A relação da Agência Portuguesa do Ambiente com a lei

A Agência Portuguesa do Ambiente - APA, cuja actividade é ignorada pela maioria dos cidadãos, celebrou um ajuste directo no valor de 74.990,00 € (+IVA) para o “acompanhamento técnico das intervenções de reabilitação fluvial no âmbito dos protocolos celebrados entre a APA/ARH Centro e os municípios afetados pelos incêndios de Agosto a Outubro de 2017”. A APA aparenta saber bem que por mais 10 euros estava obrigada a realizar concurso público mas ignorou a obrigatoriedade legal da consulta a três entidades, tendo em conta o valor adjudicado. Não obstante, o contrato só foi publicado 4 meses após a sua celebração. 

EMEL: Este ajuste directo é uma maravilha

A famosa EMEL- a Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, decidiu fazer um ajuste directo à MEO para serviços de telecomunicações por 455.000,00 € (+IVA). O contrato tem o prazo de meio ano e a justificação foi a clássica "urgência imperiosa". Com tanta pressa é óbvio que nem existe referência à consulta a outras entidades. Que maravilha.

O ajuste directo de 7 milhões da Santa Casa

"Por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante", a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa fez um ajuste directo à MEO no valor de 7.038.347,28 € (+IVA) - o contrato é de Fevereiro, tem o prazo de 2 anos e é relativo a serviços para o Departamento de Jogos. E é óbvio que não há informação sobre a consulta obrigatória a outras entidades.

Centro Hospitalar de Lisboa Central faz ajuste directo de 660 mil euros

Os ajustes directos de valores e em circunstâncias não admitidas pelo Código dos Contratos Públicos são uma constante no opaco mundo da gestão pública nacional, como sabem os nossos leitores. Desta vez foi o Centro Hospitalar de Lisboa Central que decidiu recorrer ao ajuste directo para contratar "serviços de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do CHLC, EPE - Pólo HSJ e HSAC" no montante de 659.572,29 € (+IVA), com o prazo de 92 dias. A empresa escolhida foi a Itau e não há qualquer referência à consulta a outras entidades. 

NB: No início do ano, o Centro Hospitalar de Lisboa Central recorreu à mesma empresa, para os mesmos serviços e igualmente por ajuste directo. Valor: 341.175,52 € (+IVA).

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais faz ajuste directo de 2 milhões

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais fez um ajuste directo de 1.921.941,46 € (+IVA) para serviços de fornecimento de refeições, justificando "por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante." Ou seja, a Direcção-Geral não previa ter de fornecer refeições nos refeitórios das prisões portuguesas? A empresa escolhida foi a famosa Uniself e nem há qualquer referência a consulta a outras empresas. Mais uma vez, o Má Despesa questiona: onde andam o Tribunal de Contas, Ministério Público e empresas concorrentes? 

Guimarães:O ajuste directo de 850 mil euros

O município de Guimarães fez um ajuste directo no valor de 849.154,45 € (+IVA) para "serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas", com o prazo de execução de 82 dias. A autarquia fundamenta a opção com base no artigo do Código dos Contratos Públicos que refere expressamente o seguinte: "por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante." Ou seja,a autarquia quer com isto dizer que o fornecimento de refeições escolares é um acontecimento imprevisível. Outro facto igualmente assinalável é a empresa escolhida, a famosa Uniself. 

NB: Aquele ajuste directo acontece oito dias depois de um outro ajuste entre as partes e para o mesmo serviço no valor de 183.450,50 € (+IVA). Resultado, em Setembro saíram mais de um milhão de euros directamente dos cofres da autarquia vimaranense para os da Uniself. 

Onde andam o Tribunal de Contas, Ministério Público e empresas concorrentes? 

Os brindes de Odivelas

O município de Odivelas é candidato a Cidade Europeia do Desporto em 2020 e para mostrar, desde já, que não tenciona poupar recursos decidiu gastar 10.200,00 € (+IVA) só para as t-shirts alusivas à candidatura. O respectivo procedimento de ajuste directo, datado de Julho, não faz referência à consulta a outras entidades e foi adjudicado a uma empresa a quem a autarquia já tinha comprado, dois meses antes, "t-shirts, bonés e pulseiras para a iniciativa "Férias de Verão/2018" pelo valor de 5.687,00 € (+IVA).

Banco de Portugal: Sai mais um ajuste milionário

O Má Despesa deu de caras com mais um ajuste directo milionário do Banco de Portugal (BdP), entidade sobejamente conhecida pelo seu trabalho de supervisão do sistema bancário nacional. Para a "empreitada de remodelação da central de segurança e proteção contra incêndio", o BdP decidiu dispensar a burocracia de um concurso público, pois claro, e adjudicou a obra directamente por  1.480.813,69 € (+IVA) a uma empresa- tendo consultado apenas uma outra. 

Guimarães: O ajuste directo de 700 mil euros

O município de Guimarães decidiu fazer um ajuste directo à empresa Uniself, SA para o fornecimento de refeições escolares para o período de 2 de Abril a 31 de Julho de 2018. Está em causa um valor superior a 700 mil euros ( 702.864,84 € + IVA) e a autarquia fundamentou o recurso ao ajuste directo por "motivos de urgência imperiosa". O Má Despesa fica sem palavras e só pergunta onde andam o Tribunal de Contas e os concorrentes da Uniself (e até o Ministério Público). 

NB: Os contratos das entidades públicas à Uniself, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, Sa, disponíveis no portal BASE já totalizam mais de  320 milhões de euros. As refeições da Uniself devem ser mesmo boas.  

A revisão do PDM de Machico

Machico, concelho madeirense com menos de 22 mil habitantes e com uma área territorial inferior a 70 km2, anda desde 2009 a rever o Plano Director Municipal (PDM) (Fonte: Diário de Notícias Madeira). Não obstante, e segundo o jornal, "este executivo municipal fez aprovar, em final de 2016, uma proposta de revogação do contrato celebrado com o gabinete de Arquitectura responsável pela revisão do documento [a quem já tinha pago 66 mil euros]. Mais, propôs-se a iniciar um novo procedimento contratual para a realização da revisão do PDM”. Hoje foi publicado o ajuste directo para a "conclusão da revisão" do PDM de Machico pelo valor de 90 mil euros (+IVA). 

Divididos em relação a Paredes

O contrato, via ajuste directo, da autarquia de Paredes para a “realização de espectáculos com vários artistas para as Festas da Cidade e do Concelho de Paredes” situa-se nos 74.960 euros. Está, portanto, a 40 euros do limite que obrigaria a autarquia a convocar um concurso público. No entanto, a autarquia merece o nosso elogio já que, a secção Documentos, relativo a este ajuste directo, permite a consulta de 15 documentos relativos a este processo. Um caso de transparência no acesso à informação que devia ser seguido por todos.

Convite.pdf 
CERTIDAO SEG SOCIAL 05-17.pdf 
DECLARAÇAO - PAREDES.pdf 
CTA_REC_2287_2017.pdf 
Informação de Adjudicação.pdf 
CARTAO EMPRESA SRS AR.pdf 
PROPOSTA - PAREDES.pdf 
CERTIDAO FINANÇAS SRS AR.pdf 
CTA_PRC_2017_1657.pdf 
ANEXO 2 - MP-743-AD-S-2017.pdf 
Caderno de Encargos.pdf 
Informação de Compromisso.pdf 
Contrato Escrito.pdf 
ANEXO I - CM PAREDES.pdf 
Certidao Permanente.pdf 

INATEL faz contratos em 2017 para festas e explicações de 2015

Algo de passa de estranho para os lados do INATEL. Foram publicados a 29 de Maio de 2017, no portal Base, dois contratos, por ajuste directo, celebrados em Janeiro deste ano entre o INATEL e a Reason Generation Unipessoal. Como se não chegasse este atraso na publicação de cinco meses, os referidos contratos dizem respeito a serviços prestados em 2015 e 1016! Veja aqui os contratos desta polivalente unipessoal.

- Serviços de explicações e estudo acompanhado, realizados nos anos de 2015 e 2016 (7.596,76 euros); 

- Aquisição de serviços de festas de aniversário e animação, realizados nos anos de 2015 e 2016 (6.532,98 euros).

Os estudos milionários da Roland Berger, via ajuste directo

A consultora Roland Berger parece ser especialista em estudos milionários ganhos por ajuste directo. Não foi apenas a encomenda da Autoridade Nacional da Aviação Civil para a realização de um estudo sobre a capacidade da infraestrutura aeroportuária para Lisboa no valor de 205 mil euros, que demos conta no post anterior. 

Também a Administração do Porto de Aveiro, que é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, fez um ajuste directo para a “elaboração do Plano Estratégico do Porto de Aveiro” muito acima da lei: 295 mil euros. Este estudo foi adjudicado ao consórcio Roland Berger/Associação Formação e Investigação da Universidade de Aveiro. No portal Base não foi publicada qualquer justificação relativa a esta situação.

PSP mostra como se contornam as regras

Para evitar a realização de um concurso público, que implicaria ter várias empresas a disputar o contrato, a Polícia de Segurança Pública fez um ajuste directo com o incrível valor de 74.999,99 euros.  Um cêntimo fez toda a diferença, já que a partir de 75 mil euros a entidade seria obrigada a convocar um concurso público. Em causa neste ajuste directo está o serviço de fornecimento de gás natural.

Avenidas Novas: A freguesia nas mãos de uma "família poderosa"

No passado dia 14, o jornal Observador  definia da seguinte forma a família Gonçalves: "São determinantes nas contas aos votos no PSD de Lisboa. Andaram à pancada. A sua força baseia-se nas freguesias, na distribuição de avenças e ajustes a empresas de amigos. Têm um imenso pequeno poder". A junta de freguesia das Avenidas Novas, em Lisboa, é presidida por Daniel Gonçalves, pai do ex-presidente da junta de São Domingos de Benfica,  Rodrigo Gonçalves (actual presidente interino da concelhia do PSD-Lisboa). Segundo o jornal, o actual presidente da junta de Benfica, António Cardoso (PS), quando tomou posse não queria acreditar na herança de Rodrigo Gonçalves. “Os discos rígidos dos computadores dos dirigentes e o servidor não tinham nada e as passwords estavam erradas”, contou o autarca ao Observador. “Não havia relatórios técnicos da atividade da junta, nem da saúde, nem da educação, nem da ação social. Zero." António Cardoso apresentou queixa-crime contra a anterior gestão por suspeitas de “participação económica em negócio”. Entre outros factos, estão em causa ajustes directos duvidosos a certas empresas que espelham a capacidade da família Gonçalves para distribuir empregos e avenças, tendo em vista criar dependências que depois se materializam em votos nas eleições internas (do PSD), conta o jornal. O Má Despesa encontrou algumas empresas que têm ajustes directos com a freguesia das Avenidas Novas e que outrora foram contratadas pela junta de São Domingos de Benfica na mesa data, isto é, pouco antes de terminar o mandato do ex-presidente da junta de Benfica: 

• Guia D'Escolhas - Academia de Psicologia: nos últimos dois anos facturou 72.000,00 € + 5.250,00 € + 72.000,00 € à freguesia de Avenidas Novas. No portal Base encontra-se também um ajuste directo da freguesia de São Domingos de Benfica a esta empresa, publicado no dia 1 de Outubro de 2013 (assinado no dia 31 de Julho), no valor de 38.400,00 € e pelo período de 2 anos. Este ajuste directo foi objecto de rescisão volvidos 20 dias e conferiu direito a pagamento de 6.079,92 € à empresa pelo trabalho presumidamente prestado. No dia 6 de Janeiro de 2014, a Guia D'Escolhas já estava a ser contratada pela junta das Avenidas Novas .
• Stagemotion – Unipessoal Lda: Tal como no caso anterior, no dia 1 de Outubro de 2013, a junta de Benfica publicou um ajuste directo a esta empresa no valor de 46.320,00€ para serviços de informática. O contrato foi igualmente assinado no dia 31 de Julho de 2013 e seria válido durante dois anos. Foi alvo de rescisão volvidos 20 dias da publicação e a empresa recebeu 9.713,72 € da junta de Benfica. No dia 3 de Janeiro de 2014, a junta das Avenidas Novas já estava a contratar a empresa pelo período de 3 anos e no valor de 76.680,00 €.
• CSdO - Soluções e Estratégia Empresarial Lda: Esta empresa de serviços de consultoria teve direito a um ajuste directo com a junta de Benfica assinado e publicado nas mesmas datas dos casos anteriores, no valor de 51.892,56 € e a vigorar durante dois anos. O contrato foi igualmente rescindido volvidos 20 dias da publicação e deu direito a pagamento de 10.378,25 € à empresa, correspondente ao período durante o qual vigorou. No dia 17 de Janeiro de 2014, a junta das Avenidas Novas já estava a contratar a CSdO pelo período de 3 anos e no valor de 77.760,00 €.
• Coimbra, Serrão & Associados - Sociedade de Advogados: As datas do ajuste directo com a junta de Benfica repetem-se. O contrato seria válido durante dois anos pelo valor de 42.840,00 € e foi rescindido na mesma data dos anteriores (a empresa recebeu 6.784,09 €). No dia 8 de Janeiro de 2014, a sociedade de advogados assinou o primeiro dos dois ajustes directos publicados até ao momento com a junta das Avenidas Novas, no valor de 23.400,00 € e válido por 3 anos. No início deste ano, teve direito a outro ajuste directo no valor de 55.800,00 € durante 3 anos.

Ministério da Educação faz ajuste directo exemplar (mesmo)

A situação é tão rara de encontrar que até merece o nosso destaque. A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência decidiu avançar com um contrato para “serviços técnicos de apoio à gestão de projectos no âmbito do Programa Operacional Capital Humano”. Apesar de se tratar de um ajuste directo, esta entidade convidou três empresas a apresentarem propostas de forma, presumimos nós, a escolher a mais apropriada. Parece até estranho estarmos a relembrar às entidades públicas o óbvio: o ajuste directo deve ser concluído após a análise de várias propostas de forma a seleccionar a mais indicada para o bem comum. 

Oeiras (continua) a contratar a filha de Isaltino

A câmara municipal de Oeiras anda, desde 2010, a contratar, por ajuste directo, serviços de psicologia clínica à mesma empresa, a qual já ganhou cerca de 170 mil euros (+IVA) desde então. O último ajuste directo foi assinado a 23 de Setembro, pelo prazo de 3 anos e valor de 48.830,00 € (+IVA). Ficámos curiosos. Tendo em conta que neste país não faltam psicólogos/clínicas de psicologia clínica, o Má Despesa decidiu ir espreitar os nomes dos titulares da empresa GINCANA DE SABERES, LDA, com sede em Algés, para tentar encontrar um motivo que justificasse a preferência especial da câmara de Oeiras por essa empresa. E não é que o mistério foi imediatamente resolvido? Descobrimos que a filha mais velha do ex-presidente da câmara, Isaltino Morais, é sócia-gerente da empresa.

O Banco de Portugal vai de carrinho...novo

Esta semana o Banco de Portugal (BdP) publicou mais um ajuste directo para um carro no valor de 40.664,54 € (+IVA). Mas há mais. O BdP mantém outras práticas gestionárias que preocupam o Má Despesa, como o ajuste directo de 600 mil euros  publicado no início do mês para assessoria jurídica. E ainda ontem o país ficou a saber que até a Comissão Europeia criticou a postura do BdP - e do anterior Governo- no caso Banif.  Será que o governador do BdP vai levar o carro novo para ir de urgência à Assembleia da República por causa da desgraça da Caixa Geral de Depósitos? Este pedido foi apresentado ontem pelo Partido Socialista (Fonte: Rádio renascença) .

Parque Expo, quando emigras?

A Parque Expo é um bom (mau) exemplo de uma empresa pública -a todos os níveis. Além de fazer história no bolso dos contribuintes, é um marco deste blogue, inclusive do primeiro livro ao qual este deu origem. A extinção daquela empresa pública foi anunciada em 2011, pela então ministra Assunção Cristas. O Governo que anunciou a sua extinção já se foi mas a Parque Expo cá continua. O último ajuste directo publicado foi para serviços de mudanças pelo valor de 20 mil euros (mais IVA). O Má Despesa espera que a empresa pública vá para longe- e que não volte. 

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças também ignora os princípios da lei?

Voltamos ao mesmo, mais propriamente ao Código dos Contratos Públicos (CCP) na parte que estabelece como limite máximo o valor de 75 mil euros para qualquer ajuste directo de aquisição de serviços (al. a) do n.º1 do art. 20.º). Contudo, o mesmo Código prevê um rol de excepções que permite às entidades públicas fazerem ajustes directos cujo valor excede aquele limite. Ora vejamos um exemplo. A Direção-Geral do Tesouro e Finanças celebrou, no passado dia 5 de Outubro, um ajuste directo para serviços de consultoria financeira pelo valor de 110.700,00 € (+IVA), durante 3 anos. Aquela Direcção-Geral lá arranjou maneira de contratar alguém e pagar-lhe bem.