valor de 7,89 milhões de euros."
• "Na concessão MST, desde o início da concessão que os encargos com o serviço de transporte foram sempre acima do previsto inicialmente e crescentes entre 2011 e 2013."  
• "As principais causas deste facto são imputáveis ao Estado, como o atraso na entrada em exploração e a imposição de estimativas de procura inatingíveis, aquando do concurso para atribuição da concessão." 
• "Na concessão MST, a procura em 2013 ficou abaixo da verificada três anos antes, em 2010, o que implicou o aumento dos pagamentos por parte do Estado."   
• "Esta situação originou um aumento da dependência da concessionária em relação ao erário público. Também a irregularidade com que o concedente tem vindo a efetuar os seus pagamentos tem prejudicado a concessionária."  
• "Na concessão Fertagus, a procura em 2013 ficou abaixo da verificada oito anos antes, em 2005, pelo que o Estado deixou de auferir as receitas de bilheteira. 

E resta perguntar,  alguém do IMT e/ou do Governo foi responsabilizado política e financeiramente por isto? Claro que não. O povo é sereno.

 

(o negrito é nosso)

 

Lisboa entrega Monsanto a "preços sociais"

@ocorvo.pt

No mês passado, o jornalista António Cerejo (jornal Público) chamou a atenção para a recente e polémica concessão de uma parte da Quinta da Pimenteira, na serra de Monsanto, em Lisboa, e de outros edifícios e equipamentos do parque florestal. O jornal informava que «o concessionário terá o direito de explorar “uma unidade hoteleira de pequena/média dimensão” e “de cariz bucólico” com um total de 46 quartos e nove bungalows no perímetro da Quinta da Pimenteira, onde existe há muitos anos um viveiro de plantas da autarquia, muito perto do viaduto Duarte Pacheco. Este é o principal espaço cuja concessão foi aprovada, mas a MCO II ficará também com o Moinho do Penedo e zona anexas, incluindo os campos de básquete ali instalados há uma dezena de anos, e ainda com a chamada “Casa do Presidente” e duas antigas casas actualmente abandonadas. Na Casa do Presidente, em que António Costa viveu algum tempo no seu primeiro mandato e que foi objecto de grandes obras há uma dúzia de anos, deverá ser instalada “uma unidade hoteleira de curta duração e/ou para realização de eventos”. As duas antigas casas dos funcionários que chefiavam os serviços do parque serão igualmente destinadas à exploração turística, podendo a área envolvente ser vedada.» Por tudo isto no maior manto verde da capital, nos próximos 25 anos -o contrato é renovável por mais 30- a empresa que venceu o concurso, a MCO II (única concorrente), pagará mil euros mensais nos três primeiros anos e a partir daí a renda sobe para 2600 euros. Segundo a autarquia lisboeta, a empresa terá de investir (manutenção e exploração) cerca de 3,8 milhões de euros (contas dos serviços da câmara à data do concurso).

Por curiosidade, o Má Despesa decidiu ir ver a informação pública disponível sobre a empresa (Portal da Justiça) e descobriu que a empresa foi constituída em Agosto de 2014, pouco depois do anúncio público do concurso de concessão, com um capital social de 100 euros e detida por outra empresa. No início de Dezembro, houve aumento do capital social da empresa -para 50 mil euros-, entraram novos sócios e tornou-se numa sociedade anónima. Um dos novos sócios é um fundo de capital de risco, o Fundo Revitalizar Sul, composto por 60 milhões de euros de fundos públicos europeus destinados às pequenas e médias empresas. 

A autarquia diz tratar-se "de um projecto de valorização do património municipal, sem onerar o erário público e com vantagens para a autarquia (...)". Mas com tanto bem público à mistura não devia ter ponderado outro valor de renda, por exemplo?